Resumo:Fez modificação ao sistema de representação proporcional proposto no Código eleitoral de 1932. O voto feminino passou a ser obrigatório para as mulheres que tivessem atividade remunerada e regulamentou as atribuições do Ministério Público no processo eleitoral. Sua aplicação foi comprometida pelo golpe do Estado Novo em 1937.