Tipo
Artigo de revista
Título
Lei orgânica da seguridade social
Data
1992
Ementa

Resumo:Apenas as pessoas juridicas, sem debito com o sistema de seguridade social, poderão contratar com o serviço público.

Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
1992
Boletim de licitações e contratos: BLC
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1988.
   Referência: v. 5, n. 2, p. 49–51, fev., 1992.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  STF,  STJ,  STM,  TCD

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