Tipo
Artigo de revista
Título
A nulidade da lei inconstitucional e seus efeitos
Data
1994
Classificação (CDDir)
341.2
Publicação: Texto - Português
1994
Revista da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Imprenta: Brasília, Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, 1993.
Imprenta: Brasília, Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, 1993.
Referência: v. 2, n. 3, p. 40–53, jan./jun., 1994.
Disponibilidade:
Localização: CAM, MJU, STJ, TCD, TJD
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Localização: CAM, MJU, STJ, TCD, TJD
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