Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.883, de 11 de Outubro de 2019
Data
11/10/2019
Apelido
LEI-13883-2019-10-11
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 236.566.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2019-10-11;13883
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 6/2019 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2019-10-11
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 11/10/2019. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.883&ementa=2&data=20191011 ]
Publicação Original
2019-10-11
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2019/lei-13883-11-outubro-2019-789235-publicacaooriginal-159198-pl.html ]
Publicação Original
2019-10-11
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/31575626/publicacao/31576108 ]

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