Tipo
Artigo de revista
Título
Incompetenza legislativa del governo, interposizione del parlamento e sindacato della corte costituzionale
Data
1988
Ementa

Resumo:Aborda o problema da pratica distorcida da decretação de urgencia com enfoque a legitimidade do decreto-lei.

Classificação (CDDir)
341.460945
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]

Publicação: Texto - Italiano

 
1988
Giurisprudenza costituzionale
   Imprenta: Milano, Giuffrè, 1956.
   Referência: v. 33, n. 5, p. 941–978, magg., 1988.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF

2023-01-28T23:47:24.000Z [ 9450812 ]