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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Decomain, Pedro Roberto
Título
Prazo Prescricional da Ação de Execução de Multas Cobradas Pelo Ibama
Data
1998
Classificação (
CDDir
)
341.3956
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Ilícito tributário [
341.395
]
»»»» Penalidades em matéria tributária [
341.3956
]
Publicação: Texto - Português
1998
Revista jurídica
/ Associação Catarinense do Ministério Público.
Imprenta: Florianópolis, Associação Catarinense do Ministério Público, 1999.
Referência: v. 2, n. 4, p. 56–66, jul./set., 1998.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
SEN
,
TJD
2023-01-28T23:54:50.000Z [ 9472432 ]