Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 14.663 de 28/08/2023
Data
28/08/2023
Apelido
LEI-14663-2023-08-28
Ementa
Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2023-08-28;14663
Mais detalhes
Senado Federal
Projeto de Origem
MPV 1172/2023
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 1172/2023 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2023-08-28
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 28/08/2023. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.663&ementa=2&data=20230828 ]
Publicação Original
2023-08-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/37536044/publicacao/37540745 ]

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