Artigo de revista

A prescripção de curto prazo para as dividas passivas do Estado não é objecto da legislação de direito commum, mas de direito publico financeiro. A faculdade de creal-a e regulal-a está implicita, para os Estados, no regimen federativo na attribuição de crear e regular impostos e legislar sobre divida

1905

341.386

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Financeiro [ 341.38 ]
»»» Crédito Público [ 341.386 ]

1905

O direito: revista de legislação, doutrina e jurisprudência
   Imprenta: Rio de Janeiro, Livraria Freitas Bastos, 1873.
   Descrição Física: 100 v.