Tipo
Artigo de revista
Título
Multas contra a administração
Data
1997
Ementa

Resumo:Consulta formulada pela TERRACAP sobre possibilidade de exclusão de cláusulas relativas à aplicação de penalidade e indicação de valores de multa nos contratos firmados pela TERRACAP com outras empresas da Administração Pública ou entes públicos federais.

Classificação (CDDir)
341.31
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Organização Administrativa [ 341.31 ]

Publicação: Texto - Português

 
1997
ILC: informativo de licitações e contratos administrativos
   Imprenta: Curitiba, Zênite, 1994.
   Descrição Física: 9 v.
   Referência: v. 4, n. 43, p. 679–684, set., 1997.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STJ,  TCD,  TJD

2023-01-29T00:07:16.000Z [ 9502270 ]