Rimedi all'abuso del decreto-legge, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Modugno, Franco

Título

Rimedi all'abuso del decreto-legge

Data

1994

Ementa

Resumo:Sugere algumas soluções para o problema de abuso da utilização do decreto-lei pelo executivo em materias que não podem ser consideradas extraordinariamente necessarias e urgentes.

Classificação (CDDir)

340.32150945

DIREITO [ 340 ]
» Fontes do Direito [ 340.3 ]
»» Leis. Direito positivo [ 340.32 ]
»»» Hierarquia das leis [ 340.321 ]
»»»» Lei delegada [ 340.3215 ]

Publicação: Texto - Italiano

1994

Giurisprudenza costituzionale
Imprenta: Milano, Giuffrè, 1956.

   Referência: v. 39, n. 5, p. 3232–3250, set./ott., 1994.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF