Sumário:Noção do Estado -- Do domínio eminente -- Território terrestre -- Do domínio privado estado -- Domínio fixo -- Bens patrimoniais -- Terras devolutas -- Terrenos dos extintos aldeamentos de índios -- Accessórios das terras -- Florestas -- Minas -- Terrenos diamantinos -- Logradouros -- Mares costeiros e praias -- Rios e lagos navegáveis -- Terrenos de marinha -- Terrenos do mangue e da cidade nova -- Terrenos de aluvião -- Ilhas -- Domínio casual -- Bens vacantes -- Bens a que não é achado senhor certo -- Herança vaga -- Bens de ausentes -- Bens de associações civis extintas -- Bens vinculados e de mão morta cuja sucessão se extinga -- Bens incursos em comisso ou confisco -- Domínio industrial.