Resumo:Mostra a importância do exame dos regimes jurídicos aos quais se submetem os dois tipos básicos de contratos de transporte aéreo, sejam de passageiros, sejam de cargas, visto que em ambos esta presente o princípio da limitação da responsabilidade do transportador aéreo, que informa a responsabilidade civil aeronáutica internacional e doméstica.