Tipo
Artigo de revista
Autor
Pinto, Sebastião da Silva
Título
Proeminencia do principio da legalidade em face do poder constituinte
Data
1987
Classificação (CDDir)
341.501
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Teoria, conceito e fundamento do direito penal ou direito de punir [ 341.501 ]

Publicação: Texto - Português

 
1987
Julgados do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo
   Imprenta: São Paulo, Lex, 1970.
   Referência: n. 90, p. 7–12, abr./jun., 1987.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

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