Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.853, de 8 de Julho de 2019
Data
08/07/2019
Apelido
LEI-13853-2019-07-08
Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2019-07-08;13853
Mais detalhes
Projeto de Origem

Publicação Oficial

Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado
2019-12-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/12/2019. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=20/12/2019 ]
Publicação Original
2019-07-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/07/2019. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=09/07/2019 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.853&ementa=2&data=20190708 ]
Publicação Original
2019-07-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2019/lei-13853-8-julho-2019-788785-publicacaooriginal-158684-pl.html ]
Publicação Original
2019-07-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/31172769/publicacao/31222798 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Rihl, RubensA autoridade nacional de proteção de dados: evolução legislativa, composição e atuaçãoRubens Rihl.341.2732Art. 55-AArtigo de revista
2020 Rihl, RubensA autoridade nacional de proteção de dados: evolução legislativa, composição e atuaçãoRubens Rihl.341.2732Art. 55-BArtigo de revista
2020 Sigarini, Danilo CavalcanteA obrigatoriedade de identificação do solicitante da informação como obstáculo para garantia do direito de acesso à informaçãoDanilo Cavalcante Sigarini, Fábio de Sousa Santos.341.272Art. 19Artigo de revista
2020 Lima, Henrique Cunha SouzaDireito ao esquecimento na internet: efetividade e perspectivas : de acordo com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e a Lei nº 13.853/2019Henrique Cunha Souza Lima ; prefácio Leonardo Parentoni.341.2732Livro
2020, 2019 Sombra, Thiago Luís SantosFundamentos da regulação da privacidade e proteção de dados pessoais: pluralismo jurídico e transparência em perspectivaThiago Luís Santos Sombra.341.2732 Livro
2020 Maciel, MoisesOs tribunais de contas no exercício do controle externo de acordo com nova Lei geral de proteção de dados pessoaisMoises Maciel.341.3Artigo de revista
2020 Saldanha, MariaTribunais de contas se preparam para a LGPDMaria Saldanha.341.2Artigo de revista
2019 Souza, Carlos Affonso Pereira deConsiderações iniciais sobre os interesses legítimos do controlador na lei geral de proteção de dados pessoaisCarlos Affonso Pereira de Souza, Mario Viola, Vinícius Padrão.341Artigo de revista

2021-12-01T21:24:42.000Z [ 967892 ]