Sumário:A revisão constitucional do art. 3º do ADCT: Considerações gerais. Cláusulas pétreas : natureza e significado. Limitações implícitas. Limitações ao processo de revisão no art. 3º, do ADCT: Limites formais e circunstanciais. Promulgação autônoma. Substituição do processo regular de emendas pelo processo de revisão (revisão permanente). Revisão periódica : inadmissibilidade. Monarquia e parlamentarismo -- A Constituição de 1988 e a reforma constitucional : interpretação dos limites materiais: considerações gerais. A garantia de imutabilidade dos direitos e garantias individuais. As cláusulas pétreas e a proteção da forma federativa, do voto direto, secreto, universal e periódico e da separação de poderes. O princípio da divisão de poderes e a alteração da forma e do sistema de governo.