Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 869/2018
Data
28/12/2018
Apelido
[ MPV 869/2018 ]. Proteção de dados pessoais
Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2018-12-28;869
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2020-02-11
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Parcial n° 24, de 2019, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2019 (Medida Provisória n° 869, de 2018), e rejeitado, parcialmente, pelo Congresso Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8064711&disposition=inline ]
Texto
2019-12-23
Mensagem [ Mensagem nº 719, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8060156&disposition=inline ]
Texto
2019-12-23
Documento Não categorizado [ Documentação referente à restituição de autógrafos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8060158&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2019-06-18
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7966761&disposition=inline ]
Texto
2019-05-30
Avulso de PLV [ Avulso do PLV 7/2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960345&disposition=inline ]
Texto
2019-05-29
Quadro Comparativo [ Legislação alterada X MPV X PLV 7/2019-CM X PLV 7/2019-CD ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959491&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2019-05-29
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959047&disposition=inline ]
Texto
2019-05-08
Quadro Comparativo [ Legislação alterada X MPV X PLV 7/2019-CM ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949711&disposition=inline ]
Texto
2019-05-07
Relatório Legislativo [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948529&disposition=inline ]
Texto
2019-05-07
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CMMPV 869/2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948601&disposition=inline ]
Texto
2019-05-07
Decisão de Comissão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948607&disposition=inline ]
Texto
2019-05-07
Relatório Legislativo [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948752&disposition=inline ]
Texto
2019-05-07
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 869, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948797&disposition=inline ]
Texto
2019-05-07
Parecer [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948833&disposition=inline ]
Texto Final
2019-05-07
Projeto de Lei de Conversão
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948609&disposition=inline ]
Texto
2019-04-25
Relatório Legislativo [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945369&disposition=inline ]
Texto
2019-04-17
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de presença da 6ª Reunião ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7942648&disposition=inline ]
Texto
2019-04-10
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7939978&disposition=inline ]
Texto
2019-04-10
Requerimento [ Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública, que discute a Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018 e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940299&disposition=inline ]
Texto
2019-04-10
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de Presença ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940304&disposition=inline ]
Texto
2019-04-09
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de presença da 3ª Reunião ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7939723&disposition=inline ]
Texto
2019-04-03
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Mista com as pessoas indicadas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7936975&disposition=inline ]
Texto
2019-04-03
Requerimento [ Plano de Trabalho da MPV 869/2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7937144&disposition=inline ]
Texto
2019-04-03
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 1, de 2019 desta Comissão Mista, a inclusão dos convidados abaixo nas Audiências Públicas a serem promovidas pela Comissão: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7937350&disposition=inline ]
Texto
2019-04-03
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com as pessoas indicadas ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7937365&disposition=inline ]
Texto
2019-04-03
Listagem ou relatório descritivo [ 2ª reunião ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7937407&disposition=inline ]
Texto
2019-04-02
Requerimento [ Requer realização de audiência pública para tratar da Medida Provisória nº 869/2018, que altera a lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7936688&disposition=inline ]
Texto
2019-04-02
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7936849&disposition=inline ]
Texto
2019-04-02
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7936851&disposition=inline ]
Texto
2019-04-02
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7936853&disposition=inline ]
Texto
2019-04-02
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7936855&disposition=inline ]
Texto
2019-04-02
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7936857&disposition=inline ]
Texto
2019-04-02
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7936859&disposition=inline ]
Texto
2019-03-27
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de Presença da 1ª Reunião. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7934221&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915392&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915395&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915398&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Reestabelece a redação original dos §1º e §2º do art. 7º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, revogados pela Medida Provisória 869, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915710&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Dispõe sobre a nomeação do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915713&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, acrescentando o inciso XVII ao art. 55-J da Lei nº 13.709, de 2018, nos seguintes termos: "Art. 55-J ……………………………………………………………………………… (...) XVII - realizar ou determinar a realização de auditorias, no âmbito da atividade de fiscalização, sobre o tratamento de dados pessoais efetuado pelos agentes de tratamento, incluindo o Poder Público." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915725&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, dando ao Art 55-J da Lei nº 13.709 a seguinte redação: "Art. 55-J. Compete à ANPD: ………………………………………………………………………………………….. II - editar normas e procedimentos sobre a proteção de dados pessoais, assim como sobre relatórios de impacto à proteção de dados pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco para a garantia dos princípios gerais previstos nesta Lei; ………………………………………………………………………………………….. § 4º No exercício das competências de que trata o caput, a autoridade competente deverá zelar pela preservação do segredo empresarial e do sigilo das informações, nos termos da lei, sob pena de responsabilidade." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915728&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Altera a redação dos art. 55-A e 55-B da MP nº 869/ 2018, para criar autarquia especial ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915740&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Altera a redação ao art. 55-K da MP nº 869/ 2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915743&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Nota Técnica
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915883&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Avulso de emendas [ Emendas à MPV 869/2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915984&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Adiciona parágrafo único ao inciso II do art. 4º da Medida Provisória nº 869, de 2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912505&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912628&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912631&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912634&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912637&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912640&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912643&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912666&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2019-02-11
Emenda
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Texto
2019-02-11
Emenda
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Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912711&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912714&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912717&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912720&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912723&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912726&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912729&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda
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Texto
2019-02-11
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912735&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências ]
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2019-02-11
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências ]
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Texto
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Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912903&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912906&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912909&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências ]
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Texto
2019-02-11
Emenda
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Texto
2019-02-11
Emenda [ Inclua-se o seguinte § 7º, ao art. 7º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na forma conferida pelo art. 1º, da MPV 869, de 2018: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913121&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Suprime os incisos I e II do § 4º do art. 11 da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913353&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914004&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914007&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914130&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Inclua-se o seguinte inciso III, ao art. 11, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na forma conferida pelo art. 1º, da MPV 869, de 2018: "Art. 1º................................................................................................... ............................................................................................................... "Art. 11........................................................................................ I - ................................................................................................ II - ............................................................................................... III - quando o titular tiver tornado manifestamente públicos os dados pessoais sensíveis, resguardados os direitos e os princípios previstos nesta Lei; ......................................................................................." (NR)" ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914145&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Inclua-se o seguinte parágrafo único, ao art. 63, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na forma conferida pelo art. 1º, da MPV 869, de 2018: "Art. 1º................................................................................................... ............................................................................................................... "Art. 63. A autoridade nacional estabelecerá normas sobre a adequação progressiva de bancos de dados constituídos até a data de entrada em vigor desta Lei, considerados o porte do agente de tratamento, a complexidade das operações de tratamento e a natureza dos dados. Parágrafo único. A adequação progressiva dos bancos de dados a que se refere o caput deste artigo deverá respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." (NR)" ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914148&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Altera o art. 55-A da Lei n° 13.709, de 2018 com redação data pelo Art. 1° da Medida Provisória n° 869, de 2018 nos seguintes termos: e inclui Inclui o art. 57-A na Lei n° 13.709, de 2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914164&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914189&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914192&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Altera o caput do art. 27 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914270&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altera redação do caput do art. 58-A e insira-se o inciso X à Medida Provisória nº 869, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914273&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914347&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda
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Emenda
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2019-02-11
Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914744&disposition=inline ]
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Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914747&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914855&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda
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2019-02-11
Emenda [ Suprima­se o § 8º do art. 18 da Lei nº 13.709, de 2018 modificada pela MP nº 869 de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914978&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915005&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915008&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915011&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, acrescentando o inciso XVII ao art. 55-J da Lei nº 13.709, de 2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915164&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, modificando o art. 55-A da Lei nº 13.709, de 2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915167&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, suprimindo o inciso III, §1º do art. 26 da Lei nº 13.709, de 2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915170&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, incluindo na Lei nº 13.709 o artigo 23-A ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915173&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Modifica a redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 869 ao art. 20 da Lei nº 13.709 de 2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915176&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Suprime o inciso II, do § 4º, do art. 11 da MPV 869/2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915179&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, devolvendo ao art. 7o da Lei nº 13.709 os §1º e o §2º, revogados pela referida medida provisória ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915182&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, acrescentando o §4º ao art. 4º da Lei nº 13.709, de 2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915185&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, alterando a redação dos §2º e §3º do Art. 4º da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915188&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915215&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915218&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915221&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Emenda Modificativa ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915224&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Modifica a redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 869 ao art. 20 da Lei nº 13.709 de 2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915227&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915230&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915233&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915236&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915239&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, devolvendo ao art. 7o da Lei nº 13.709 os §1º e o §2º, revogados pela referida medida provisória, nos seguintes termos: "Art. 7º ……………………………………………………………………………... § 1º Nos casos de aplicação do disposto nos incisos II e III do caput deste artigo e excetuadas as hipóteses previstas no art. 4º desta Lei, o titular será informado das hipóteses em que será admitido o tratamento de seus dados. § 2º A forma de disponibilização das informações previstas no § 1º e no inciso I do caput do art. 23 desta Lei poderá ser especificada pela autoridade nacional." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915302&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, suprimindo o inciso II, §4º, do art. 11 da Lei nº 13.709: "Art. 11.............................................................................................. ......................................... § 4º É vedada a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica, exceto nas hipóteses de: I - portabilidade de dados quando consentido pelo titular; ou II - necessidade de comunicação para a adequada prestação de serviços de saúde suplementar." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915305&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Modifica a redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 869 ao art. 20 da Lei nº 13.709 de 2018, nos seguintes termos: "Art. 20 O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão, por pessoa natural, de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915308&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, incluindo na Lei nº 13.709 o artigo 23-A, com a seguinte redação: "Art. 1º A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915311&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, suprimindo o inciso III, §1º do art. 26 da Lei nº 13.709, de 2018. Art. 26. ...................................................................................................... § 1º ............................................................................................................. ..................................................................................................................... III - se for indicado um encarregado para as operações de tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 39; ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915314&disposition=inline ]
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2019-02-11
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915329&disposition=inline ]
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2019-02-11
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915332&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915341&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915344&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915347&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915350&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915353&disposition=inline ]
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2019-02-08
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911701&disposition=inline ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911704&disposition=inline ]
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2019-02-08
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911707&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ EMENDA Nº /2019 Dê-se ao §1º do art. 55-D da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, constante do art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, a seguinte redação: "Art. 1º .......................................................................................... ''Art. 55-D............................................................................ § 1º Os membros do Conselho Diretor da ANPD serão escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, e ocuparão cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS de nível 5.'' (NR)" ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912018&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ EMENDA Nº /2019 Dê-se ao inciso VIII do art. 5º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, constante do art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, a seguinte redação: "Art. 5º .......................................................................................... ...................................................................................................... VIII - encarregado: pessoa física indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; ...................................................................................................." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912021&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Altera o artigo 55 da Medida Provisória e cria o Conselho Nacional de Proteção de Dados e a Secretaria Nacional de Proteção de Dados. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912024&disposition=inline ]
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2019-02-08
Emenda [ EMENDA Nº /2019 Suprimam-se as alterações promovidas no art. 11 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, pelo art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912027&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ EMENDA Nº /2019 Dê-se ao art. 55-B da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, constante do art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, a seguinte redação: "Art. 55-B. São asseguradas à ANPD autonomias técnica e financeira, independência administrativa e ausência de subordinação hierárquica. " (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912030&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Modifica o art. 55-A da Lei nº 13.709, de 2018, com a redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 2018, nos seguintes termos: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912387&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Dê-se ao § 4º, do Art. 4º, da Lei nº 13.709 de 2018, constante do Art. 1º, da presente Medida Provisória, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912390&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprime o inciso III, §1º do art. 26 da Lei nº 13.709, de 2018, com a redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912393&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Dê-se aos § 2º e § 3º, do Art. 4º, da Lei nº 13.709 de 2018, constante do Art. 1º, da presente Medida Provisória, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912396&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910367&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910370&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910496&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910500&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Suprime o inciso III, §1º do art. 26 da Lei nº 13.709, de 2018, com a redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910747&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Suprime o inciso II, §4º, do art. 11 da Lei nº 13.709, de 2018, com a redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910751&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Modifica o art. 55-A da Lei nº 13.709, de 2018, com a redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 2018, nos seguintes termos: "Art. 55-A. Fica criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, órgão da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério da Justiça. § 1º A natureza de autarquia especial conferida à ANPD é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira." (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910754&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910785&disposition=inline ]
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2019-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910788&disposition=inline ]
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2019-02-07
Emenda [ Modifica o art. 20 da Lei nº 13.709, de 2018, com a redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 2018, nos seguintes termos: "Art. 20 O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão, por pessoa natural, de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade." (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910824&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Modifique-se o artigo 55-K, constante no artigo 1º da Medida Provisória nº 869 de 2018, que altera a Lei nº 13.709/18: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910827&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Insira-se o seguinte inciso IV ao artigo 3º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, visando suprimir o §2º do Art. 18 da Lei nº 13.709/2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910830&disposition=inline ]
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2019-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910906&disposition=inline ]
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2019-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910909&disposition=inline ]
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2019-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910912&disposition=inline ]
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2019-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910915&disposition=inline ]
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2019-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910918&disposition=inline ]
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2019-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910921&disposition=inline ]
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2019-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910924&disposition=inline ]
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2019-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910927&disposition=inline ]
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2019-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910930&disposition=inline ]
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2019-02-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910986&disposition=inline ]
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2019-02-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910989&disposition=inline ]
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2019-02-07
Emenda [ Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, incluindo na Lei nº 13.709, de 2018 o artigo 23-A, com a seguinte redação: "Art. 1º A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 23 - A. Cabe às pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) a proteção e preservação dos dados pessoais de requerentes de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). Parágrafo único. Fica vedado o compartilhamento de dados pessoais de requerentes de acesso à informação no âmbito do Poder Público e com pessoas jurídicas de direito privado." (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911006&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, devolvendo ao art. 7º da Lei nº 13.709 os §1º e o §2º, os quais passarão a viger com a seguinte relação: "Art. 7º ……………………………………………………………………………... § 1º Nos casos de aplicação do disposto nos incisos II e III do caput deste artigo e excetuadas as hipóteses previstas no art. 4º desta Lei, o titular será informado das hipóteses em que será admitido o tratamento de seus dados. § 2º A forma de disponibilização das informações previstas no § 1º e no inciso I do caput do art. 23 desta Lei poderá ser especificada pela autoridade nacional." (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911009&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911066&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911069&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911072&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ vedada a indicação para o Conselho Diretor ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911174&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911300&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. O artigo 41, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na forma dada pelo artigo 1º, da MPV nº 869, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909953&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909956&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909959&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Inclua-se, onde couber na MPV nº 869, de 2018, o seguinte parágrafo único referente ao artigo primeiro da Lei nº 13.709/18: Art. 1 Parágrafo único. A proteção de dados pessoais é matéria de interesse nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909977&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909980&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Acrescente-se o seguinte inciso no artigo 55-J, constante no artigo 1° da Medida Provisória 869/2018: "Art. 55 - J Compete à ANPD: ........................................................................................................................................................ XVII - celebrar, a qualquer momento, compromisso com agentes de tratamento para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no âmbito de processos administrativos conduzidos pela ANPD, de acordo com o previsto no Decreto-lei nº 4.657 de 4 de setembro de 1942." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909983&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Insira-se o seguinte inciso IV ao artigo 3º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, para suprimir o artigo 44 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909986&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909989&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Dê-se ao inciso IX do artigo 58-A da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, constante no artigo 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, a seguinte redação: "Art. 58-A. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composta por vinte e três representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos: IX - quatro de Confederações Nacionais empresariais representativas do setor produtivo, comercial ou de serviços. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909992&disposition=inline ]
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2019-02-06
Emenda [ Emenda MP 869-2018 - Solucao negociada de controversia ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910055&disposition=inline ]
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2019-02-06
Emenda [ Emenda MP 869-2018 - Segurança Jurídica ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910058&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Emenda MP 869-2018 - Limitacao da Multa ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910061&disposition=inline ]
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2019-02-06
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910125&disposition=inline ]
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2019-02-06
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
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2019-02-06
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910131&disposition=inline ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
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2019-02-06
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
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2019-02-06
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
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2019-02-06
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910158&disposition=inline ]
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2019-02-06
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910161&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910164&disposition=inline ]
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2019-02-06
Emenda [ "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências." ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
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Texto
2019-02-06
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910192&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Dê-se ao artigo 3º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, constante no artigo 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, a seguinte redação: "Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento, em meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos em bancos de dados ou a ele destinados, realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:" ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910297&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Altera os art. 55-A, art. 55-B, art. 55-C, art. 55-D, art. 55-E, art. 58-A e art. 66 da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910336&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Altera o inciso IX do art. 58-A da Medida Provisória nº 869, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910339&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Altera os §§ 1º e 2º do art. 55-D da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910342&disposition=inline ]
Texto
2019-01-03
Quadro Comparativo [ MPV X Legislação alterada ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7904740&disposition=inline ]
Publicação Original
2018-12-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1703516 ]
Texto
2018-12-28
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7904411&disposition=inline ]
Texto
2018-12-28
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7904516&disposition=inline ]

2020-10-02T18:14:01.000Z [ 990013 ]