Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.846, de 18 de Junho de 2019
Data
18/06/2019
Apelido
LEI-13846-2019-06-18
Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2019-06-18;13846
Mais detalhes
Projeto de Origem

Publicação Oficial

Publicação Original
2019-06-18
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 18/06/2019. p. 16

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.846&ementa=2&data=20190618 ]
Publicação Original
2019-06-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2019/lei-13846-18-junho-2019-788404-publicacaooriginal-158260-pl.html ]
Publicação Original
2019-06-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/31052388/publicacao/31106361 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Horvath Júnior, MiguelA análise biopsicossocial da incapacidade como ferramenta garantidora de direitos previdenciários frente às revisões da Lei 13.457/2017 e Lei 13.846/2019Miguel Horvath Junior, Débora Patrícia Rosa Bonetti, João Baptista Opitz Neto.341.6235Artigo de revista
2020 Santana Filho, Dariel Oliveira deAlterações recentes da legislação previdenciária e seus possíveis impactos no processo administrativo previdenciário no Conselho de recursos humanos da previdência socialDariel Santana Filho, Marcelo Borsio, Jefferson Guedes.341.62Artigo de revista
2020 Demo, Roberto Luis Luchi, 1973Breves considerações sobre a decadência dos benefícios previdenciários e a superveniência da Lei nº 13.846/2019Roberto Luis Luchi Demo.341.62Artigo de revista
2020, 2019 Demo, Roberto Luis LuchiCarência dos benefícios previdenciários: breves considerações sobre a regra jurídica aplicável e a metodologia de cálculoRoberto Luis Luchi Demo.341.6235 Artigo de revista
2020 Demo, Roberto Luis Luchi, 1973Devolução de benefício previdenciário recebido em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada: análise jurídica e econômica e a superveniência da Lei n. 13.846/2019Roberto Luis Luchi Demo.341.6235Artigo de revista
2020 Agostinho, TheodoroManual de direito previdenciárioTheodoro Agostinho.341.6Livro
2020 Cardoso, Oscar ValenteO benefício de prestação continuada da assistência social e a pandemia do Covid-19: comentários à Lei nº 13.982/2020Oscar Valente Cardoso, Adir José da Silva Júnior.341.6Artigo de revista
2020 Alencar, Hermes ArraisReforma da previdênciaHermes Arrais Alencar.341.62Livro
2020 Santos, Krishnamurti MedeirosTrabalharás, mas não te aposentarás: um estudo sobre aposentadoria e expectativa de vida do brasileiroKrishnamurti Medeiros Santos.341.62352Art. 10Artigo de revista
2019 Grisang, Jaques ArtusoJurisdição e processo previdenciário: prestações previdenciárias acidentárias e a reforma da previdênciaJaques Artuso Grisang, Mário Luiz Ramidoff.341.6235Livro
2019 Serau Junior, Marco AurélioOperação pente-fino e minirreforma previdenciária: Lei 13.846/2019Marco Aurélio Serau Junior.341.6Livro
2019 Serau Júnior, Marco AurélioPensão por morte e comprovação formal da união estável: análise crítica e prática acerca das alterações introduzidas pela Lei n. 13.846/2019Marco Aurélio Serau Júnior, Frederico Thales de Araújo Martos.341.6Artigo de revista
2019 Cardoso, Oscar ValentePerda da qualidade de segurado e novo período de carência na Lei 13.846/2019Oscar Valente Cardoso, Adir José da Silva Júnior.341.62Artigo de revista
2019 Souza, Victor, 1981Reforma previdenciária antifraudes: pente-fino crítico às Leis 13.846 e 13.847/2019Victor Souza, Julio Homem de Siqueira.341.62Livro

2021-12-01T21:24:42.000Z [ 967816 ]