Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 881/2019
Data
30/04/2019
Apelido
[ MPV 881/2019 ]. Liberdade Econômica
Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos das Leis nºs 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 605, de 5 de janeiro de 1949, 4.178, de 11 de dezembro de 1962, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2019-04-30;881
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2019-09-11
Ofício [ Comunica à Presidência da República, inexatidão material na Ementa do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8006689&disposition=inline ]
Texto
2019-09-10
Quadro Comparativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8007182&disposition=inline ]
Texto
2019-09-05
Ofício [ Ofício nº PR-438/2019, Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8004537&disposition=inline ]
Texto
2019-09-04
Mensagem [ Encaminha à sanção novos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2019 (Medida Provisória n° 881, de 2019). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8002851&disposition=inline ]
Texto
2019-09-04
Ofício [ Encaminha a Mensagem n° 75, de 2019 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial novos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2019 (Medida Provisória n° 881, de 2019). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8002865&disposition=inline ]
Texto
2019-09-04
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento de novos autógrafos à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2019 (Medida Provisória n° 881, de 2019). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8002869&disposition=inline ]
Texto
2019-08-29
Quadro Comparativo [ Legislação alterada X MPV X PLV nº 17/19 - CM X PLV nº 21/19 - CD X PLV nº 21/19 - SF ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7999382&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2019-08-23
Projeto de Lei de Conversão [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7996249&disposition=inline ]
Texto
2019-08-22
Mensagem [ Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n°21, de 2019 (Medida Provisória n° 881, de 2019). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7995639&disposition=inline ]
Texto
2019-08-22
Ofício [ Encaminha a Mensagem n° 74 , de 2019 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2019 (Medida Provisória n° 881, de 2019). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7995641&disposition=inline ]
Texto
2019-08-22
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2019 (Medida Provisória n° 881, de 2019). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7995651&disposition=inline ]
Texto
2019-08-21
Requerimento [ Requer ...Destaque 1 MP 881/2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7993682&disposition=inline ]
Texto
2019-08-21
Requerimento [ Destaque Emenda 285 - MPV 881/2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7993986&disposition=inline ]
Texto
2019-08-21
Requerimento [ Destaque Emenda 286 - MPV 881/2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7993989&disposition=inline ]
Texto
2019-08-21
Requerimento [ Requer destaque de bancada para votação em separado do artigo 15 do PLV 21/19. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7994031&disposition=inline ]
Texto
2019-08-21
Requerimento [ Requer seja declarado como não escritos o artigo 15 e o inciso v, do art. 19, do PLV nº 21, de 2019, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 881, de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7994132&disposition=inline ]
Texto
2019-08-21
Requerimento [ Requeiro, em nome da Liderança do PSD, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, alínea a, inciso VI, do art. 19 do PLV 21/2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7994377&disposition=inline ]
Texto
2019-08-21
Requerimento [ Requeiro, em nome da Liderança do PSD, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, do alínea b, inciso VI, art. 19 do PLV 21/2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7994381&disposition=inline ]
Texto
2019-08-21
Requerimento [ Destaque no inciso IX do art. 3° do PL V n° 21, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7994384&disposition=inline ]
Texto
2019-08-21
Requerimento [ Destaque no artigo 7 4 do art. 15 do PL V n° 21, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7994388&disposition=inline ]
Texto
2019-08-21
Requerimento [ Destaque no inciso IX do art. 19 do PL V n° 21, de 2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7994392&disposition=inline ]
Texto
2019-08-21
Requerimento [ Requer votação em separado da alínea d, do inciso XI do art. 3º da MP 881/2019) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7994464&disposition=inline ]
Texto
2019-08-21
Requerimento [ Requer destaque do art. 70 da CLT, alterado pelo art. 15 do PLV 21/2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7994467&disposition=inline ]
Texto
2019-08-21
Requerimento [ Requer destaque, para votação em separado, o § 9º do art. 3º do PLV 21/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7994470&disposition=inline ]
Texto
2019-08-21
Requerimento [ Impugnação dos artigos 67 e parágrafo único; 68 e parágrafo único; e 70, todos da CLT, com redação dada pelo art. 15 do PLV nº 21, de 2019, apresentado à Medida Provisória nº 881, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7994701&disposition=inline ]
Texto
2019-08-21
Avulso de requerimento [ RQS 709/2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7994804&disposition=inline ]
Texto
2019-08-20
Requerimento [ Requer §4, DO ARTIGO 74 PLV 21/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7993348&disposition=inline ]
Texto
2019-08-20
Requerimento [ Requer ...Destaque §4º, artigo 50 da lei 10.406/2002, com redação alterada pelo artigo 7º ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7993351&disposition=inline ]
Texto
2019-08-20
Requerimento [ Requer ...Destaque supresivo do PLV 21/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7993354&disposition=inline ]
Texto
2019-08-20
Requerimento [ Requer Destaque para Votação em Separado do artigo 7º do projeto de lei de conversão nº 21/2019, oriundo da Medida Provisória n° 881, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7993357&disposition=inline ]
Texto
2019-08-20
Requerimento [ Requer Destaque para Votação em Separado do inciso III, do artigo 2º, do projeto de lei de conversão nº 21/2019, oriundo da Medida Provisória n° 881, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7993360&disposition=inline ]
Texto
2019-08-20
Requerimento [ Requer Destaque para Votação em Separado do artigo 15 do projeto de lei de conversão nº 21/2019, oriundo da Medida Provisória n° 881, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7993363&disposition=inline ]
Texto
2019-08-16
Quadro Comparativo [ Legislação alterada x MPV 881_2019 x PLV 17 CM x PLV 21 CD. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7992334&disposition=inline ]
Texto
2019-08-15
Avulso de PLV [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7992045&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2019-08-15
Projeto de Lei de Conversão [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos das Leis nºs 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 605, de 5 de janeiro de 1949, 4.178, de 11 de dezembro de 1962, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7992041&disposition=inline ]
Texto
2019-07-16
Quadro Comparativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7980798&disposition=inline ]
Texto
2019-07-11
Relatório Legislativo [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979309&disposition=inline ]
Texto
2019-07-11
Voto em Separado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979369&disposition=inline ]
Texto
2019-07-11
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 881/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979421&disposition=inline ]
Texto
2019-07-11
Requerimento [ Requerimentos nº 5 a 11, de destaque, e Requerimento nº 12, de votação em globo da admissibilidade dos destaques. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979471&disposition=inline ]
Texto
2019-07-11
Relatório Legislativo [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979535&disposition=inline ]
Texto
2019-07-11
Decisão de Comissão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979584&disposition=inline ]
Texto
2019-07-11
Parecer [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979613&disposition=inline ]
Texto Final
2019-07-11
Projeto de Lei de Conversão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979447&disposition=inline ]
Texto
2019-07-09
Relatório Legislativo [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7976763&disposition=inline ]
Texto
2019-06-27
Requerimento [ Solicita a retirada de tramitação da emenda 134 a MPV 881 de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7972206&disposition=inline ]
Texto
2019-06-26
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 881/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7971379&disposition=inline ]
Texto
2019-06-18
Requerimento [ Requer Audiência Pública para debater o tema da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7966781&disposition=inline ]
Texto
2019-06-18
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 881/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967511&disposition=inline ]
Texto
2019-06-18
Ofício [ Informa a lista de convidados para Audiência Pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967878&disposition=inline ]
Texto
2019-06-18
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas às normas gerais de direito econômico. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967890&disposition=inline ]
Texto
2019-06-13
Requerimento [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7965847&disposition=inline ]
Texto
2019-06-11
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública para debater os aspectos da Medida Provisória nº 881, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7964373&disposition=inline ]
Texto
2019-05-16
Ofício [ Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 881, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7953038&disposition=inline ]
Texto
2019-05-14
Nota Técnica [ Nota técnica nº 16/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951348&disposition=inline ]
Texto
2019-05-08
Requerimento [ Requer a retirada da emenda n° 00236 apresentada à Medida Provisória n° 881/2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949396&disposition=inline ]
Texto
2019-05-08
Requerimento [ Solicita a retirada de tramitação da emenda 62 a MPV 881 de 2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949721&disposition=inline ]
Texto
2019-05-07
Emenda [ Modifica-se o texto do Art. 7º da Medida Provisória nº 881, que passa a ter a seguinte redação: Dê-se ao art. 480-B do Art. 7º da Medida Provisória nº 881 a seguinte redação: Art. 480 - B - Nas relações interempresariais, deve-se presumir, salvo prova em contrário, a simetria dos contratantes e observar a alocação de riscos por eles definida. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948119&disposition=inline ]
Texto
2019-05-07
Emenda [ Modifica-se o texto do Art. 7º da Medida Provisória nº 881, que tem a seguinte redação: Modifica-se o texto do Parágrafo Único do Art. 423 do Art. 7º da Medida Provisória nº 881, que passa a ter a seguinte redação: Dê-se ao Parágrafo Único do art. 423 da Medida Provisória 881 a seguinte redação: "Art. 423 ... Parágrafo Único: Nos contratos não atingidos que não sejam de adesão pelo disposto no caput, exceto se houver disposição específica em lei ou no próprio contrato, havendo a dúvida na interpretação, será adotada a mais favorável a parte que não redigiu a cláusula controvertida, observadas, sempre, as demais diretrizes gerais de interpretação dos negócios jurídicos". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948122&disposition=inline ]
Texto
2019-05-07
Emenda [ Modifica-se o texto do Art. 7º da Medida Provisória nº 881, que passa a ter a seguinte redação: Dê-se ao §7º do art. 980-A do Art. 7º da Medida Provisória 881 a seguinte redação: "Art. 980-A ... § 7º - Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948125&disposition=inline ]
Texto
2019-05-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948136&disposition=inline ]
Texto
2019-05-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948139&disposition=inline ]
Texto
2019-05-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948142&disposition=inline ]
Texto
2019-05-07
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948149&disposition=inline ]
Texto
2019-05-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948152&disposition=inline ]
Texto
2019-05-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948155&disposition=inline ]
Texto
2019-05-07
Emenda [ Suprimam-se os §§1° e 5° do artigo 50 do Código Civil, alterado pelo art. 7° da Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948158&disposition=inline ]
Texto
2019-05-07
Emenda [ Modifique-se o artigo 19 da Lei 10.522, de 2002, alterado pelo art. 14 da Medida Provisória, e suprimam-se o caput e os parágrafos 3°, 4°, 5°, 7° do art. 19; art. 19-A; e art. 19-B, parágrafo único, da Lei 10.522, de 2002, na redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948161&disposition=inline ]
Texto
2019-05-07
Emenda [ Modifique-se o art. 1°, §1°, da MPV 881/19 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948164&disposition=inline ]
Texto
2019-05-07
Emenda [ Modifique-se o artigo 480-B da Lei 10.406, de 2002 - Código Civil, com a redação dada pelo art. 7° da Medida Provisória ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948167&disposition=inline ]
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2019-05-07
Emenda [ Suprima-se o inciso IX do art. 4º da Medida Provisória 881/2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948172&disposition=inline ]
Texto
2019-05-07
Emenda [ Suprime o texto dos incisos I, II e III do Art. 4º da Medida Provisória nº 881 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948175&disposition=inline ]
Texto
2019-05-07
Emenda [ Suprima-se o texto do Art. 7º da Medida Provisória nº 881, com a redação dada. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948178&disposition=inline ]
Texto
2019-05-07
Emenda [ Altera a redação do § 3º do art. 3º. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948181&disposition=inline ]
Texto
2019-05-07
Emenda [ Suprime o texto do §1º e §2º do Art. 7º da Medida Provisória nº 881. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948184&disposition=inline ]
Texto
2019-05-07
Emenda [ Suprima-se o texto do Art. 4º da Medida Provisória nº 881, com a redação dada. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948187&disposition=inline ]
Texto
2019-05-07
Emenda [ Acrescente-se ao artigo 3º da Medida Provisória nº 881, de 2019, os incisos XI e XII e o parágrafo 12, os quais terão a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948208&disposition=inline ]
Texto
2019-05-07
Emenda [ Dê-se, nos termos do art. 7º da Medida Provisória nº 881, de 2019, a seguinte redação para o art. 980 - A, § 7°, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948231&disposition=inline ]
Texto
2019-05-07
Emenda [ Acrescente-se à Medida Provisória n. 881, de 2019, o seguinte dispositivo. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948234&disposition=inline ]
Texto
2019-05-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948239&disposition=inline ]
Texto
2019-05-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948242&disposition=inline ]
Texto
2019-05-07
Avulso de emendas
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948296&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Suprime-se a expressão: "do trabalho" do §1º do artigo 1º da MPV. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947165&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Suprime-se o parágrafo único do artigo 421 da Lei nº 10.406/2002 alterado pela MPV 881/2019: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947168&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Altera-se o parágrafo 2º do artigo 7º da MPV 881 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947171&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Suprime-se o artigo 480-B da Lei nº 10.406/2002 alterado pela MPV 881/2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947174&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Acrescenta-se ao artigo 7º da MPV 881 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947177&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947204&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947207&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Inclua-se no art. 7º da MPV 881, de 2019 o seguinte parágrafo único ao art. 1.364 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947215&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947224&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947233&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberda-de Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. Autor: JAIR MESSIAS BOLSONARO Sérgio Moro Paulo Guedes André Luiz de Almeida Mendonça ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947236&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947248&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947251&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947254&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947263&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Emenda Supressiva à MP 881/2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947273&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao art. 1º da MP nº 881, de 2019: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947295&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947302&disposition=inline ]
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2019-05-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947305&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ "Art. X. A Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: ''Art. 4º-A. Os débitos de natureza tributária e não tributária perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão ser extintos, nos termos do inciso XI do ''caput'' do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional mediante dação em pagamento de bens imóveis que possuam relevante interesse social, cultural ou ambiental, como aqueles históricos com autenticidade certificada ou ainda aqueles de valor estético, histórico, artístico, cultural, ambiental ou botânico. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947308&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947314&disposition=inline ]
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2019-05-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947317&disposition=inline ]
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2019-05-06
Emenda [ Modifica o artigo 13 da Medida Provisória nº 881/2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947320&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Suprima-se o art. 6º e o inciso III do art. 18 da Medida Provisória nº 881, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947326&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Acrescente-se o seguinte inciso XI e parágrafo único ao art. 3º da Medida Provisória n° 881, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947329&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Acrescente-se o seguinte inciso XI do art. 3º da Medida Provisória n° 881, de 2019. XI - privilegiar sempre que possível a solução de litígios e disputas entre particulares, ou entre particulares e a administração pública por intermédio de mecanismos autocompositivos para a resolução de conflitos, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947332&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947335&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947338&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947341&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947344&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Modifique-se o art. 4°, III, da MPV 881/2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947347&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Modifique-se o art. 3°, §1°, da MPV 881/19 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947350&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Modifique-se o art. 3°, §2°, I, e suprima-se, por decorrência, o art. 3°, §2°, III, da MPV 881/19. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947353&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Modifique-se o art. 3°, IX, da Medida Provisória 881/19 e suprima-se, por decorrência, o art. 3°, §8°. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947356&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Modifique-se o artigo 421 da Lei 10.406, de 2002 - Código Civil, com a redação dada pelo art. 7° da Medida Provisória ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947359&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947362&disposition=inline ]
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2019-05-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947365&disposition=inline ]
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2019-05-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947368&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Dê-se ao § 2º do art. 9º da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, a seguinte redação: "Art. 9º ......................................................................................................................... §2º As instituições financeiras beneficiárias dos repasses deverão devolver aos bancos administradores os valores relativos às prestações vencidas, independentemente do pagamento pelo tomador final. .................." (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947371&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947377&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947380&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947383&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947386&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947389&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947392&disposition=inline ]
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2019-05-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947395&disposition=inline ]
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2019-05-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947398&disposition=inline ]
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2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947401&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947404&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Altera o §1º do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 constante do art. 7º da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947413&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Altera o inciso III do Art. 2º da Medida Provisória 881, de 30 de abril de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947416&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947422&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947427&disposition=inline ]
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2019-05-06
Emenda [ O Art 3º do CAPÍTULO II, da DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, da MP 881/2019 que "institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências", passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º.................................................................................................................................. XI - receber tratamento isonômico e desburocratizado dos agentes financeiros federais e regionais, e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), na busca de crédito para o desenvolvimento da atividade econômica, seja ela realizada no meio rural ou urbano. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947430&disposition=inline ]
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2019-05-06
Emenda [ O Art 1º da MP 881/2019 que "institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências", passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º.................................................................................................................................. § 5º Para fins do disposto nesta Medida Provisória, consideram-se atos públicos de liberação da atividade econômica a licença, a autorização, a inscrição, o registro, o alvará, o Cadastro de Produtor Rural e os demais atos exigidos, com qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição prévia para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a instalação, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947433&disposition=inline ]
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2019-05-06
Emenda [ A MP 881/2019 que "institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências", passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º.................................................................................................................................. § 1º O disposto nesta Medida Provisória será observado na aplicação e na interpretação de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico, rural e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação, e na ordenação pública sobre o exercício das profissões, juntas comerciais, produção e consumo e proteção ao meio ambiente. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947436&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947447&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947450&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947453&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947456&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947459&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Suprima-se o parágrafo único do art. 421 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, incluído pelo art. 7º da Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947462&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Suprima-se o inciso II do art. 17 da Medida Provisória 881, de 2019, que revoga o Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947465&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Suprima-se o inciso I do art. 17 da Medida Provisória 881, de 2019, que revoga a Lei Delegada n° 4, de 26 de setembro de 1962. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947468&disposition=inline ]
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2019-05-06
Emenda [ Suprima-se o art. 6° da Medida Provisória 881, de 2019, que extingue o Fundo Soberano. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947471&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947476&disposition=inline ]
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2019-05-06
Emenda [ Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória nº 881/2019 a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947479&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Ficam suprimidos os seguintes dispositivos da Medida Provisória 881/2019: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947482&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória nº 881/2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947485&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Dê-se ao art. 3º da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947488&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947491&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947494&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947497&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947500&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947503&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Altera o artigo 421 da Lei 10.406/2002 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947506&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Suprima-se o Capítulo X, Do Fundo de Investimento, (arts. 1.368, C, D e E), do art. 7º da MPV 881/2019: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947509&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Suprima-se a expressão "dolosa" do § 1º do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, alterado pelo art. 7º da MPV nº 881, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947512&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947518&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947521&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Suprima-se o inciso VIII do art. 3º da Medida Provisória nº 881, de 2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947524&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Suprimam-se as alterações propostas nos artigos 421 e 480-A, do Código Civil, nos termos do art. 7º da Medida Provisória nº 881, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947527&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Dê-se aos §§ 1º e 3º do artigo 1º da Medida Provisória nº 881, de 2019, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947530&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Dê-se aos incisos II e IX do artigo 3º da Medida Provisória nº 881, de 2019, a seguinte redação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947533&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947536&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947542&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947545&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Altere-se o Art. 14 da Medida Provisória nº 881/2019, para que se inclua o Artigo 19-E, com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947551&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Acresça-se, onde couber na Medida Provisória nº 881, de 2019, o seguinte dispositivo: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947554&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Dê-se ao art. 3º da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947560&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória nº 881/2019 a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947563&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Ficam suprimidos os seguintes dispositivos da medida Provisória 881/2019: Art.6º ; Art.18, inciso III ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947566&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória nº 881/2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947569&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947572&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947575&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947578&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947581&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947584&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947587&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947592&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Modifica a MPV 881/2019 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947595&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Dá nova redação ao § 1º e inciso I do §2º e acrescenta §6º ao artigo 50, da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947613&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ O texto do artigo 10, da MPV 881/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. A Lei nº 11.598, de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º............................................................................................ § 5º Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação de atividades de baixo risco, válida para todos os integrantes da Redesim, observada a Classificação Nacional de Atividade Econômica. (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947616&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ O § 1.º do art. 2.º-A da Lei n.º 12.682, de 9 de julho de 2012, alterado pelo art. 11 da MPV n.º 881, de 30 de abril de 2019, passa a contar com a seguinte redação: "Art. 2.º-A ...................................... § 1.º Após a verificação da autenticidade e da veracidade do teor do documento original e a digitalização, constatada a integridade do documento digital, tudo na forma estabelecida em regulamento, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação observará o disposto na legislação específica. ......................................................." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947619&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Acrescente-se ao art. 3.º da MPV n.º 881, de 30 de abril de 2019 o seguinte § 12: "Art. 3.º ...................................... .................................................. § 12. Para efeito do inciso IX do caput, o ente federativo ou órgão disponibilizará ao particular interessado na liberação de atividade econômica prevista nesta Lei, lista contendo a totalidade dos documentos e dos demais requisitos exigidos para a edição do respectivo ato de liberação, não sendo admitida, após a apresentação de todos esses elementos pelo particular, devidamente certificada pelo servidor responsável pelo seu recebimento, a imposição de nova exigência pelo Poder Público, excetuadas as hipóteses em que essa decorrer de Lei posterior." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947622&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Suprima-se o Artigo 294-A, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que consta no artigo 8º da Medida Provisória nº 881, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947625&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Altera o artigo 7º da Medida Provisória nº 881, de 2019, para alterar os Arts. 1.368-C, 1.368-D e 1.368-E, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, da seguinte forma. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947628&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Suprima-se o artigo 9º da Medida Provisória nº 881, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947631&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Altere-se o parágrafo 7º do artigo 980-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, modificado pelo artigo 7º da Medida Provisória nº 881, de 2019, da seguinte forma. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947634&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Suprimam-se os artigos 480-A e 480-B da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, acrescentados pelo artigo 7º da Medida Provisória nº 881, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947637&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Suprima-se o parágrafo único do Artigo 423 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, de que trata o Artigo 7º da Medida Provisória nº 881, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947640&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Altere-se o caput e suprima-se o parágrafo único do Artigo 421 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, modificado pelo artigo 7º da Medida Provisória nº 881, de 2019, da seguinte forma. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947643&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Altere-se o artigo 7º da Medida Provisória nº 881, de 2019, para modificar os parágrafos 2º e 4º do Artigo 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, da seguinte forma. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947646&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Altere-se o Art. 3º, §7º, inciso I, da Medida Provisória nº 881/2019, para que passe a vigorar com a seguinte redação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947649&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Altere-se o Art. 9º da Medida Provisória nº 881/2019, para que se inclua o inciso VII no artigo 64 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a seguinte redação. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947652&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Altere-se o caput do Art. 4º da Medida Provisória nº 881/2019, para que passe a vigorar com a seguinte redação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947655&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Altere-se o §6º do Art. 3º da Medida Provisória nº 881/2019, para que passe a vigorar com a seguinte redação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947658&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Altere-se o caput do art. 3º da Medida Provisória nº 881/2019, para que passe a vigorar com a seguinte redação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947661&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Dê-se ao artigo 7º da Medida Provisória nº 881, de 2019, que modifica o artigo 480-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a seguinte redação. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947664&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Insira-se, onde couber, o seguinte artigo na Medida Provisória nº 881, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947667&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Substituam-se os artigos 1º a 4º da Medida Provisória nº 881, de 2019, pelos seguintes dispositivos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947670&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Dê-se à Medida Provisória nº 881, de 2019, a seguinte redação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947673&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947676&disposition=inline ]
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2019-05-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947679&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Dê-se ao § 1° caput do art. 3° da Medida Provisória 881 a seguinte redação: "Art. 3º ... §1º Os direitos de que trata esta Medida Provisória não se aplicam às hipóteses que envolverem segurança nacional, segurança pública ou sanitária, saúde pública e meio ambiente, e caberá, quando solicitada, à administração pública, de forma expressa e excepcional, o ônus de demonstrar a imperiosidade da restrição." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947682&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Dê-se ao inciso VII do caput do art. 3° da Medida Provisória 881 a seguinte redação: "Art. 3°. ......................................................................... VII - implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou serviço para um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes, que se valerá exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, após livre e claro consentimento, sem requerimento ou ato público de liberação da atividade econômica, exceto em hipóteses de segurança nacional, de segurança pública ou sanitária ou de saúde pública, respeitada a normatização vigente, inclusive no que diz respeito à propriedade intelectual;" ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947685&disposition=inline ]
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2019-05-06
Emenda [ Dê-se ao caput do art. 4° da Medida Provisória 881 a seguinte redação: "Art. 4º É dever da administração pública e dos demais entes que se vinculam ao disposto nesta Medida Provisória, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Medida Provisória versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei ou em favor de política pública de redução de desigualdades, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:" ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947688&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Dê-se ao § 1° caput do art. 3° da Medida Provisória 881 a seguinte redação: "Art. 3º ... §1º Os direitos de que trata esta Medida Provisória não se aplicam às hipóteses que envolverem segurança nacional, segurança pública ou sanitária, saúde pública, meio ambiente, patrimônio histórico, turismo e cultura, e caberá, quando solicitada, à administração pública, de forma expressa e excepcional, o ônus de demonstrar a imperiosidade da restrição." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947691&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Suprima-se o texto do §1º e §2º do Art. 7º da Medida Provisória nº 881, que tem a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947694&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Suprima-se o texto do Art. 7º da Medida Provisória nº 881, que tem a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947697&disposition=inline ]
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2019-05-06
Emenda [ Suprima-se o texto dos incisos I, II e III do Art. 4º da Medida Provisória nº 881, que tem a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947700&disposition=inline ]
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2019-05-06
Emenda [ Suprima-se o texto do Art. 4º da Medida Provisória nº 881, que tem a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947703&disposition=inline ]
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2019-05-06
Emenda [ Art. 1º Acresça-se na Medida Provisória 881 de 30 de abril de 2019, em seu artigo 3º, II, "d" e § 1º, conferindo-lhes a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947706&disposition=inline ]
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2019-05-06
Emenda [ Art. 1º Acresça-se na Medida Provisória 881 de 30 de abril de 2019, em seus artigos 1º, § 1º e 3º, II, "a", conferindo-lhes a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947709&disposition=inline ]
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2019-05-06
Emenda [ Art. 1º Suprime-se do art. 7º, da Medida Provisória 881, de 30 de abril de 2019, os parágrafos 1º ut 5º, mantendo-se o caput, com a seguinte redação: Art. 7º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. " ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947712&disposition=inline ]
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2019-05-06
Emenda [ Dê-se ao inciso III do art. 2º a seguinte redação: "Art. 2º .............. ......................... III - a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas, ressalvada a plenitude de suas competências normativas, fiscalizatórias e regulatórias." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947715&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Dê-se, ao inciso VI do art. 3º, a seguinte redação: "Art. 3º ......................................... VI - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços, em mercados ou atividades não sujeitas a atuação de órgãos reguladores, quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos; ..............................." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947718&disposition=inline ]
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2019-05-06
Emenda [ Dê-se, ao § 3º do art. 3º, a seguinte redação: "Art. 3º ......................................... ................................................. § 3º A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do caput será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente, ou, nos demais casos, com caráter prioritariamente orientador, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento, observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, ou quando a lavratura do auto for imperiosa para a proteção da segurança e saúde do trabalhador, ou envolver a ocorrência de trabalho infantil ou trabalho forçado. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947721&disposition=inline ]
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2019-05-06
Emenda [ Dê-se ao § 1º do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, constante do art. 7º, a seguinte redação: "§ 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores, elidir ou sonegar tributos, impedir a caracterização de relação de trabalho ou o descumprimento da legislação trabalhista, e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947724&disposition=inline ]
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2019-05-06
Emenda [ Dê-se, ao § 1º do art. 3º, a seguinte redação: "Art. 3º ......................................... ................................................. § 1º Os direitos de que trata esta Medida Provisória não se aplicam às hipóteses que envolverem segurança nacional, segurança pública ou sanitária ou saúde pública, segurança e saúde do trabalhador, vigilância sanitária ou vigilância agropecuária, e caberá, quando solicitada, à administração pública, de forma expressa e excepcional, o ônus de demonstrar a imperiosidade da restrição. ..............................." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947727&disposition=inline ]
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2019-05-06
Emenda [ Dê-se, ao art. 5º, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947730&disposition=inline ]
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2019-05-06
Emenda [ Suprima-se, o inciso I do art. 18, que revoga a Lei Delegada nº 4, de 1962. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947733&disposition=inline ]
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947754&disposition=inline ]
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2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947757&disposition=inline ]
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2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947760&disposition=inline ]
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2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947763&disposition=inline ]
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2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947766&disposition=inline ]
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2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947889&disposition=inline ]
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2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947892&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947895&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947898&disposition=inline ]
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2019-05-06
Emenda [ Altera inciso III, do art. 3º, da Medida Provisória nº 881 de 2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947901&disposition=inline ]
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2019-05-06
Emenda [ Altera inciso III, do art. 5º, da Medida Provisória nº 881 de 2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947904&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Inclua-se onde couber na Medida Provisória nº 881/2019, a alteração da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para que seu Art. 113 passe a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947907&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Inclua-se onde couber na Medida Provisória nº 881/2019, a alteração da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para que seu art. 171 passe a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947910&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Altere-se o §7º do Art. 3º da Medida Provisória nº 881/2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947913&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Inclua-se onde couber na Medida Provisória nº 881/2019, a alteração da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para que seu Art. 42-B passe a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947916&disposition=inline ]
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2019-05-06
Emenda [ Alterar a redação do inciso I do § 4º do artigo 1º da Medida Provisória nº 881, de 2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947919&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Alterar a redação do § 1º do artigo 1º da Medida Provisória nº 881, de 2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947922&disposition=inline ]
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2019-05-06
Emenda [ Acrescente-se ao artigo 2º da Medida Provisória nº 881, de 2019, o parágrafo segundo ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947925&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Acrescente-se ao artigo 2º da Medida Provisória nº 881, de 2019, o parágrafo primeiro ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947928&disposition=inline ]
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2019-05-06
Emenda [ Inclua-se no Art. 11 da Medida Provisória nº 881/2019, a previsão de inclusão do §6º no Art. 2º da Lei nº 12.6282, de 9 de julho de 2012 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947931&disposition=inline ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947943&disposition=inline ]
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2019-05-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947946&disposition=inline ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947949&disposition=inline ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947955&disposition=inline ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947958&disposition=inline ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947961&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947964&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947967&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947970&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947973&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947976&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947979&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Emenda aditiva à Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947982&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Sugere-se alterar a Medida Provisória nº 881/2019, adaptando-se os incisos III e VI do artigo 4°, na forma a seguir proposta: "Art. 4º É dever da administração pública e dos demais entes que se vinculam ao disposto nesta Medida Provisória, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Medida Provisória versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente: [...] III - criar privilégio exclusivo para determinado segmento econômico, que não seja acessível aos demais segmentos, excluindo as hipóteses de incentivo decorrentes de políticas econômicas; [...] VI - aumentar os custos de transação, sem o correspondente fundamento;" ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947985&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Art. 1º. Da se nova redação ao caput do Art. 4º e suprime o seu § 2º, da Lei no 13.703, de 08 de agosto de 2018. Art. 4º O transporte rodoviário de cargas, em âmbito nacional, poderá adotar como referencia o preço mínimo do quilômetro rodado estabelecido de acordo com a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, considerando as características e especificidades de cada modal de transporte. § 2º (suprime) ................. Art. 2º Suprime o §4º do art. 5º, da Lei no 13.703, de 08 de agosto de 2018: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947988&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Alterar a redação do § 1º do artigo 1º da Medida Provisória nº 881, de 2019, que passará a ter a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947991&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Alterar a redação do inciso I do § 4º do artigo 1º da Medida Provisória nº 881, de 2019, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 1º (...) § 4º (...) I - o ato público de liberação da atividade econômica for derivado ou delegado por legislação ordinária federal, inclusive quando decorrer de competência prevista no texto constitucional; " ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947994&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Acrescente-se ao artigo 2º da Medida Provisória nº 881, de 2019, o parágrafo primeiro, o qual terá a seguinte redação: "Art. 2º (...) § 1°. A presunção de boa-fé referida no inciso III também incide nos processos administrativos sancionadores instaurados em face do particular. " ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947997&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Acrescente-se ao artigo 3º o parágrafo 13, o qual terá a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948000&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Acrescente-se ao artigo 3º o parágrafo 12, o qual terá a seguinte redação: "Art. 3º (...) § 12. O disposto no inciso IV deverá ser observado na interpretação de normas e na aplicação de sanções em sede de direito administrativo sancionador bem como no uso do poder de polícia. " ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948003&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Modifique-se a redação do inciso III do artigo 4º da Medida Provisória nº 881, de 2019, o qual passará a ter a seguinte redação: Art.4º.................................................................................................. III - criar privilégio exclusivo para determinado segmento econômico, que não seja acessível aos demais segmentos, salvo nas hipóteses de incentivo ao desenvolvimento de novos produtos e serviços caracterizados pela inovação tecnológica, inclusive em favor de empresas caracterizadas como startups na forma da lei; ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948006&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Alterar a redação do § 1º do artigo 3º da Medida Provisória nº 881, de 2019, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 3º (...) § 1º Os direitos de que trata esta Medida Provisória aplicam-se inclusive às hipóteses que envolverem segurança nacional, segurança pública ou sanitária ou saúde pública, exceto quando a administração pública, de forma expressa e excepcional, demonstrar motivada e especificamente a imperiosidade da restrição. " ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948009&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Acrescente-se ao artigo 3º da Medida Provisória nº 881, de 2019, os incisos XI e XII e o parágrafo 14, os quais terão a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948012&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Acrescente-se ao artigo 5º da Medida Provisória nº 881, de 2019, um parágrafo segundo, o qual terá a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948015&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Inclua-se no Art. 11 da Medida Provisória nº 881/2019, a previsão de inclusão do §6º no Art. 2º da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948021&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Inserir parágrafos no Art. 5º da Medida Provisória n.º 881, 30 de abril de 2019, para vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948024&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Inserir inciso no Art. 2º da Medida Provisória n.º 881, 30 de abril de 2019, para vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948027&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Inserir incisos no Art. 3º da Medida Provisória n.º 881, 30 de abril de 2019, para vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948030&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Adicione-se um parágrafo ao art.3º da MPV 881 de 2019 passa a vigorar com o seguinte teor: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948033&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Altera-se o art. 1.053 da Lei n° 10.406/2002, inserido no art. 7 da Medida Provisória n° 881/2019, para vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948036&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Altera-se o Artigo 1.368-C da Lei nº 10.406/2002, inserido pelo art. 7 da Medida Provisória n° 881/2019, para vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948039&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Altera-se o texto da Medida Provisória n.º 881, 30 de abril de 2019, a modificação da redação do Art. 1º, § 1º e do Art. 3º incisos V e VIII, para vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948042&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Altera-se os artigos 423, 480-A, 480-B e 980-A da Lei nº 10.406/2002, inserido pelo art. 7 da Medida Provisória n° 881/2019, para vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948045&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Altera-se o inciso V e § 8º do inciso VII do art. 19 , inserido pelo art.14 da Medida Provisória n° 881/2019, para vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948048&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Incluam-se onde couber, na Medida Provisória 881, de 30 de Abril de 2019 o seguinte artigo: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948051&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Inclua-se no Art. 3 da Medida Provisória nº 881/2019, na Medida Provisória n.º 881, 30 de abril de 2019, para vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948054&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Inserir o parágrafo 12 no artigo 3º e o inciso IV no artigo 18 na Medida Provisória n.º 881, 30 de abril de 2019, para vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948057&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Altere-se o §6º do Art. 3º da Medida Provisória nº 881/2019, para que passe a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948060&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Inserir inciso X no artigo 3º e o inciso IV no artigo 18 na Medida Provisória n.º 881, 30 de abril de 2019, para vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948063&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Incluam-se onde couber, na Medida Provisória 881, de 30 de Abril de 2019 o seguinte artigo: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948066&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948069&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948072&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948075&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948078&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948081&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948084&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948087&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948090&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948093&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948096&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948099&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948102&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948105&disposition=inline ]
Texto
2019-05-03
Emenda [ Altere-se na Medida Provisória 881 de 30 de abril de 2019, nas modificações constantes em seu artigo 7º passando a vigorar com as seguintes alterações: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947025&disposition=inline ]
Texto
2019-05-03
Emenda [ Altere-se na Medida Provisória 881 de 30 de abril de 2019, nas modificações constantes em seus artigos 1º e 3º passando a vigorar com as seguintes alterações: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947028&disposition=inline ]
Texto
2019-05-03
Emenda [ Suprime parte do artigo 16º da MPV 881/19 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947052&disposition=inline ]
Texto
2019-05-03
Emenda [ Altere-se o § 1º do art. 3º da Medida Provisória nº 881 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947055&disposition=inline ]
Texto
2019-05-03
Emenda [ Altere-se a Medida Provisória nº 881 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947058&disposition=inline ]
Texto
2019-05-03
Emenda [ Suprima-se o art. 14 da Medida Provisória nº 881, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947061&disposition=inline ]
Texto
2019-05-03
Emenda [ Suprima-se o art. 6º e o inciso III do artigo 18 da Medida Provisória nº 881, de 2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947064&disposition=inline ]
Texto
2019-05-03
Emenda [ Altera o artigo 3º da MPV 881/19 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947067&disposition=inline ]
Texto
2019-05-03
Emenda [ Altera-se o inciso IX do artigo 3º da MPV 881/19 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947070&disposition=inline ]
Texto
2019-05-03
Emenda [ Altera a MP 881 de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947073&disposition=inline ]
Texto
2019-05-03
Emenda [ Altera-se §1º do artigo 1º da MPV 881/19 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947076&disposition=inline ]
Texto
2019-05-03
Emenda [ Altera-se o caput do artigo 5º da MPV 881/19 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947079&disposition=inline ]
Texto
2019-05-02
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946954&disposition=inline ]
Texto
2019-05-02
Quadro Comparativo [ Comparação texto da MPV X Legislação alterada ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946956&disposition=inline ]
Publicação Original
2019-04-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1782899 ]
Texto
2019-04-30
Medida Provisória [ Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946806&disposition=inline ]

2020-10-02T18:14:18.000Z [ 992365 ]