Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 871/2019
Data
18/01/2019
Apelido
[ MPV 871/2019 ]. Combate a irregularidades em benefícios previdenciários
Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2019-01-18;871
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2019-06-06
Projeto de Lei de Conversão [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962847&disposition=inline ]
Texto
2019-06-04
Mensagem [ Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2019 (Medida Provisória n° 871, de 2019). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961621&disposition=inline ]
Texto
2019-06-04
Ofício [ Encaminha a Mensagem n° , de 2019 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2019 (Medida Provisória n° 871, de 2019). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961623&disposition=inline ]
Texto
2019-06-04
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2019 (Medida Provisória n° 871, de 2019). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961625&disposition=inline ]
Texto
2019-06-03
Requerimento [ Ajuste redacional na substituição da expressão "gênero", constante no art. 23 do PLV nº 11, de 2019, pela expressão "sexo". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961453&disposition=inline ]
Texto
2019-06-03
Complemento de resultado [ Votação nominal do texto do PLV nº 11/2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961468&disposition=inline ]
Texto
2019-06-03
Avulso de requerimento [ RQS 489/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961510&disposition=inline ]
Texto
2019-05-31
Ofício [ Ofício-Circular n.º 3/19, do Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - SP. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961081&disposition=inline ]
Texto
2019-05-30
Avulso de PLV [ Avulso do PLV 11/2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960312&disposition=inline ]
Texto
2019-05-30
Quadro Comparativo [ Comparação Legislação x MPV x PLV 11/2019 da Comissão x PLV 11/2019, com alterações da CD. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960884&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2019-05-30
Projeto de Lei de Conversão [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960270&disposition=inline ]
Texto
2019-05-28
Ofício [ Comunica constatação de inexatidão material no texto do PLV nº 11, de 2019 (MPV nº 871, de 2019). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958596&disposition=inline ]
Texto
2019-05-10
Ofício [ Ofício nº 32/2019, da Câmara Municipal de Tocantins-MG ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950859&disposition=inline ]
Texto
2019-05-10
Ofício [ Ofício nº 80/2019, da Câmara Municipal de Caldas-MG ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950862&disposition=inline ]
Texto
2019-05-10
Quadro Comparativo [ Legislação alterada X MPV X PLV 11/2019-CM ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950914&disposition=inline ]
Texto
2019-05-09
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CMMPV 871/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950446&disposition=inline ]
Texto
2019-05-09
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 5ª Reunião CMMPV 871/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950448&disposition=inline ]
Texto
2019-05-09
Requerimento [ Requerimentos n. 43 a 46 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950530&disposition=inline ]
Texto
2019-05-09
Relatório Legislativo [ Da COMISSÃO MISTA, sobre a Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950562&disposition=inline ]
Texto
2019-05-09
Decisão de Comissão [ Decisão da Comissão ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950570&disposition=inline ]
Texto
2019-05-09
Parecer [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950585&disposition=inline ]
Texto Final
2019-05-09
Projeto de Lei de Conversão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950500&disposition=inline ]
Texto
2019-05-08
Requerimento [ Requerimentos nº 14 a 42 de destaque. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949979&disposition=inline ]
Texto
2019-05-07
Relatório Legislativo [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948190&disposition=inline ]
Texto
2019-05-07
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 50 do Regimento Comum, combinado com o art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda 06 da MPV 871 de 2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948259&disposition=inline ]
Texto
2019-05-07
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 50 do Regimento Comum, combinado com o art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda 007 da MPV 871 de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948261&disposition=inline ]
Texto
2019-05-07
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 50 do Regimento Comum, combinado com o art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda 09 da MPV 871 de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948263&disposition=inline ]
Texto
2019-05-07
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 50 do Regimento Comum, combinado com o art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda 015 da MPV 871 de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948265&disposition=inline ]
Texto
2019-05-07
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 50 do Regimento Comum, combinado com o art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda 026 da MPV 871 de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948267&disposition=inline ]
Texto
2019-05-07
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 50 do Regimento Comum, combinado com o art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda 027 da MPV 871 de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948269&disposition=inline ]
Texto
2019-04-25
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de Presença da 3ª Reunião da Comissão Mista de MPV 871/2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945433&disposition=inline ]
Texto
2019-04-24
Requerimento [ Requer o aditamento ao REQ 6/2019 - MPV 871/2019 (Plano de Trabalho), para inclusão de nome de especialistas para a realização de audiência pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7944400&disposition=inline ]
Texto
2019-04-22
Documento Não categorizado [ Ofício da Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7942863&disposition=inline ]
Texto
2019-04-17
Requerimento [ Plano de Trabalho ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7942517&disposition=inline ]
Texto
2019-04-17
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7942522&disposition=inline ]
Texto
2019-04-16
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão Mista, destinada a instruir os debates sobre a Medida Provisória n. 871, de 2019, que visa ao combate a irregularidades em benefícios previdenciários. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941515&disposition=inline ]
Texto
2019-04-16
Documento Não categorizado [ Manifestações externas sobre a matéria. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941852&disposition=inline ]
Texto
2019-04-10
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública para debater os efeitos potenciais para o trabalhador rural individual e avulso, e para o segurado especial da Medida Provisória nº 871, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940101&disposition=inline ]
Texto
2019-04-10
Listagem ou relatório descritivo [ lista de presença da 1a reunião ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940275&disposition=inline ]
Texto
2019-04-10
Requerimento [ Requerimento de audiência pública MP 871 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940336&disposition=inline ]
Texto
2019-04-10
Requerimento [ Requerimento 2 Audiência Pública MP 871 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940338&disposition=inline ]
Texto
2019-03-28
Moção [ Manifestação da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7935193&disposition=inline ]
Texto
2019-02-25
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública para debater os efeitos potenciais para o trabalhador rural individual e avulso, e para o segurado especial da Medida Provisória nº 871, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7920949&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915377&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915380&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915383&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915557&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915668&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915707&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Suprima-se o art. 27-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915716&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Suprima-se o art. 71-D, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, instituído pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915719&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Dê-se nova redação ao art. 69, caput e §§1º e 5º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterados pelo art. 24 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915722&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Altera o art. 25 da MP 871/2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915746&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Altera o art. 25 da MP 871/2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915749&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Suprime as alterações dos artigos 215 e 219 da Lei nº 8.112/1990, promovidas pelo art. 23 da Medida Provisória nº 871/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915752&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Altera a redação do art. 24 da MP 871/2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915755&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Altera o art. 24 da MP 871/2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915758&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Altera os arts. 1º e 10 da MP 871/2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915761&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915770&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915773&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915776&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915779&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915782&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915788&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915794&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915797&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915800&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915803&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915806&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Nota Técnica [ NT nº 4 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915885&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916394&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Requerimento [ Requerimento de retirada de emenda ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916420&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912454&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912457&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, o seguinte dispositivo à Medida Provisória 871, de 18 de janeiro de 2019: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912502&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912553&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912556&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912646&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Emenda Deputado Mauro Nazif ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912649&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Emenda Deputado Mauro Nazif ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912652&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Emenda Deputado Mauro Nazif Rasul ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912655&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Modifique a redação do art. 38-B incluído na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para que este passe a vigorar com a seguinte redação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912699&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912828&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Emenda a MP 871/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912835&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Emenda a MP871/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912838&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Emenda a MP871/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912841&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Emenda a MP871/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912844&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Emenda a MP 871/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912847&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Emenda a MP871/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912850&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Emenda a MP 871/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912853&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Emenda a MP 871/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912856&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Emenda a MP871/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912859&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Emenda a MP871/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912862&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Emenda a MP871/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912865&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Emenda a MP871/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912868&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912871&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912876&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912912&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912918&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912921&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912924&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912927&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912930&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912933&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912949&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912952&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912955&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912958&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913139&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913142&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913145&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913148&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913151&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913154&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913157&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913163&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913169&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913175&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913181&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913184&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913274&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913277&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913280&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913283&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913286&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913289&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913298&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913301&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913304&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913307&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913310&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Sugere-se suprimir (vetar) na integralidade nova redação do inciso III, do art. 25, da Lei nº 8.213/1991 retomando redação original. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913313&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Sugere-se modificar a redação do inciso VIII, art. 3º da Lei nº 8.009/1990, incluído pelo art. 22 da Medida Provisória nº 871/2019, para: Art. 22. A Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º ....................................................................................... VIII - para cobrança de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial recebido indevidamente por dolo, fraude ou coação, inclusive por terceiro que participou e se beneficiou pelo ato ilícito" (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913316&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Sugere-se modificar a redação do §4º, art. 115 da Lei nº 8.213/1991, incluído pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871/2019, para: Art. 25. A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 115. ................................................................................... § 4º Será objeto de inscrição em dívida ativa, para os fins do disposto no § 3º, em conjunto ou separadamente, o terceiro que se beneficiou do benefício pago indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, desde que devidamente identificado em procedimento administrativo de responsabilização." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913319&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Sugere-se acrescentar o inciso IV, ao art. 6º da Medida Provisória nº 871/2019, prevendo: "Art. 6º ....................................................................................... IV - Na hipótese de restabelecimento do benefício previdenciário em recurso administrativo ou em decorrência de ação judicial serão devolvidos pelo servidor os valores obtidos a título de BMOB. " ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913322&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Sugere-se acrescentar o inciso IV, ao art. 13º da Medida Provisória nº 871/2019, prevendo: "Art. 13º...................................................................................... IV - Na hipótese de restabelecimento do benefício previdenciário em recurso administrativo ou em decorrência de ação judicial serão devolvidos pelo perito médico os valores obtidos a título de BPMBI". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913325&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Sugere-se excluir a alteração apresentada pela Medida Provisória nº 871/2019, suprimindo a redação dada, mantendo-se a redação original: "Art. 115. ................................................................................. II - pagamento de benefício além do devido. " ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913328&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Sugere-se excluir a alteração apresentada pela Medida Provisória nº 871/2019, suprimindo a redação dada, mantendo-se a redação original: "Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente na forma da lei. " ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913331&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Sugere-se suprimir (vetar) na integralidade nova redação ao art. 27-A da Lei nº 8.213/1991 retomando redação original dada pela Lei nº 13.457/2017. "Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. " ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913334&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Sugere-se suprimir (vetar) na integralidade nova redação ao art. 27-A da Lei nº 8.213/1991 retomando redação original dada pela Lei nº 13.457/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913337&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Sugere-se excluir a alteração estabelecida na Medida Provisória em seu art. 25, suprimindo-se a norma do Artigo 103 em sua integralidade e lançar a seguinte redação. Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913340&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Sugere-se incluir novo artigo ao texto da Medida Provisória nº 871/2019: O artigo 1.048 da lei 13.105/2015 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III: Lei 13.105/2015 Art. 1.048... ... III - Que tratem de execuções fiscais de dívidas previdenciárias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913344&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Sugere-se suprimir (vetar) a alteração trazida pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871/2019, suprimindo-se a norma do art. 71-D que foi incluído na Lei nº 8.213/1991. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913347&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Sugere-se incluir o inciso III, ao art. 1º, da Medida Provisória nº 871/2019: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: .............................................................................................. III. o Programa Especial de Arrecadação de Créditos Previdenciários, com o objetivo de apurar supostas fraudes e sonegações no recolhimento de contribuições previdenciárias pelas empresas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913350&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913362&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913419&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913423&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913426&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913429&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913432&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913435&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913517&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913520&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913523&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913526&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913532&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913538&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913541&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913544&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913547&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913656&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913659&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913662&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913665&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913668&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprima-se a alínea ''e'' do inciso I do art. 33 da Medida Provisória nº 871/2019, renumerando-se os demais dispositivos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913862&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para adicionar o inciso IX ao art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conferindo-lhe a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913865&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para alterar-se o inciso V do art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conferindo-lhe a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913868&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para suprimir o inciso VI e alterar o inciso VIII do art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conferindo-lhe redação conforme abaixo e renumerando-se os dispositivos: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913871&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altere-se o art. 23 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para suprimir o §5º do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro 1990; altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para suprimir o §3º do art. 76 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913874&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altere-se o art. 24 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para suprimir o inciso I, § 2º do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; alterar o §1º do art. 69 da mesma Lei; modificar o § 12 do art. 69 da Lei nº 8.212; bem como acrescentar o §15 ao mesmo dispositivo, conferindo-lhe a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913877&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altere-se o art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 2019, para suprimir o §5º do art. 38-A e §1º do art. 38-B da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913880&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para alterar o inciso II do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conferindo-lhe a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913883&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altere-se a alínea "a" do inciso II do art. 1º da Medida Provisória nº 871, de 2019, conferindo-lhe a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913886&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altere-se o art. 8º da Medida Provisória nº 871, de 2019, para suprimir o inciso VI. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913889&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para alterar o inciso IV do art. 25 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conferindo-lhe a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913892&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para suprimir a alteração promovida no art. 27-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913895&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para alterar o art. 71-D da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conferindo-lhe a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913898&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altere-se o art. 22 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para suprimir o inciso VIII da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913901&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para alterar o §5º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conferindo-lhe a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913904&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altere-se o art. 23 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para alterar o inciso I do art. 219 da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990; altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para alterar o inciso I do art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conferindo-lhe a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913907&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913910&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Emenda à Medida Provisória nº 871 dd 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913919&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Emenda Supressiva à Medida Provisória nº 871/2019 que "institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913922&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Emenda supressiva à MPV 871, de 2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913925&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Emenda supressiva à MPV 871, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913928&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Emenda supressiva à MPV 871, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913932&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Emenda supressiva à MPV 871, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913935&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Emenda supressiva à MPV 871, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913938&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Emenda supressiva à MPV 871, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913941&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Emenda supressiva à MPV 871, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913944&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Emenda supressiva à MPV 871, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913947&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Emenda à MPV 871, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913950&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Apresenta-se Emenda Global Substitutiva que altera diversos pontos da Medida Provisória nº 871/2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913953&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Modifique-se a redação do §1º do Art. 101 da Lei 8.213, de 1991, nos seguintes termos: "Art. 101.............................................................................. §1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 55 (cinquenta e cinco) anos de idade ou quando decorridos dez anos da data de concessão do benefício. ..........................................." (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913956&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913972&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Emenda à MPV 871, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914022&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Emenda à MPV 871/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914052&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Emenda à MPV 871/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914133&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914136&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Emenda à MPV 871/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914151&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Emenda à MPV 871/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914154&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914157&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914327&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914330&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Modifique-se o Art. 38-A, o § 2º do Art. 38-B, o inciso IV do Art. 106, o caput do Art. 124-A, o § 2º do Art. 124-A constante do Art. 25 da Medida Provisória 871 de 2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914339&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o § 3º do Art. 124-A constate do art. 25 da Medida Provisória 871 de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914342&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914446&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914449&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914452&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914455&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Dê-se à alínea b do inciso I do § 3º do art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, modificado pelo art. 29 da Medida Provisória, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914476&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Modifique-se a redação do inciso II e do §3º do art. 115 da Lei 8.213, de 1991 modificado pelo Art. 25 da MP 871/2019, nos seguintes termos: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914482&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Art. 1º O artigo 2º da MP 871/2019 passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: "Art. 2º ............................................................ ....................................................................... §4º. A concessão do BMOB e do BPMBI e os atos de que tratam o art. 9º, §1º do art. 10, o art. 15 e o art. 16 não conterão requisito ou critério que vincule o recebimento dos respectivos bônus ao indeferimento, suspensão ou cancelamento de benefício previdenciário". (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914488&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Dê-se à alínea b do inciso I do § 3º do art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, modificado pelo art. 29 da Medida Provisória, a seguinte redação: Art. 30. ............................................................... ............................................................................................. b) a verificação, quando necessária à análise da procedência de benefícios previdenciários; ......................................................................................... ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914494&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Art. 1º Modifique-se a ementa, o art. 1º da MP 871/2019 para substituir o nome "Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade" por "Programa Especial para Análise de Processos com Indícios de Irregularidade" com repercussão em todas as referências dispostas ao longo do texto. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914500&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Modifique-se a redação do Art. 27-A da Lei 8.213, de 1991, alterado pelo Art. 25 da MP 871/2019, nos seguintes termos: "Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida nos incisos do art. 25." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914506&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Modifique-se a redação do §7º introduzido no art. 17 da Lei 8.213, de 1991 pelo Art. 25 da MP 871/2019, nos seguintes termos: "Art. 17. ....................................................................... ....................................................................................... § 7º Somente será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo com a devida motivação e apresentação de documentação pertinente." (NR). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914512&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Modifique-se a redação do Art. 71-D e do art. 103 da Lei 8.213, de 1991 introduzido ou modificado pelo Art. 25 da MP 871/2019, nos seguintes termos: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914518&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Art. 1º Modifique-se o art. 24 da MP 871/2019 para alterar a redação dada ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 19 que passará a vigorar nos seguintes termos: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914524&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o inciso IV do art. 25, o inciso I do art. 26, os §§2º a 5º do art. 59 e o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 todos alterados pelo art. 25 da MP 871/2019 com repercussão em todas as referências dispostas ao longo do texto sobre o auxílio-reclusão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914530&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o Art. 22 da MP 871/2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914536&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprima-se os Arts. 2º ao 7º, arts. 9º ao 17 e art. 30 da MP 871/2019 e todas as referências ao Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e ao Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade constantes no texto. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914542&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprima-se a alínea b do inciso I do § 3º do art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, constante da modificação ocasionada na referida Lei pelo art. 29 da Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914545&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprima-se do art. 23 da MP 871/2019 as alterações que introduziu nos arts. 215 e 219 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e do art. 25 da MP 871/2019 as alterações introduzidas nos arts. 74 e 76 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, todos referentes à pensão por morte. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914548&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprima-se do art. 33 da MP 871/2019 as revogações constantes dos incisos I e IV do referido artigo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914551&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, introduzido pelo Art. 25 da MP 871/2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914554&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914586&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914589&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Inclua-se novo Art. (onde couber) com a seguinte redação: Art. Inclua-se o inciso IX no §1º do Art. 01º com a seguinte redação: Art. É instituída indenização a ser concedida ao servidor público federal regido pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício de atividade nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. § 1o A indenização de que trata o caput será concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo das seguintes Carreiras ou Planos Especiais de Cargos: .................. .................. .................. IX - Da Carreira do Seguro Social, redistribuídos para a Receita Federal do Brasil, previstos no Art. 12, inciso II, alínea "c" da Lei 11457 de 2007. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914597&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Art. O inciso II do caput do art. 10 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. ...................................................................................... "II - em cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação conferida pelo art. 9º desta Lei, os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redação original do art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e os cargos efetivos, ocupados e vagos, dos servidores redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil indicados no Art. 12, inciso II alínea "c" da Lei 11457 de 2007, e que não tenham optado por sua permanência no órgão de origem." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914600&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914633&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914636&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914639&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914642&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914645&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914648&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914708&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914711&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914714&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914717&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914720&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914723&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914726&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Dê-se, ao inciso II do art. 1º a seguinte redação: "II - Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - Programa de Revisão, com o objetivo de revisar os benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS, por período superior a 12 meses, e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914777&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Modifique-se o § 8º do art. 69 da Lei nº 8.212, de 1991, alterada pelo art. 24 da MP 871/2019, e inclua-se novos parágrafos no mesmo artigo, que passará a consta com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914780&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Inclua-se § 5º ao art. 1º da MP 871/2019, nos seguintes termos: "Art. 1º ....................................................................... ....................................................................................... § 5º O Programa Especial instituído deverá proceder a análise de todos os processos de concessão de pensão por morte aos dependentes de militares, administrados pelo INSS. .............................................................................................. Art. 8º .................................................................................................. ................................................................................................... VII - benefícios pagos em valores superiores ao teto previdenciário adotado pelo Regime Geral de Previdência Social. " (NR). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914783&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Modifique-se a redação do §1º do Art. 101 da Lei 8.213, de 1991, nos seguintes termos: "Art. 101.............................................................................. §1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 55 (cinquenta e cinco) anos de idade ou quando decorridos dez anos da data de concessão do benefício. ..........................................." (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914786&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Inclua-se onde couber, as seguintes no Art. 60 da Lei 8.213, de 1991, nos seguintes termos: "Art. 43. .................................................................................................. ................................................................................................................. § 6º Ao segurado aposentado por invalidez convocado para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria nos termos do §4º, será permitido apresentar requerimento de reconsideração quando discordar do resultado da perícia, tendo direito de realização de nova avaliação, por perito distinto, mantido o pagamento do benefício. §7º É vedada à perícia médica a fixação de prazo para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, antes a realização de nova perícia. §8º A perícia médica que determinar o encaminhamento para o processo de reabilitação profissional deverá atestar os detalhes e as condições para a efetiva recuperação do segurado, inclusive determinando sobre eventual impossibilidade de retorno para as atividades congêneres às que realizava antes do afastamento laboral." (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914789&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Art. 1º Modifique-se o art. 25 da MP 871/2019 para alterar a redação dada ao art. 96 da Lei nº 8.213, de 1991 que passará a vigorar nos seguintes termos: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914795&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914828&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914831&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914834&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914837&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Inclua-se onde couber, as seguintes no Art. 60 da Lei 8.213, de 1991, nos seguintes termos: "Art. 60. ...................................................................... ..................................................................................... § 13. Nos casos em que a perícia médica determinar um prazo para realização de nova avaliação sobre a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado e que essa não ocorra por razão alheia à sua vontade, será mantido o pagamento do benefício, sem interrupção. § 14. Quando o segurado discordar do resultado da perícia que concluir pela recuperação da capacidade para o trabalho terá o direito de requerer a realização de nova perícia, a ser realizada por perito distinto, mantido o pagamento do benefício. § 15. Durante o período entre o requerimento de nova perícia médica e a sua realização, o segurado continuará a fazer jus ao benefício do auxílio-doença." (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914792&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914840&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914858&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914921&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914924&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914927&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914930&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914933&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914936&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914939&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914942&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914945&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914948&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914951&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914954&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914957&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914960&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914963&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914966&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914969&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914972&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914975&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914981&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914984&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914987&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914990&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914993&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914996&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914999&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915002&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915014&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915017&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915020&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915023&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915026&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915029&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915032&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915035&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915038&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915041&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915044&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915047&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915083&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprime a alínea "e", do art. 33 da Medida Provisória 871, de 2019, que revoga o inciso I, do §1º, do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915113&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprime o inciso VI, do art. 8º da Medida Provisória 871, de 2019, e por necessária decorrência, o inciso VI do art. 9º dessa Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915116&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprime o art. 19 da Medida Provisória 871, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915119&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprime o art. 24 da Medida Provisória 871, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915122&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprime o art. 17 da Medida Provisória 871, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915125&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprime o art. 25 da Medida Provisória 871, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915128&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprima-se a alínea "e", do art. 33 da Medida Provisória 871, de 2019, que revoga o inciso I, do §1º, do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915197&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o inciso VI, do art. 8º da Medida Provisória 871, de 2019, e por necessária decorrência, o inciso VI do art. 9º dessa Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915200&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o art. 19 da Medida Provisória 871, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915203&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o art. 24 da Medida Provisória 871, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915206&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o art. 17 da Medida Provisória 871, de 2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915209&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o art. 25 da Medida Provisória 871, de 2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915212&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Emenda à MPV871/19 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911365&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Emenda à MPV871/19 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911368&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Emenda Supressiva à MPV871/19 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911371&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Emenda à MPV871/19 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911374&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Emenda à MPV871/19 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911377&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Emenda à MPV871/19 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911380&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Emenda à MPV871/19 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911383&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Emenda à MPV871/19 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911386&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Emenda à MPV871/19 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911389&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911396&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911399&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911408&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911411&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911414&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911417&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911420&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911423&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911426&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Dê-se nova redação ao Art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911564&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Dê-se nova redação ao Art. 38-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911567&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprima-se o §9º, do Art. 69, da Lei nº Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 24, da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911570&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Dê-se nova redação ao § 2º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911573&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Dê-se nova redação ao § 5º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911576&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Dê-se nova redação ao § 1º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911579&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Dê-se nova redação ao § 8º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911582&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Altera o artigo 24 da MP 871;2019, garantindo prazo de noventa dias para defesa possivel suspenssão do beneficio de trabalhador rural. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911614&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Altera a redeção do artigo 24 da MP 871/2019, garantindo notificação por carta para trabalhadores rurais sobre assunto referente aos beneficios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911617&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Altera o artigo 25 da MP871/2019, participação dos sindicatos na manutenção do sistema de cadastro dos segurados especiais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911620&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Altera o artigo 24 da MP 871;2019, garantindo prazo de noventa dias para defesa possivel suspenssão do beneficio de trabalhador rural. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911623&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Altera o artigo 24 da MP 871/2019, garantindo ao beneficiário a possibilidade apresentar defesa, por meio de outros canais, além dos eletrônicos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911626&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Altera o § 1º. do artigo 69 da Lei 8212/1991, alterado pelo artigo 24 da MP 871/2019, garantindo prazo para alteração de erros cadastrais na concessão de beneficios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911629&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911632&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911635&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911638&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911641&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911644&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911647&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911650&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911653&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Dê-se nova redação ao art. 80 da MP em referência ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911958&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911961&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911964&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911967&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ EMENDA Inclui-se o § 4º do art. 18 Lei n.ª 8.213/91, para que passe a ter a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912003&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Dá-se nova redação ao § 8º do art. 69 Lei n.ª 8.212/91, para que passe a ter a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912006&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Altera-se a numeração do parágrafo 13 e inclui-se novo parágrafo ao art. 20 da Lei 8.742/1993, conforme redação a seguir: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912009&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Altera-se a redação do § 5º do art. 124-B da Lei n.ª 8.213/91, para que passe a ter a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912012&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Inclui-se § 15 do art. 69 Lei n.ª 8.212/91, que passa a constar redigido da seguinte forma: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912015&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912058&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912061&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912064&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912067&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912070&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912073&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912076&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912079&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912082&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912085&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912088&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912091&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912094&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912097&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912100&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912103&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912106&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912109&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o §9º, do Art. 69, da Lei nº Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 24, da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912112&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao § 5º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912115&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao § 8º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912118&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA - Dê-se nova redação ao Art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912121&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao Art. 38-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912124&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA - Dê-se nova redação ao § 1º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912127&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA - Dá-se nova redação ao § 2º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912130&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912133&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912136&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912139&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912142&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912145&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912148&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912151&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912154&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação ao Art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912217&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação ao § 1º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912220&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação ao § 2º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912223&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação ao § 5º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912226&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação ao § 8º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912229&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se o §9º, do Art. 69, da Lei nº Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 24, da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912232&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação ao Art. 38-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912235&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação ao Art. 69 caput, § 1º e § 2º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912238&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação aos parágrafos 1º e 2º do Art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912241&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação ao caput, aos parágrafos 5º e 6º e acrescenta-se dois novos parágrafos ao Art. 38-A, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912244&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Nº Dá-se nova redação ao parágrafo 2º do Art. 124-A e suprima-se o parágrafo 3º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912253&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se a alínea "f do inciso I, do Art. 33, da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912256&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ EMENDA ADITIVA Nº Dê-se nova redação ao § 11 do Art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação dada pelo Art. 24 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912259&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação ao parágrafo 7º do Art. 115, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912262&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se o parágrafo 7º do Art. 115, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação dada pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912265&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprime do inciso I do caput do art. 33 do texto da Medida Provisória n° 871, de 2019, a alínea "e", que revoga o inciso I do § 1° do art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912322&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprime o art. 17 da Medida Provisória 871, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912339&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprime o art. 24 da Medida Provisória 871, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912342&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprime o art. 25 da Medida Provisória 871, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912345&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprime o inciso VI, do art. 8º, e o inciso VI do art. 9º da Medida Provisória 871, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912348&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprime a alínea "e", do art. 33 da Medida Provisória 871, de 2019, que revoga o inciso I, do §1º, do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912351&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprime o art. 19 da Medida Provisória 871, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912354&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912360&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912363&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912366&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se o Art. 71-D, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, instituído pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912669&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação aos incisos III e IV e acrescenta-se o inciso XI e parágrafo único ao Art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterados pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019; e suprima-se a alínea "f do inciso I, do Art. 33, da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912672&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ "Art. 71-D. O direito ao salário-maternidade decairá se não for requerido em até vinte e quatro meses da ocorrência do parto ou da adoção, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Paragráfo único. O prazo para requisição do benefício de que trata o caput deste artigo também poderá ser ampliado nos termos do Regulamento ou nas seguintes hipóteses: I - segurada residente em área indígena homologada ou em processo de homologação pela União, mediante expedição, pela Funai, do Certificado de Exercício de Atividade Rural; ou II - segurada que requerer o benefício em programas permanentes de atendimentos móveis itinerantes do INSS, incluindo os resultados de convênios com entes estaduais ou com as Forças Armadas, desde que o atendimento seja feito na sede do seu município de residência ou em comunidades rurais e que não haja no município Agência da Previdência Social." (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910391&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Dê-se nova redação ao §7º do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dado pelo artigo 25 da Medida Provisória nº 870, de 2019 - Na hipótese prevista no inciso V do caput, a autorização do desconto deverá ser revalidada a cada 60 meses, a contar da data da autorização dada pelo associado, nos termos do disposto no Regulamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910397&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910400&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910403&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910448&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910451&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910454&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910457&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910460&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910463&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910466&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910469&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910472&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Art. 1º Suprima-se o inciso I do art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dado pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910475&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Altere-se o art. 71-D da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificado pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910478&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Art. 1º Dê-se a seguinte redação ao §7º do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dado pelo artigo 25 da Medida Provisória nº 870, de 2019: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910481&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Art. 1º Suprima-se o § 7º do artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dado pelo artigo 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910484&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Art. 1º Suprima-se o art. 27-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dado pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910487&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Art. 1º insira-se o seguinte § 2º ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dado pelo artigo 25 da MP 871/19, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910490&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910510&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910513&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Dê-se nova redação ao parágrafo 7º do Art. 115, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910579&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Dê-se nova redação ao § 11 do Art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação dada pelo Art. 24 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910582&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Suprima-se a alínea “f do inciso I, do Art. 33, da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910585&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Dê-se nova redação aos incisos III e IV e acrescenta-se o inciso XI e parágrafo único ao Art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterados pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019; e suprima-se a alínea “f do inciso I, do Art. 33, da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910588&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Dê-se nova redação aos parágrafos 1º e 2º do Art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910591&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Dê-se nova redação ao caput, aos parágrafos 5º e 6º e acrescenta-se os § 7º e 8º ao Art. 38-A, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910594&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Dê-se nova redação ao § 1º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910597&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Dê-se nova redação ao § 5º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910600&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910653&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910656&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910659&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910662&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910665&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910668&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910671&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910674&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910677&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910680&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910683&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910686&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910689&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910692&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910695&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Modifique a redação do inciso IV do art. 25 e o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alteradas pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para que este passe a vigorar com a seguinte redação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910727&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910782&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Os artigos 71 e 71-D da lei 8213, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com nova redação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910798&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Suprima-se o § 7º do Artigo 115 da Lei 8.213 DE 24 DE JULHO DE 1991, constante do Artigo 25º da MP 871, de 27 de janeiro de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910835&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910953&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911012&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911015&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911018&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911021&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911024&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911027&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911033&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911039&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911045&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911051&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Modifica o § 1º, do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a que se refere o art. 25 da Medida Provisória 871/19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911057&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911060&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Suprima-se os artigos 38-A e 38-B da Lei 8.213/91, a que se refere o art. 25 da MPV 871/19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911075&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Dê-se nova redação ao § 1º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911102&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Dê-se nova redação ao § 2º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911105&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Dê-se nova redação ao § 5º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911108&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Suprima-se o §9º, do Art. 69, da Lei nº Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 24, da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911111&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Dê-se nova redação ao § 8º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911114&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Dê-se nova redação ao Art. 38-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911117&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Dê-se nova redação ao Art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911120&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Altera-se a numeração do parágrafo 13 e inclui-se novo parágrafo ao art. 20 da Lei 8.742/1993, conforme redação a seguir: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911133&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Inclui-se § 15 do art. 69 Lei n.ª 8.212/91, que passa a constar redigido da seguinte forma: § 15 No âmbito desta Lei, o cadastramento biométrico de beneficiários diretos ou indiretos do INSS poderá ser realizado perante qualquer Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do território nacional, mediante custeio do interessado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911136&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Inclui-se o § 4º do art. 18 Lei n.ª 8.213/91, para que passe a ter a seguinte redação: § 4º Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão ser solicitados, pelos interessados, junto aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, que encaminharão, eletronicamente, requerimento e respectiva documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do INSS, mediante custeio das despesas decorrentes deste serviço. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911139&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Modifica a redação do art. 38-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conforme art. 25 da Medida Provisória 871, de 18 de janeiro de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911145&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871, DE 2019 Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. Dê-se à alínea b do inciso I do § 3º do art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, modificado pelo art. 29 da Medida Provisória, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911171&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911221&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911224&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911227&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911230&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911233&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911236&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911239&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911242&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911245&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911248&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911251&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911254&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911257&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911260&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911303&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911306&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Requerimento [ Requer a retirada da emenda n° 00128 apresentada à Medida Provisória n° 871/2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911309&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Dá novas redações aos parágrafos 1º e 2º do Art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909764&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Dá nova redação ao Art. 38-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909767&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Dá novas redações aos parágrafos 4º, 5º e 6º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterados pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909770&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Dá nova redação ao § 1º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909773&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Dá-se nova redação ao § 2º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909776&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Dá-se nova redação ao § 3º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909779&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909785&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Emenda à Medida Provisória nº 871/2019 apresentada com o intuito de modificar o art. 23 da MP nº 871/2019 que modifica o art. 219 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909788&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Emenda à Medida Provisória nº 871/2019 apresentada com o intuito de modificar o art. 25 da MP nº 871/2019 que modifica o § 5º, do art. 16 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909791&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Emenda à Medida Provisória nº 871/2019 apresentada com o intuito de modificar o art. 25 da MP nº 871/2019 que modifica o art. 74, I, da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909794&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Inclui parágrafo único ao art. 8º da Medida Provisória nº 871, de 2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909800&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Altera a redação do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dado pelo art. 24 da Medida Provisória nº 871, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909803&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Dá nova redação ao § 1º do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dado pelo art. 24 da Medida Provisória nº 871, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909806&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Dá nova redação redação aos §§ 4º, 5º e 6º do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dado pelo artigo 24 da Medida Provisória nº 871, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909809&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Suprime o § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dado pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909812&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Suprime o art. 27-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dado pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909815&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Suprima-se o inciso I do art. 74 da Lei nº 8.213 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909818&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Suprima-se o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, dado pelo art. 22 da Medida Provisória nº 871, de 2019, bem como os dispositivos do § 5º do art. 16; art. 38-B e art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dado pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909821&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Insira-se o seguinte § 4º do art. 76 da Lei nº 8.213 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909824&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Insira-se o seguinte § 2º ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909827&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Suprima-se o § 7º do artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909830&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao §7º do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909833&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Suprima-se o § 13º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1990, ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909836&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Art. 1º Suprima-se o item f do inciso I do art. 33 da Medida Provisória nº 871, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909839&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Suprima-se o § 3º do art. 124-A da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, incluído pelo art. 25 da Medida Provisória n.º 871, de 2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909842&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Dê-se nova redação ao § 2º do art. 124-A da Lei 8213, de 24 de julho de 1991, incluído pelo art. 25 da Medida Provisória n.º 871 - Poderão ser celebrados acordos de cooperação, na modalidade de adesão, com órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como com entidades de classes, sindicatos, associações, para a recepção de documentos e apoio administrativo às atividades do INSS que demandem serviços presenciais ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909845&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Dê-se nova redação ao §3º do art. 124-A da Lei 8213, de 24 de julho de 1991, incluído pelo art. 25 da Medida Provisória n.º 871, de 2019 - Poderão ser celebrados acordos de cooperação, na modalidade de adesão, com entidades de classes, sindicatos, associações, para a análise e concessão de benefícios, mediante a correspondente contrapartida financeira ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909848&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Suprime a alínea f, do inciso I, do art. 33, da Medida Provisória n. 871, de 2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909851&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Suprime o art. 71-D, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, instituído pelo art. 25 da Medida Provisória n. 871, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909854&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Modifica a redação do artigo 25, da Medida Provisória n. 871, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909857&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Modifica a redação do artigo 25, da Medida Provisória n. 871, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909860&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Modifica a redação do artigo 25, da Medida Provisória n. 871, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909863&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909866&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909869&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909872&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909875&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909878&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909881&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909884&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909887&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909890&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909893&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909896&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Emenda Supressiva à MP 871/2019 que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909905&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Emenda Supressiva à MP 871/2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909908&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Emenda modificativa à MP 871/2019 que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909911&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Suprime do art. 24 da Medida Provisória n° 871, de 2019, a parte que propõe alterar o § 1° do art. 69, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909962&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909995&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909998&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Emenda aditiva à Medida Provisória nº 871 de 18 de janeiro de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910064&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910082&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910085&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Modifica-se o § 13, do artigo 26, da Lei nº 8.742, de 1993, acrescido pela Medida Provisória nº 871 de 2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910091&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Acrescente-se o artigo, onde couber, na Medida Provisória nº 871/2019, na forma abaixo: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910180&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Acrescente-se o artigo, onde couber, na Medida Provisória nº 871/2019, na forma abaixo: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910183&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ "Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910198&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ "Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910201&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ "Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910204&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910219&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910222&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910225&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910228&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910231&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910234&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910240&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910243&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910246&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910249&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910252&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910255&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910258&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910282&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910285&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910300&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910303&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910306&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910309&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910312&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910315&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910318&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910321&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Modifica o § 3º do art. 55, da Lei 8.213/91, a que se refere o art. 25MP 871/19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910324&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Modifica o art. 74, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a que se refere o art. 25 da Medida Provisória nº 871/2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910327&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Suprime o § 13, do art. 26 da MP 871/2019, referente ao art. 20 da Lei nº 8.742/1993 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910330&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Suprima-se o art. 38-A, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, do art. 25 da MP 871/2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910333&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Acrescenta dispositivos à Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, para dispor sobre a pensão dos servidores que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910345&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Acrescenta dispositivos à Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, para dispor sobre a indenização por invalidez incapacitante para o trabalho ou por morte dos servidores que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910348&disposition=inline ]
Texto
2019-02-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909400&disposition=inline ]
Texto
2019-02-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909403&disposition=inline ]
Texto
2019-02-05
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909475&disposition=inline ]
Texto
2019-02-05
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909478&disposition=inline ]
Texto
2019-02-05
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909481&disposition=inline ]
Texto
2019-02-05
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909484&disposition=inline ]
Texto
2019-02-05
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909487&disposition=inline ]
Texto
2019-02-05
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909490&disposition=inline ]
Texto
2019-02-05
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909493&disposition=inline ]
Texto
2019-02-05
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909496&disposition=inline ]
Texto
2019-02-05
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909499&disposition=inline ]
Texto
2019-02-05
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909502&disposition=inline ]
Texto
2019-02-05
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909533&disposition=inline ]
Texto
2019-02-05
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909536&disposition=inline ]
Texto
2019-02-05
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909539&disposition=inline ]
Texto
2019-02-05
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909542&disposition=inline ]
Texto
2019-02-05
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909545&disposition=inline ]
Texto
2019-02-05
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909548&disposition=inline ]
Texto
2019-02-05
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909618&disposition=inline ]
Texto
2019-02-05
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909661&disposition=inline ]
Texto
2019-02-05
Emenda [ Altera o art. 26 da MPV, para suprimir o §13 inserido ao art. 20 da lei n° 8.742, de 1993. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909673&disposition=inline ]
Texto
2019-02-05
Emenda [ Altera o art. 25 da MP 871, de 2019, que altera a Lei n° 8.213, de 1991. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909676&disposition=inline ]
Texto
2019-02-05
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909697&disposition=inline ]
Texto
2019-02-05
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909700&disposition=inline ]
Texto
2019-02-05
Emenda [ Emenda do dep. Gonzaga Patriota a MP 871/2019, que Dá-se nova redação ao § 8º do art. 69 Lei n.ª 8.212/91, para que passe a ter a seguinte redação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909706&disposition=inline ]
Texto
2019-02-05
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909709&disposition=inline ]
Texto
2019-02-05
Emenda [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909712&disposition=inline ]
Texto
2019-02-04
Emenda [ Modifica-se o artigo 27-A da lei 8213, de 24 de julho de 1991, modificado pela Medida Provisória nº 871 de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909346&disposition=inline ]
Texto
2019-02-04
Emenda [ modifica os prazos de carencia para a licença maternidade ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909349&disposition=inline ]
Texto
2019-02-04
Emenda [ "O art. 124-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, incluído pela medida provisória n° 871, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909352&disposition=inline ]
Texto
2019-01-23
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7908844&disposition=inline ]
Texto
2019-01-21
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7908791&disposition=inline ]
Publicação Original
2019-01-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1704203 ]
Texto
2019-01-18
Medida Provisória [ Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7908721&disposition=inline ]

2023-01-28T03:47:31.000Z [ 1083658 ]