A medida provisória n. 427/94 é aplicável às situações jurídicas constituidas antes de suavigência?, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Passos, José Joaquim Calmon de, 1920

Título

A medida provisória n. 427/94 é aplicável às situações jurídicas constituidas antes de suavigência?

Data

1994

Classificação (CDDir)

340.3234

DIREITO [ 340 ]
» Fontes do Direito [ 340.3 ]
»» Leis. Direito positivo [ 340.32 ]
»»» Eficácia da lei no tempo. Direito intertemporal. Conflitos de leis no tempo [ 340.323 ]
»»»» Retroatividade e irretroatividade das leis [ 340.3234 ]

Publicação: Texto - Português

1994

ADV advocacia dinâmica: seleções jurídicas
Imprenta: Rio de Janeiro, COAD, 1982.
Descrição Física: 39 v.

   Referência: n. 9, p. 7–11, set., 1994.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ