Resumo:Trabalho baseado no parecer n. 4/92, da Procuradoria-geral da república de Portugal, transcrito em anexo ao artigo. cita, também as normas da convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artísticas, de 9 de setembro de 1886, completada em Paris em 4 de maio de 1986, revista em Berlim em 13 de novembro de 1908, completada em Berna em 20 de março de 1914 e revista em Roma em 2 de junho de 1928, em Bruxelas em 26 de junho de 1948, em Estocolmo em 14 de julho de 1967 e em Paris em 24 de julho de 1971.