Tipo
Artigo de revista
Autor
Nascimento, José Amado, 1916
Título
Principio da legalidad
Data
1998
Classificação (CDDir)
341.501
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Teoria, conceito e fundamento do direito penal ou direito de punir [ 341.501 ]

Publicação: Texto - Português

 
1998
Boletim de informações técnico-jurídicas / Ministério Público do Estado do Sergipe.
   Imprenta: Aracaju, Ministério Público do Estado do Sergipe, 1997.
   Referência: p. 15–26, 1998.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

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