Sumário:Histórico da legislação portuguesa e de seus códigos até a época da independência : o direito romano -- Leis visigóticas, o direito canônico e o código das sete partidas -- Os códigos portugueses : Afonsino, Manoelino, Sebastiânico e Filipino -- A legislação portuguesa depois de 1603 : suas alterações até a época da independência do Brasil.