Tipo
Artigo de revista
Título
Reforma constitucional
Data
1996
Ementa

Resumo:Consulta à deputada Sandra Meira Starling sobre a constitucionalidade da tramitação da proposta de emenda constitucional n. 033-a, de 1995, que foi rejeitada pelo plenário da Câmara dos Deputados. Todavia não impediu que a mesa da Câmara determinasse a renovação do processo legislativo de emenda constitucional da mesma matéria, colocando-se para o plenário da casa novo relatório sobre a proposta antes rejeitada. Nos termos do art. 60, par. 5 da constituição, poderia haver nova apresentação da mesma proposta?

Classificação (CDDir)
341.24
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Constituições [ 341.24 ]

Publicação: Texto - Português

 
1996
Genesis: revista de direito administrativo aplicado / Instituto Paranaense de Direito Administrativo.
   Imprenta: Curitiba, Genesis, 1994.
   Descrição Física: 5 v. ; 23 cm
   Referência: v. 3, n. 9, p. 387–403, abr./jun., 1996.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

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