Tipo
Artigo de revista
Título
Dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou decreto pelo Supremo Tribunal Federal
Data
1982
Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
1982
Revista da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul
   Imprenta: Campo Grande, Procuradoria Geral do Estado, 1979.
   Referência: n. 4, p. 11–13, 1982.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN

2023-01-28T23:32:41.000Z [ 9409092 ]