Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 899/2019
Data
17/10/2019
Apelido
[ MPV 899/2019 ]. Contribuinte Legal
Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2019-10-17;899
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2020-12-10
Ofício [ Ofício Circular n° 001/VPAF/2019-2021, da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8911910&disposition=inline ]
Texto
2020-04-16
Quadro Comparativo [ MPV 899/2019 x PLV 2-CM x PLV 2-CD ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8096052&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2020-03-25
Projeto de Lei de Conversão [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077139&disposition=inline ]
Texto
2020-03-24
Requerimento [ Requer seja considerado como não escrito o art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076447&disposition=inline ]
Texto
2020-03-24
Requerimento [ Requer que declare como não escritas as alterações promovidas pelo art. 28 do PLV 2/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076450&disposition=inline ]
Texto
2020-03-24
Requerimento [ Requer, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5127 e nos termos do inciso II do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 1998, do art. 48, XI, do Regimento Interno do Senado, do art. 151 do Regimento Comum e dos arts. 55, parágrafo único, e art 125 do Regimento Interno da Câmara, que sejam declaradas como não escritas as alterações promovidas no art. 6º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, com redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019, que dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076453&disposition=inline ]
Texto
2020-03-24
Mensagem [ Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 2, de 2020 (Medida Provisória n° 899, de 2019). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076561&disposition=inline ]
Texto
2020-03-24
Ofício [ Encaminha a Mensagem n°12, de 2020 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 2, de 2020 (Medida Provisória n° 899, de 2019). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076563&disposition=inline ]
Texto
2020-03-24
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 2, de 2020 (Medida Provisória n° 899, de 2019). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076565&disposition=inline ]
Texto
2020-03-24
Requerimento [ Requer seja considerado como não escrito o parágrafo único do art. 24 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076612&disposition=inline ]
Texto
2020-03-24
Requerimento [ Requer seja considerado como não escrito o parágrafo único do art. 29 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076625&disposition=inline ]
Texto
2020-03-24
Requerimento [ Requer impugnação do art. 28 do PLV 2 de 2020 da MPV 899, de 2020 por tratar de matéria estranha ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076640&disposition=inline ]
Texto
2020-03-24
Requerimento [ Requer destaque do art. 29 do PLV, que altera a Lei nº 10.522, de 2002. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076651&disposition=inline ]
Texto
2020-03-24
Correspondência Eletrônica [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076846&disposition=inline ]
Texto
2020-03-24
Correspondência Eletrônica [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076848&disposition=inline ]
Texto
2020-03-24
Complemento de resultado [ Votação nominal do art. 29 do PLV 2, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076888&disposition=inline ]
Texto
2020-03-24
Complemento de resultado [ Votação nominal do PLV 2, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076892&disposition=inline ]
Texto
2020-03-19
Avulso de PLV [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8075994&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2020-03-19
Projeto de Lei de Conversão [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8075979&disposition=inline ]
Texto
2020-02-20
Quadro Comparativo [ MPV x PLV 2/2020-CM ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8069831&disposition=inline ]
Texto
2020-02-19
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CMMPV 899/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8069173&disposition=inline ]
Texto
2020-02-19
Relatório Legislativo [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8069222&disposition=inline ]
Texto
2020-02-19
Requerimento [ Requerimento de destaque ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8069267&disposition=inline ]
Texto
2020-02-19
Decisão de Comissão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8069387&disposition=inline ]
Texto
2020-02-19
Parecer [ Relatório MP 899 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8069404&disposition=inline ]
Texto Final
2020-02-19
Projeto de Lei de Conversão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8069217&disposition=inline ]
Texto
2020-02-18
Relatório Legislativo [ Relatório MP 899 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8068418&disposition=inline ]
Texto
2020-02-18
Relatório Legislativo [ Errata ao relatório apresentado em 18/02/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8068748&disposition=inline ]
Texto
2020-02-13
Requerimento [ Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência a retirada da emenda nº 66, de minha autoria, à Medida Provisória nº 899, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8066375&disposition=inline ]
Texto
2020-02-13
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 899/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8066425&disposition=inline ]
Texto
2020-02-13
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CMMPV 899/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8067077&disposition=inline ]
Texto
2020-02-05
Requerimento [ PROPOSTA DE AGENDA DE TRABALHO ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8061969&disposition=inline ]
Texto
2020-02-05
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 899/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8062148&disposition=inline ]
Texto
2019-12-23
Ofício
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8060178&disposition=inline ]
Texto
2019-12-11
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 899/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8054146&disposition=inline ]
Texto
2019-12-11
Requerimento [ Requer realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a Medida Provisória nº 899, de 2019, que dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8054178&disposition=inline ]
Texto
2019-11-19
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 899, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8039503&disposition=inline ]
Texto
2019-10-24
Emenda [ Acrescenta dispositivos à Medida Provisória nº 899 de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030201&disposition=inline ]
Texto
2019-10-24
Emenda [ Suprime o inciso II, do § 2º, do artigo 5º da Medida Provisória nº 899 de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030204&disposition=inline ]
Texto
2019-10-24
Nota Técnica [ Nota Técnica nº 34/2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030308&disposition=inline ]
Texto
2019-10-24
Avulso de emendas [ Avulso de Emendas ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030316&disposition=inline ]
Texto
2019-10-24
Nota Técnica
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030347&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8028977&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8028980&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8028988&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8028991&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Suprimam-se o inciso II do § 2º do Art. 5º, e as alíneas (a) e (b) do inciso III, do § 2º do artigo 5º da Medida Provisória n. 899, de 16 de outubro de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8028994&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ O Parágrafo 3º do Artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8028997&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029169&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029172&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Acrescente-se à Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, o seguinte dispositivo, onde couber: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029184&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029191&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029194&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029235&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029238&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029274&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029277&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029280&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Acrescenta o §3º ao artigo 7º da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029285&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Dê-se ao inciso IV do artigo 4º e ao inciso I, do § 2º do art. 14, da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, a seguinte redação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029288&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029297&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Dê-se ao inciso I do art. 5º a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029371&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Dê-se ao § 4º do art. 12 a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029374&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Altere-se o art. 11 na forma a seguir ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029377&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Altere-se o §4º do art. 5º, inserindo-se os seguintes parágrafos 5º e 6º ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029380&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Dê-se aos art. 2º e 3º a seguinte redação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029383&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Dê-se ao inciso I do art. 5º a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029386&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Dê-se aos incisos I e II § 3º do art. 1º a seguinte redação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029389&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Altere-se o §4º do art. 5º, inserindo-se os seguintes parágrafos 5º e 6º ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029392&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Dê-se aos incisos I e II § 3º do art. 1º a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029395&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Dê-se ao inciso III do § 2º do art. 5º a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029398&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Inclua-se, no § 2º do art. 5º, os seguintes §§ ao inciso III, bem assim o inciso IV a seguir: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029401&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Altere-se o art. 11 na forma a seguir: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029404&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Inclua-se, no § 2º do art. 5º, os seguintes §§ ao inciso III, bem assim o inciso IV a seguir ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029407&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Dê-se aos art. 2º e 3º a seguinte redação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029410&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Dê-se ao inciso 14 a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029413&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Dê-se ao inciso 14 a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029416&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Dê-se aos art. 13 a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029419&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029424&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029427&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029431&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029437&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029440&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029443&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2019-10-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2019-10-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2019-10-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2019-10-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2019-10-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
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Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2019-10-23
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, à Medida Provisória nº 893, de 2019, o seguinte dispositivo: Art [...]. Fica revogado o § 3º do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. ]
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Texto
2019-10-23
Emenda [ Emenda Aditiva ]
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Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
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Texto
2019-10-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2019-10-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
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Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
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Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
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Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
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Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
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Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
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Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
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Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
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Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2019-10-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2019-10-23
Emenda
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Texto
2019-10-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2019-10-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029624&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029627&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029630&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029633&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029644&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Dê nova redação ao art. 19 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029652&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Dê nova redação ao art. 14 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029655&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Dê nova redação ao art. 13 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029658&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Nova redação ao §2º do art. 5º ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029661&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Altera a redação dos incisos I e II § 3º do art. 1º ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029664&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Nova redação ao §4º do art. 5º ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029667&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Dê-se ao art. 12 da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029670&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 899 de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029673&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, o seguinte artigo: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029676&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Suprima-se o inciso IV do art. 4º da Medida Provisória nº 899 de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029679&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Altere-se a redação do art. 20 da Medida Provisória nº 899 de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029682&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Acrescente-se o § 5º ao art. 12 da Medida Provisória nº 899 de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029685&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2019-10-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029697&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029703&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029712&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029715&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029718&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029730&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029733&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029736&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029739&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029742&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029745&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Art. 1º. Inclua-se onde couber a seguinte Emenda Aditiva ao texto da Medida Provisória nº 899 de 2019: "O artigo 5º da Medida Provisória 899 passa a vigorar com os seguintes acréscimos: (...) § 5º: Os valores objeto de transação prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional tratados por esta lei ficam excluídos da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na apuração do lucro real ou presumido do exercício, bem como não compõe a base de faturamento para as contribuições previstas nos artigos 195, inciso I, b) e 239 da Constituição Federal. § 6º: Fica permitida a utilização de prejuízo fiscal acumulado para a quitação de valores relativos à transação tributária em nível federal, desde que sejam do próprio contribuinte ou de pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, constituído nos termos dos artigos 265 a 269 da Lei 6.404/76. § 7º: O percentual de encargo previsto no artigo 1º do Decreto-lei 1.025/69 será reduzido em 50% (cinquenta por cento) na hipótese de os débitos que lhe deram causa sejam objeto transação tributária federal pelo contribuinte. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029748&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Art. 1º. Inclua-se onde couber a seguinte Emenda Modificativa ao texto da Medida Provisória nº 899 de 2019: "Os incisos I e II, do § 2º, do artigo 5º da Medida Provisória 899 passam a vigorar com a seguinte redação: § 2º (...): I - redução do montante principal do crédito inscrito em dívida ativa da União em percentual superior a 10% (dez por cento); II - as multas previstas no § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e as de natureza penal; e (...)" ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029751&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029754&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029760&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029763&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
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2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
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2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
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2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
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2019-10-23
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Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação relativa ao bônus de eficiencia, nas hipóteses que especifica. ]
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Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre bônus de eficiência para aposentados e pensionistas. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029839&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029845&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029857&disposition=inline ]
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2019-10-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029873&disposition=inline ]
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2019-10-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
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2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
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2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
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2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
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2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
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2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
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2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
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2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
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2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
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2019-10-23
Emenda
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2019-10-23
Emenda
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2019-10-23
Emenda
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2019-10-23
Emenda
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2019-10-23
Emenda
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2019-10-23
Emenda
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2019-10-23
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029957&disposition=inline ]
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2019-10-23
Emenda [ Inclua-se o inciso IV no § 3º do Art. 1º da MPV 899/2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029979&disposition=inline ]
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2019-10-23
Emenda [ Dê-se nova redação ao inciso III do §3º do art. 1º do CAPITULO I ("Disposições Gerais") e ao art. 11 CAPITULO III ("Da Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica"), renumerando-se o parágrafo único para inclusão do parágrafo segundo, além de incluir-se o Capítulo IV para tratar das dívidas para com Autarquias e Fundações Públicas, inscritos ou não em dívida ativa ("Da transação por adesão no contencioso com Autarquias e Fundações Públicas"), renumerando-se o Capítulo e os artigos seguintes, da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029984&disposition=inline ]
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2019-10-23
Emenda [ Acrescenta-se à Medida Provisória nº 899/2019, onde couber, a seguinte redação: Art. Xx. O art. 6º da Lei nº 13.703, de 08 de agosto de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "O art. 6º .......................................................................................... § 1º .................................................................................................. § 2º As medidas administrativas, coercitivas e punitivas previstas no art. 5º serão aplicadas somente a partir do cumprimento das exigências estabelecidas no caput. " (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029993&disposition=inline ]
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2019-10-23
Emenda [ Acrescente-se à Medida Provisória nº 899, de 2019, o seguinte inciso ao parágrafo 3° do art. 5, remunerando-se os demais e o parágrafo 4° ao art. 5° renumerando-se os demais "Art. 5........................................ ..................................................... § 3º ....................................................................................................... I - A redução de sanções de natureza pecuniária, de juros de mora e demais acréscimos pecuniários será admitida somente nas situações de insolvência civil, falência e recuperação judicial ou recuperação tributária . . . § 4° Considera-se em situação de recuperação tributária o sujeito passivo que necessite viabilizar a superação de situação transitória de crise econômico-financeira do sujeito passivo, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e o interesse público relativo à percepção de tributos, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029998&disposition=inline ]
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2019-10-23
Emenda [ Inclua-se onde couber na MPV nº 899, de 2019: "O caput do art. 4º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º Fica autorizada a concessão de descontos para a liquidação, até 30 de dezembro de 2020, de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União ou encaminhadas para inscrição até 31 de outubro de 2018, relativas a inadimplência ocorrida até 31 de julho de 2018, devendo incidir os referidos descontos sobre o valor consolidado, por inscrição em dívida ativa da União."" ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030001&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Inclua-se onde couber na MPV nº 899, de 2019: "O art. 4º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, passa a vigorar acrescido de parágrafo com a seguinte redação: "§ Para os mutuários que financiaram atividades na área de atuação da Sudene, os descontos a serem aplicados serão os constantes no quadro do Anexo IV desta Lei."" ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030004&disposition=inline ]
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2019-10-23
Emenda [ Inclua-se onde couber na MPV nº 899, de 2019: "O art. 4º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, passa a vigorar acrescido de parágrafo com a seguinte redação: "§ Desde que amortizado até 30% do valor devido depois de aplicado os descontos de que trata este artigo, o saldo remanescente deverá ser liquidado integralmente até 30 de dezembro de 2019, sob pena de ser rescindida a adesão à liquidação e consequente perda dos descontos sobre o saldo não liquidado."" ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030007&disposition=inline ]
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2019-10-23
Emenda [ Inclua-se onde couber na MPV nº 899, de 2019: "A Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2016, fica acrescida de Artigo com a seguinte redação: "Art. Aplicam-se às operações efetuadas ao amparo do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera), repactuadas ou não, desconto de 95% (noventa e cinco por cento), em substituição aos bônus de adimplência contratuais. Parágrafo único. Os custos decorrentes dos benefícios concedidos nos termos deste artigo serão imputados aos Fundos Constitucionais de Financiamento e ao Tesouro Nacional, nas operações efetuadas com seus recursos, e ao Fundo Contábil do Procera, nos demais casos."" ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030010&disposition=inline ]
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2019-10-23
Emenda [ Inclua-se onde couber na MPV nº 899, de 2019: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030013&disposition=inline ]
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2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030022&disposition=inline ]
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2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030025&disposition=inline ]
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2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
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2019-10-23
Emenda
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2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030042&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030045&disposition=inline ]
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2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030048&disposition=inline ]
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2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030051&disposition=inline ]
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2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030054&disposition=inline ]
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2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030057&disposition=inline ]
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2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030060&disposition=inline ]
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2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030063&disposition=inline ]
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2019-10-23
Emenda [ Dê-se ao artigo 15º da Medida Provisória nº 899, de 2019, a seguinte redação: Art. 15º. ............................................................. ......................................................................... III - a aprovação de parcelamentos de débitos relativos à Dívida Ativa da União que sejam reincidentes dos últimos dois programas de parcelamentos anteriores. ........................................................ (NR). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030074&disposition=inline ]
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2019-10-23
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória nº 899, de 2019, o seguinte artigo: Art. Z - Somente será aprovado o projeto de lei ou editada a medida provisória de parcelamentos de débitos relativos à Dívida Ativa da União que estejam categorizados como de baixa recuperação ou irrecuperáveis, conforme classificação atribuída pela Portaria nº 293/2017 do Ministério da Economia. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030077&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Acrescenta- se o inciso III, no § 3º, do artigo 5º da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030082&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030085&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Inclua-se onde couber na MPV nº 899, de 2019: "A Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2016, fica acrescida de Artigo com a seguinte redação: "Art. Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 30 de dezembro de 2020, das operações de crédito rural, incluídas as contratadas no âmbito do Pronaf entre 1º de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2013 com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. com recursos oriundos do FNE ou com recursos mistos do referido Fundo com outras fontes, relativas a empreendimentos de irrigação localizados na área de abrangência do Lago Sobradinho, que foram inadimplidas em decorrência dos efeitos de estiagem, observadas ainda as seguintes condições: I - operações com valor originalmente contratado de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) em uma ou mais operações do mesmo mutuário; -II - rebate de 95% (noventa e cinco por cento) sobre o saldo devedor atualizado. Parágrafo único. Fica o FNE autorizado a assumir os custos decorrentes dos rebates de que trata este artigo." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030088&disposition=inline ]
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2019-10-23
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao Art 8º: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030104&disposition=inline ]
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2019-10-23
Emenda [ Altere-se o art. 12 da Medida Provisória nº 899, de 2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030107&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Acrescenta à Medida Provisória nº 899, de 2019, o parágrafo 5º, no artigo 5º e o parágrafo único. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030110&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Acrescenta à Medida Provisória nº 899, de 2019, o parágrafo 5º, no artigo 5º e o parágrafo único. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030113&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030118&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Altera o art. 5º da MP 899/19 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030121&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030124&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030127&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030130&disposition=inline ]
Texto
2019-10-22
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8028141&disposition=inline ]
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2019-10-22
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8028144&disposition=inline ]
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2019-10-22
Emenda [ Inclua-se, onde couber, novo artigo com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8028296&disposition=inline ]
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2019-10-22
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8028393&disposition=inline ]
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2019-10-22
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8028396&disposition=inline ]
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2019-10-22
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8028399&disposition=inline ]
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2019-10-22
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8028402&disposition=inline ]
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2019-10-22
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8028412&disposition=inline ]
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2019-10-22
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8028415&disposition=inline ]
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2019-10-22
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8028418&disposition=inline ]
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2019-10-22
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação, nas modalidades que especifica, que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário, nos termos do art. 171 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8028448&disposition=inline ]
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2019-10-22
Emenda [ Emenda a Medida Provisória nº 899/2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8028555&disposition=inline ]
Texto
2019-10-22
Emenda [ Emenda a Medida Provisória nº 899/2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8028558&disposition=inline ]
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2019-10-22
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8028569&disposition=inline ]
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2019-10-22
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8028623&disposition=inline ]
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2019-10-22
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8028626&disposition=inline ]
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2019-10-22
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8028724&disposition=inline ]
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2019-10-22
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8028727&disposition=inline ]
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2019-10-22
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8028730&disposition=inline ]
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2019-10-22
Emenda [ emenda a MPV ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8028742&disposition=inline ]
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2019-10-22
Emenda [ Insira-se, onde couber, os seguintes dispositivos: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8028745&disposition=inline ]
Texto
2019-10-21
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8027685&disposition=inline ]
Texto
2019-10-21
Emenda [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8027688&disposition=inline ]
Texto
2019-10-21
Emenda [ Altere-se os arts. 10, 18 e 19 da Medida Provisória nº 899, de 2019, nos seguintes termos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8027781&disposition=inline ]
Texto
2019-10-21
Emenda [ Altere-se o art. 5º da Medida Provisória nº 899, de 2019, nos seguintes termos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8027784&disposition=inline ]
Texto
2019-10-21
Emenda [ Inclua-se os seguintes artigos nas disposições finais e transitórias da Medida Provisória nº 899, de 2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8027787&disposition=inline ]
Texto
2019-10-21
Emenda [ Altere-se o art. 5º da Medida Provisória nº 899, de 2019, nos seguintes termos ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8027790&disposition=inline ]
Publicação Original
2019-10-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1822283 ]
Texto
2019-10-17
Medida Provisória [ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8026798&disposition=inline ]
Texto
2019-10-17
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8026806&disposition=inline ]
Texto
2019-10-17
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8027212&disposition=inline ]

2020-12-10T21:18:37.000Z [ 994920 ]