Resumo:Aborda o problema da esmola, coleta e mendicancia bem como a repressão ao parasitismo e da garantia constitucional na liberdade da escolha no tipo de vida.
DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO PENAL [ 341.5 ] »» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ] »»» Infrações contra o Estado e contra a administração [ 341.551 ] »»»» Infrações contra a ordem e a segurança pública [ 341.5514 ] »»»»» Mendicidade, vagabundagem. Nômades. Vadiagem de menores [ 341.55145 ]