Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.445, de 24 de Maio de 2017
Data
24/05/2017
Apelido
Lei de Migração
Apelido
LEI-13445-2017-05-24 , Lei de Migração
Ementa
Institui a Lei de Migração.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 288/2013 > Projeto de Lei (CD) nº 2516/2015 > Substitutivo da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 7/2016 > Veto nº 12/2017 : Lei nº 13.445 de 24/05/2017 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2017-05-25
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/05/2017. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=25/05/2017 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.445&ementa=2&data=20170524 ]
Publicação Original
2017-05-25
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13445-24-maio-2017-784925-publicacaooriginal-152812-pl.html ]
Publicação Original
2017-05-25
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/17696552/publicacao/17696561 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017 Martinatti, Fernanda BortolettoEspaço conector no aeroporto internacional de Guarulhos: o campo que excepciona os Direitos humanos, sob a luz da nova lei de migração (Lei nº 13.445/17)Fernanda Bortoletto Martinatti, Amélia do Carmo Sampaio Rossi. --341.121933Artigo de revista

2023-01-28T03:42:22.000Z [ 1057814 ]