Sumário:Normas aplicáveis -- Conceito e finalidade -- Forma, condições e requisitos -- Bens penhoráveis e bens não penhoráveis -- Sobrepenhora (direito de preferência). Ampliação e restrição da penhora. Excesso de penhora -- Insolvência -- Bens em mãos de terceiros -- O depositário e o auto de depósito -- A avaliação -- Concurso de credores.