Tipo
Artigo de revista
Título
Da ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal
Data
1994
Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
1994
Boletim do centro de estudos / Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
   Imprenta: São Paulo, PGE/SP, 1977.
   Referência: v. 18, n. 6, p. d21–d22, jun., 1994.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN

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