Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 1172/2023
Data
01/05/2023
Apelido
[ MPV 1172/2023 ]. Reajuste do valor do salário mínimo
Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023. NOVA EMENTA: Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2023-05-01;1172
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 14.663 de 28/08/2023

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2023-10-30
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n°1.172, de 2023, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9491128&disposition=inline ]
Texto
2023-08-31
Mensagem [ Mensagem de restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9445351&disposition=inline ]
Texto
2023-08-31
Documento Não categorizado [ Demais documentos de restituição de autógrafo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9445367&disposition=inline ]
Texto
2023-08-31
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 15, de 2023 (Medida Provisória n° 1172, de 2023). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9445635&disposition=inline ]
Texto
2023-08-25
Minuta
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9440268&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2023-08-25
Projeto de Lei de Conversão [ Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9440296&disposition=inline ]
Texto
2023-08-24
Avulso de PLV [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9439189&disposition=inline ]
Texto
2023-08-24
Requerimento [ Requer destaque ao art. 3º do PLV 15/2023, ref. MPV 1172/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9439410&disposition=inline ]
Texto
2023-08-24
Quadro Comparativo [ Comparação entre a MPV nº 1172/2023, o PLV nº 15/2023 (aprovado na Comissão Mista) e o PLV nº 15/2023 (aprovado na Câmara dos Deputados). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9439865&disposition=inline ]
Texto
2023-08-24
Mensagem [ Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 15, de 2023 (Medida Provisória n° 1172, de 2023). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9440027&disposition=inline ]
Texto
2023-08-24
Ofício [ Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 15, de 2023 (Medida Provisória n° 1172, de 2023). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9440031&disposition=inline ]
Texto
2023-08-24
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 15, de 2023 (Medida Provisória n° 1172, de 2023). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9440042&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2023-08-24
Projeto de Lei de Conversão [ Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9439185&disposition=inline ]
Texto
2023-08-15
Ofício [ Ofício para a Comissão Mista da Medida Provisória 1172/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9431803&disposition=inline ]
Texto
2023-08-15
Relatório Legislativo [ Cumprimentando cordialmente Vossa Senhoria, venho na oportunidade solicitar alteração redacional modificativa no PLV do relatório final apresentado perante a comissão com intuito de adequar remissões presentes no art. 4° e no inciso IV do § 1º do art. 18 do PLV. Para tal finalidade, solicitamos que os referidos itens tenham as seguintes novas redações: “Art. 4° Os reajustes e aumentos fixados na forma do disposto no art. 3º serão estabelecidos pelo Poder Executivo Federal, por meio de Decreto, nos termos do disposto nesta Lei.” “Art. 18............................................................................................................................................ § 1º A opção de que trata o caput se aplica a: ......................................................................................................................................................... IV - participações em entidades controladas, observado o disposto no art. 11. .......................................................................................................................................................” ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9431640&disposition=inline ]
Texto
2023-08-15
Relatório Legislativo [ MPV 1172 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9432227&disposition=inline ]
Texto
2023-08-15
Relatório Legislativo [ Ofício MPV 1172 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9432297&disposition=inline ]
Texto
2023-08-15
Ofício [ Solicita alteração redacional no PLV do relatório final apresentado perante a comissão com intuito de adequar remissões presentes no art. 4° e no inciso IV do § 1º do art. 18 do PLV. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9432335&disposition=inline ]
Texto
2023-08-15
Parecer [ Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9432348&disposition=inline ]
Texto
2023-08-09
Quadro Comparativo [ Comparação entre a MPV nº 1172/2023 e o PLV nº 15/2023 (aprovado na Comissão Mista). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9428963&disposition=inline ]
Texto
2023-08-08
Relatório Legislativo [ Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9426368&disposition=inline ]
Texto
2023-08-08
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 1172/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9427292&disposition=inline ]
Texto
2023-08-08
Decisão de Comissão [ Decisão da Comissão Mista da Medida Provisória 1172/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9427390&disposition=inline ]
Texto
2023-08-08
Ata [ Ata da 3ª Reunião ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9427503&disposition=inline ]
Texto
2023-08-08
Ata [ Ata da 1ª Reunião da MPV 1172/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9427521&disposition=inline ]
Texto
2023-08-08
Ata [ Ata da 2ª Reunião da MPV 1172/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9427525&disposition=inline ]
Texto
2023-08-08
Parecer [ Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9427528&disposition=inline ]
Texto
2023-08-08
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória nº 1172/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9427532&disposition=inline ]
Texto Final
2023-08-08
Projeto de Lei de Conversão [ Texto final da Comissão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9427375&disposition=inline ]
Texto
2023-08-07
Relatório Legislativo [ Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9425918&disposition=inline ]
Texto
2023-08-01
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1172/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9415883&disposition=inline ]
Texto
2023-08-01
Ofício [ Ofícios de convite para participação na Audiência Pública do dia 1º de agosto de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9415901&disposition=inline ]
Texto
2023-08-01
Ofício [ Ofícios de convite para participação na Audiência Pública do dia 2 de agosto de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9415910&disposition=inline ]
Texto
2023-05-29
Ofício [ Substituição membro MP 1.172 DE 2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9372529&disposition=inline ]
Texto
2023-05-19
Ofício [ Indicação de Deputados à Comissão Mista da MPV nº 1172/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9364302&disposition=inline ]
Texto
2023-05-17
Ofício [ Indicação membro CM MP 1172/2023 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9361157&disposition=inline ]
Texto
2023-05-09
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9352483&disposition=inline ]
Texto
2023-05-08
Emenda [ Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9350659&disposition=inline ]
Texto
2023-05-08
Emenda [ Acrescenta redação à Medida Provisória 1172 de 2023 para estabelecer política de valorização do salário mínimo ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9350695&disposition=inline ]
Texto
2023-05-08
Emenda [ Emenda à MPV 1.172/2023, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 01 de maio de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9351139&disposition=inline ]
Texto
2023-05-05
Nota Técnica [ Nota Técnica de Medida Provisória nº 20/2023, referente à Medida Provisória 1.1172/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9350237&disposition=inline ]
Texto
2023-05-04
Quadro Comparativo [ Comparação entre o texto original e a legislação alterada ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9349529&disposition=inline ]
Texto
2023-05-02
Emenda [ Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9345863&disposition=inline ]
Texto
2023-05-02
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9345875&disposition=inline ]
Texto
2023-05-02
Emenda [ Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9345901&disposition=inline ]
Publicação Original
2023-05-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2266376 ]
Texto
2023-05-01
Medida Provisória [ Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9344628&disposition=inline ]
Texto
2023-05-01
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9344636&disposition=inline ]
Texto
2023-05-01
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9344628&mime=application/xml&disposition=inline ]

2024-04-02T14:14:04.000Z [ 14030560 ]