Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.988, de 14 de Abril de 2020
Data
14/04/2020
Apelido
LEI-13988-2020-04-14
Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2020-04-14;13988
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
MPV 899/2019
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 899/2019 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2020-04-14
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 14/04/2020. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.988&ementa=2&data=20200414 ]
Publicação Original
2020-04-14
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2020/lei-13988-14-abril-2020-790048-publicacaooriginal-160396-pl.html ]
Publicação Original
2020-04-14
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/32103727/publicacao/32105632 ]

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