Tipo
Artigo de revista
Título
Dalla 'campana senza battaglio' al concorso di norme
Data
1992
Ementa

Resumo:Discute o poder normativo regional em materia penal.

Classificação (CDDir)
341.540945
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Penas. Penalidades em geral [ 341.54 ]

Publicação: Texto - Italiano

 
1992
Rivista italiana di diritto e procedura penale
   Imprenta: Milano, A. Giuffre, 1958.
   Referência: v. 35, n. 1/4, p. 995–1028, gen./dic., 1992.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF

2023-01-28T23:46:23.000Z [ 9447631 ]