Sumário:Dos efeitos da cessação do contrato de trabalho de empregado com menos de um ano de serviço, para determinado empregador -- Dos efeitos da cessação do contrato de trabalho de empregado com mais de um ano de serviço, para determinado empregador -- Dos efeitos da cessação do contrato de trabalho, em caso de falência ou concordata do empregador -- Da prescrição.