Tipo
Artigo de revista
Autor
Andrade, Everaldo Gaspar Lopes de, 1948
Título
Contratações irregulares promovidas por entes de direito público interno
Data
1994
Ementa

Resumo:As contratações irregulares que importam as suas nulidades e responsabilidade civil ou penal de quem as autorizou, não exime o ente de direito público da responsabilidade trabalhista ao servidor.

Classificação (CDDir)
342.65
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]
»» Contrato individual de Trabalho [ 342.65 ]

Publicação: Texto - Português

 
1994
Revista LTr: legislação do trabalho
   Imprenta: São Paulo, Ltr, 1978.
   Referência: v. 58, n. 2, p. 146–149, fev., 1994.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

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