Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019
Data
20/09/2019
Apelido
Lei da Liberdade Econômica
Apelido
LEI-13874-2019-09-20
Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2019-09-20;13874
Mais detalhes
Projeto de Origem

Publicação Oficial

Publicação Original
2019-09-20
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 20/09/2019. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.874&ementa=2&data=20190920 ]
Publicação Original
2019-09-20
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2019/lei-13874-20-setembro-2019-789149-publicacaooriginal-159080-pl.html ]
Publicação Original
2019-09-20
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/31412289/publicacao/31432011 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Sampaio, Alexandre SantosA blindagem patrimonial por interposta pessoaAlexandre Santos Sampaio.342.119Livro
2020 Vezzoni, MarinaA desconsideração da personalidade jurídica em face da sistemática da liberdade econômica (Lei 13.874/2019)Marina Vezzoni, Ana Paula Corrêa Patiño.342.119Art. 1° § 1°Artigo de revista
2020 Vezzoni, MarinaA desconsideração da personalidade jurídica em face da sistemática da liberdade econômica (Lei 13.874/2019)Marina Vezzoni, Ana Paula Corrêa Patiño.342.119Art. 2°Artigo de revista
2020 Vezzoni, MarinaA desconsideração da personalidade jurídica em face da sistemática da liberdade econômica (Lei 13.874/2019)Marina Vezzoni, Ana Paula Corrêa Patiño.342.119Art. 3°Artigo de revista
2020 Baraldo, Fábio Pimentel FranceschiA lei da liberdade econômica como um instrumento para a renovação do direito internacional privado no BrasilFabio Pimentel Franceschi Baraldo.341.378Artigo de revista
2020 Oliveira, Inácio André deA Lei de liberdade econômica e a desconsideração da personalidade jurídica no direito do trabalhoInácio André de Oliveira.342.119 Artigo de revista
2020 Andrade, RafaelAlém da (quase) obsessão pela natureza jurídica: discussões atuais sobre o regime jurídico dos fundos de investimentoRafael Andrade.342.235Artigo de revista
2020 Thamay, Rennan Faria KrügerA liberdade econômica: uma análise material e processual da Lei nº 13.874/2019Rennan Thamay, Maurício Tamer, Vanderlei Garcia Junior.341.2734Livro
2020 Farias, TaldenAnálise dos efeitos da Lei de liberdade econômica no licenciamento ambientalTalden Farias.341.3472Artigo de revista
2020 Scavone Júnior, Luiz Antonio, 1966Arbitragem: mediação, conciliação e negociaçãoLuiz Antonio Scavone Júnior.341.4618Livro
2020 D'Oliveira, Rafael Lima DaudtA simplificação no direito administrativo e ambientalRafael Lima Daudt D'Oliveira.341.3Livro
2020 Brasilino, FábioBem jurídico empresarial: função social, preservação da empresa e proteção ao patrimônio mínimo empresarialFábio Brasilino.342.2Livro
2020 Silva, Bruno Freire eControle de jornada de trabalho: registro de ponto por exceção e a jurisprudência do Tribunal Superior do TrabalhoBruno Freire e Silva, Felipe Bernardes.342.622Artigo de revista
2020 Manço, Wander de MeoCovid-19 e seus efeitos nas revisões contratuaisWander de Meo Manço.342.24Artigo de revista
2020, 2019 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaDeclaração de direitos de liberdade econômica e valorização do trabalho humanoGustavo Filipe Barbosa Garcia.341.378 Artigo de revista
2020 Fernandes, FelipeDireito e processo do trabalho para a advocacia públicaFelipe Fernandes, Gustavo Andrade, Raquel Gouveia.342.6Livro
2020 Palma, João Augusto daEmpresas & trabalho na lei da liberdadeJoão Augusto da Palma, Adriana Casale da Palma.342.6Livro
2020 Martins, Antônio Fernando da FonsecaHabilitação jurídica de fundos de investimento em licitaçõesAntônio Fernando da Fonseca Martins.341.3527Artigo de revista
2020 Pinheiro, IuriManual da terceirização: teoria e práticaIuri Pinheiro, Raphael Miziara.342.6516Livro
2020 Queiroz, MônicaManual de direito civil: volume únicoMônica Queiroz.342.1Livro
2020 Santos, José Manuel Teixeira dosManual de direito do servidor público: volume únicoJosé Manuel Melo dos Santos.341.33Livro
2020 Martins, Juliana Bastianello BaldinMecanismos de autorregulação do mercado de capitais: características e papel na proteção dos investidoresJuliana Bastianello Baldin Martins, Raphael Andrade Silva.342.23Art. 5°Artigo de revista
2020 Correia, HenriqueNova reforma trabalhista: comentários à MP 905/2019 e à Lei 13.874/2019Henrique Correia, Élisson Miessa.342.6Livro
2020 Alvarez, Anselmo PrietoO "novo regime jurídico" da desconsideração da personalidade jurídica na sociedade anônima, estabelecido pela Lei de liberdade econômica (aspectos materiais e processuais)Anselmo Prieto Alvarez, Pablo Francisco dos Santos.342.119Art. 7°Artigo de revista
2020 Stipsky, Paulo RicardoO cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no redirecionamento da ação de execução fiscal (arts. 134 e 135, CTN) em vista das normas fundamentais do processo civilPaulo Ricardo Stipsky.342.119Artigo de revista
2020 Tedeschi, Augusto GuimarãesO estado brasileiro e o mercado de capitais: análise crítica de suas funções regulatórias e suas estruturas administrativasAugusto Guimarães Tedeschi.342.23Artigo de revista
2020 Didier Junior, Fredie, 1974O uso da tecnologia blockchain para arquivamento de documentos eletrônicos e negócios probatórios segundo a Lei de liberdade econômicaFredie Souza Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira.340Art. 3°Artigo de revista
2020 Didier Junior, Fredie, 1974O uso da tecnologia blockchain para arquivamento de documentos eletrônicos e negócios probatórios segundo a Lei de liberdade econômicaFredie Souza Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira.340Art. 10Artigo de revista
2020 Didier Junior, Fredie, 1974O uso da tecnologia blockchain para arquivamento de documentos eletrônicos e negócios probatórios segundo a Lei de liberdade econômicaFredie Souza Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira.340Art. 18Artigo de revista
2020 Cristóvam, José Sérgio da Silva, 1976Sobre o silêncio administrativo positivo e a Lei da liberdade econômica: considerações acerca dos contornos e possíveis consequências decorrentes do artigo 3°, inciso IX, da Lei n° 13.874/2019José Sérgio da Silva Cristóvam, Luiza Beckhauser Mallon.341.362Artigo de revista
2019 Stolze, Pablo, 1975A Lei n. 13.874/2019 (liberdade econômica): a desconsideração da personalidade jurídica e a vigência do novo diplomaPablo Stolze.342.119Art. 20Artigo de revista
2019 Salvador, Sergio HenriqueA Medida provisória nº 881/19: a desburocratização e a simplificação de processos para empresas e empreendedores em colisão com direitos e garantias do trabalhadorSergio Henrique Salvador, Ricardo Leonel da Silva.341.378 Artigo de revista
2019 Mothé, Claudia BrumAspectos trabalhistas da Lei 13.874/2019Claudia Brum Mothé.342.6Artigo de revista
2019 Rovai, Armando Luiz, 1969Da relevância empresarial da declaração de direitos de liberdade econômica, Lei 13.874/2019, no cenário negocial brasileiroArmando Luiz Rovai, Paulo Sérgio Nogueira Salles Júnior.341.2734Art. 2° inciso IIArtigo de revista
2019 Rovai, Armando Luiz, 1969Da relevância empresarial da declaração de direitos de liberdade econômica, Lei 13.874/2019, no cenário negocial brasileiroArmando Luiz Rovai, Paulo Sérgio Nogueira Salles Júnior.341.2734Art. 2° inciso IIIArtigo de revista
2019 Rovai, Armando Luiz, 1969Da relevância empresarial da declaração de direitos de liberdade econômica, Lei 13.874/2019, no cenário negocial brasileiroArmando Luiz Rovai, Paulo Sérgio Nogueira Salles Júnior.341.2734Art. 3° inciso IArtigo de revista
2019 Rovai, Armando Luiz, 1969Da relevância empresarial da declaração de direitos de liberdade econômica, Lei 13.874/2019, no cenário negocial brasileiroArmando Luiz Rovai, Paulo Sérgio Nogueira Salles Júnior.341.2734Art. 3° inciso IIArtigo de revista
2019 Rovai, Armando Luiz, 1969Da relevância empresarial da declaração de direitos de liberdade econômica, Lei 13.874/2019, no cenário negocial brasileiroArmando Luiz Rovai, Paulo Sérgio Nogueira Salles Júnior.341.2734Art. 3° inciso IIIArtigo de revista
2019 Rovai, Armando Luiz, 1969Da relevância empresarial da declaração de direitos de liberdade econômica, Lei 13.874/2019, no cenário negocial brasileiroArmando Luiz Rovai, Paulo Sérgio Nogueira Salles Júnior.341.2734Art. 3° inciso IVArtigo de revista
2019 Rovai, Armando Luiz, 1969Da relevância empresarial da declaração de direitos de liberdade econômica, Lei 13.874/2019, no cenário negocial brasileiroArmando Luiz Rovai, Paulo Sérgio Nogueira Salles Júnior.341.2734Art. 3° inciso VArtigo de revista
2019 Rovai, Armando Luiz, 1969Da relevância empresarial da declaração de direitos de liberdade econômica, Lei 13.874/2019, no cenário negocial brasileiroArmando Luiz Rovai, Paulo Sérgio Nogueira Salles Júnior.341.2734Art. 3° inciso VIArtigo de revista
2019 Rovai, Armando Luiz, 1969Da relevância empresarial da declaração de direitos de liberdade econômica, Lei 13.874/2019, no cenário negocial brasileiroArmando Luiz Rovai, Paulo Sérgio Nogueira Salles Júnior.341.2734Art. 3° inciso VIIArtigo de revista
2019 Rovai, Armando Luiz, 1969Da relevância empresarial da declaração de direitos de liberdade econômica, Lei 13.874/2019, no cenário negocial brasileiroArmando Luiz Rovai, Paulo Sérgio Nogueira Salles Júnior.341.2734Art. 3° inciso VIIIArtigo de revista
2019 Rovai, Armando Luiz, 1969Da relevância empresarial da declaração de direitos de liberdade econômica, Lei 13.874/2019, no cenário negocial brasileiroArmando Luiz Rovai, Paulo Sérgio Nogueira Salles Júnior.341.2734Art. 3° inciso IXArtigo de revista
2019 Rovai, Armando Luiz, 1969Da relevância empresarial da declaração de direitos de liberdade econômica, Lei 13.874/2019, no cenário negocial brasileiroArmando Luiz Rovai, Paulo Sérgio Nogueira Salles Júnior.341.2734Art. 3° inciso XArtigo de revista
2019 Rovai, Armando Luiz, 1969Da relevância empresarial da declaração de direitos de liberdade econômica, Lei 13.874/2019, no cenário negocial brasileiroArmando Luiz Rovai, Paulo Sérgio Nogueira Salles Júnior.341.2734Art. 7°Artigo de revista
2019 Fernandes, Micaela Barros BarcelosImpactos da Lei 13.874/2019 no princípio da fundação social do contrato: a liberdade econômica em focoMicaela Barros Barcelos Fernandes.341.2734Artigo de revista
2019 Comiran, Giovana CunhaOs usos comerciais: da formação dos tipos à interpretação e integração dos contratosGiovana Cunha Comiran.342.24Livro
2019 Machado, Tacianny Mayara SilvaReflexos da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica nas convenções coletivas de trabalhoTacianny Mayara Silva Machado.342.626Artigo de revista

2020-10-02T18:11:17.000Z [ 968096 ]