Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.853, de 8 de Julho de 2019
Data
08/07/2019
Apelido
LEI-13853-2019-07-08
Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2019-07-08;13853
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
MPV 869/2018
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 869/2018 ]

Publicação Oficial

Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado
2019-12-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/12/2019. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=20/12/2019 ]
Publicação Original
2019-07-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/07/2019. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=09/07/2019 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.853&ementa=2&data=20190708 ]
Publicação Original
2019-07-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2019/lei-13853-8-julho-2019-788785-publicacaooriginal-158684-pl.html ]
Publicação Original
2019-07-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/31172769/publicacao/31222798 ]

2023-01-28T03:42:41.000Z [ 1059639 ]