Dispensa da CND do INSS, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Erpen, Décio Antônio

Título

Dispensa da CND do INSS

Data

1998

Ementa

Resumo:Possibilidade de dispensa de apresentação de certidão negativa de debito de Contribuição Previdenciária (CND) do INSS e de tributos federais da Receita Federal em alienação de imóvel do ativo circulante de empresa que não explore exclusivamente atividade de compra e venda de imóvel.

Classificação (CDDir)

342.1136

DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Parte geral [ 342.11 ]
»»» Atos e fatos jurídicos em geral [ 342.113 ]
»»»» Publicidade dos atos em geral. Publicações. Registro Transcrição legal [ 342.1136 ]

Publicação: Texto - Português

1998

ADV advocacia dinâmica: informativo semanal
Imprenta: Rio de Janeiro, Centro de Orientação, Atualização e Desenvolvimento Profissional COAD, 1983.

   Referência: v. 18, n. 47, p. 680–678, 27 nov., 1998.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, SEN, STF, STJ, TJD