Tipo
Artigo de revista
Título
La legge costituzionale di riforma dell'accusa parlamentare e le normative necessarie per la sua attuazione
Data
1988
Ementa

Resumo:Analisa a lei constitucional relativa a acusação parlamentar nos crimes cometidos pelos ministros no exercicio de suas funções.

Classificação (CDDir)
341.43330945
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Penal [ 341.43 ]
»»» Instrução penal [ 341.433 ]
»»»» Acusação [ 341.4333 ]

Publicação: Texto - Italiano

 
1988
Giurisprudenza costituzionale
   Imprenta: Milano, Giuffrè, 1956.
   Referência: v. 33, n. 4, p. 594–611, apr., 1988.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF

2023-01-28T23:47:23.000Z [ 9450748 ]