Tipo
Artigo de revista
Autor
Oliveira, Paulo Affonso Martins de
Título
Dec.-lei n. 2.300/86, violação de seus dispositivos
Data
1993
Ementa

Resumo:Denúncia apresentada ao Tribunal de Contas da União - TCU, contra a Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - Sucam, pelos procedimentos licitatórios adotados. A Sucam argumenta que as licitações internacionais estão sujeitas a normas específicas, portanto diferenciadas das disposições do decreto-lei 2300/86.

Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
1993
Boletim de licitações e contratos: BLC
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1988.
   Referência: v. 6, n. 1, p. 26–30, jan., 1993.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD

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