Tipo
Artigo de revista
Autor
Título
Un auspicato 'overruling' in tema di liberta personale nei procedimenti per reati doganali
Data
1984
Ementa
Resumo:Aborda o problema da ilegitimidade constitucional das normas sobre o estado de liberdade do estrangeiro que fosse responsavel de contrabando.
Classificação (CDDir)
341.551780945
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações contra o Estado e contra a administração [ 341.551 ]
»»»» Infrações contra a administração pública [ 341.5517 ]
»»»»» Infrações contra as prescrições fiscais. Contrabando. Sonegação fiscal [ 341.55178 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações contra o Estado e contra a administração [ 341.551 ]
»»»» Infrações contra a administração pública [ 341.5517 ]
»»»»» Infrações contra as prescrições fiscais. Contrabando. Sonegação fiscal [ 341.55178 ]
Publicação: Texto - Italiano
2023-01-28T23:47:38.000Z [ 9451382 ]