Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.429, de 31 de Março de 2017
Data
31/03/2017
Apelido
Lei da Terceirização
Apelido
LEI-13429-2017-03-31 , LEI DA TERCEIRIZAÇÃO
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2017-03-31;13429
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2017-03-31
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 31/03/2017. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.429&ementa=2&data=20170331 ]
Publicação Original
2017-03-31
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13429-31-marco-2017-784561-publicacaooriginal-152293-pl.html ]
Publicação Original
2017-03-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/17672582/publicacao/17672591 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Porto, Lorena VasconcelosA terceirização pós-reforma trabalhistaLorena Vasconcelos Porto, Cláudio Jannotti da Rocha.342.6516Artigo de revista
2020 Pinheiro, IuriManual da terceirização: teoria e práticaIuri Pinheiro, Raphael Miziara.342.6516Livro
2020 Santos, José Manuel Teixeira dosManual de direito do servidor público: volume únicoJosé Manuel Melo dos Santos.341.33Livro
2020, 2018 Correia, HenriqueResumo de direito do trabalhoHenrique Correia.342.6 Livro
2020 Amorim, Antonio LeonardoTempos de reformas: os impactos da terceirização trabalhista na administração públicaAntônio Leonardo Amorim, Ynes da Silva Félix.341.355Artigo de revista
2020 Santos, Rodrigo Coimbra, 1975Terceirização de serviços e a responsabilidade subsidiária da administração pública após a decisão do STF no RE 760.931Rodrigo Coimbra, João Rafael Gabbi Bastos.342.6516Artigo de revista
2019 Miziara, Raphael"Capacidade econômica" da sociedade empresária prestadora de serviços a terceiros, essa desconhecidaRaphael Miziara.342.6Artigo de revista
2019 Nelson, Rocco Antonio Rangel RossoAnálise da dimensão normativa da terceirização em face da reforma trabalhista e jurisprudência do STFRocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira, Cristina Alves da Silva Braga.342.6516Artigo de revista
2019 Kinczeski, Gabriel NascimentoAprimoramento da gestão e fiscalização de contratos terceirizados de uma universidade federal: um benchmarking com a PetrobrasGabriel Nascimento Kinczeski, Rafael Pereira Ocampo Moré.341.352Artigo de revista
2019 Nelson, Rocco Antonio Rangel RossoA terceirização da relação de trabalho no contexto atual (reforma trabalhista e decisão do STF)Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira, Cristina Alves da Silva Braga.342.6516Artigo de revista
2019 Queiroz, Luiza SabinoA terceirização e a reforma: aspectos relevantes e seus atrasosLuiza Sabino Queiroz.342.6516Artigo de revista
2019 Santos Júnior, Rubens Fernando Clamer dosA terceirização e a responsabilidade objetiva do tomador de serviçosRubens Fernando Clamer dos Santos Júnior, Marcelo Armigliatto de Jesus.342.6516Artigo de revista
2019 Rodrigues, Luciano EhlkeA terceirização e a visão do Supremo Tribunal Federal: os efeitos da decisão sob o viés do princípio da vedação ao retrocessoLuciano Ehlke Rodrigues, Rodrigo Thomazinho Comar.342.6516Artigo de revista
2019 Teixeira, Érica FernandesCrise econômica, globalização e direitos sociais: um estudo comparado entre as reformas trabalhistas brasileira e portuguesaÉrica Fernandes Teixeira, Erick Gonçalves Afonso Maués.342.6Artigo de revista
2019 Bitarães, Ana Cecília de OliveiraDa condição da mulher em contexto de precarização da mão de obraAna Cecília de Oliveira Bitarães, Michel Carlos Rocha Santos.342.6516Artigo de revista
2019 Menezes, Vitor Hugo Mota deFazenda pública e a terceirização no serviço públicoVitor Hugo Mota de Menezes.342.6516Livro
2019 Feijó, Tálita Nunes de Souza BaêtaLei da terceirização e a administração pública: fraude à Constituição?Tálita Nunes de Souza Baêta Feijó, André Luiz Ferreira Santos.342.6516Art. 5°-AArtigo de revista
2019 Silvestre, Alexandre FragosoLiberdade contratual e uma análise crítica do julgamento do STF sobre terceirizaçãoAlexandre Fragoso Silvestre.342.6516Artigo de revista
2019 Schnapp, CarlaNovos desafios do direito aeronáutico do trabalho: a terceirização e contrato de trabalho intermitente à luz da profissão de aeronautas e aeroviáriosCarla Schnapp.342.65186Artigo de revista
2019 Testi, Amanda EirasO trabalho análogo ao de escravo dos bolivianos no Brasil: uma breve análise acerca da ampliação da terceirização como fonte da precarização do trabalho após a Lei 13.429/2017Amanda Eiras Testi.342.6516Artigo de revista
2019 Nelson, Rocco Antonio Rangel RossoTerceirização: antes da reforma trabalhista; em face da lei da terceirização; depois da reforma trabalhista; e com a decisão do STFRocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira, Cristina Alves da Silva Braga.342.6516Artigo de revista
2019 Reckziegel, Tânia Regina SilvaTerceirização: uma visão críticaTânia Regina Silva Reckziegel, Marcelo José Ferlin D'Ambroso.342.6516Artigo de revista
2019 Kozicki, KatyaTerceirização da atividade-fim: análise do julgamento da ADPF 324Katya Kozicki, Marco Aurélio Serau Junior.342.6516 Artigo de revista
2019 Alfaro, Larissa MenineTerceirização do trabalho no Brasil: precedentes, regulamentação, limites e críticaLarissa Menine Alfaro ; prefácio: profª Aldacy Rachid Coutinho ; apresentação: desembargador Arion Mazurkevic.342.651Livro
2019 Reis, Fabiane NogueiraTerceirização e reforma trabalhista: possibilidade de cláusula de instrumento coletivo restringir a terceirizaçãoFabiane Nogueira Reis.342.6516Artigo de revista
2019 Silva, Gabriela Bins Gomes daTerceirização irrestrita: a mercantilização do ser humanoGabriela Bins Gomes da Silva.342.6516Artigo de revista
2019, 2018 Lima, Francisco Meton Marques de, 1955Terceirização total: entenda ponto por pontoFrancisco Meton Marques de Lima, Francisco Péricles Rodrigues Marques de Lima.342.6516 Livro
2018 Caldas, Filipe ReisA constitucionalidade da terceirização da atividade-fim declarada pelo STF e suas consequências no cenário tributário e econômico nacionalFilipe Reis Caldas.342.6516Artigo de revista
2018 Braga, Cristina Alves da SilvaAdministração pública e a questão da terceirizaçãoCristina Alves da Silva Braga, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.341.355Artigo de revista
2018 Zainaghi, Luis Guilherme KrenekA evolução da terceirização: da 2ª Guerra Mundial à Lei 13.467/2017Luis Guilherme Krenek Zainaghi.342.6516Artigo de revista
2018 Calcini, Ricardo SouzaA nova Lei de terceirização e a reforma trabalhistaRicardo Souza Calcini.342.6516Artigo de revista
2018 Alves, Amauri CesarCategoria profissional essencial: nova interpretação do art. 511 da CLT e a reforma trabalhistaAmauri Cesar Alves.342.64Artigo de revista
2018 Matos, Gabriel Visoto deCrítica aos novos contornos da terceirização trabalhista: atuação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252/MGGabriel Visoto de Matos, Isabella Tanuy Gonçalves, Luís Carlos Moura Guimarães.342.6516Artigo de revista
2018 Volpato, Elaine Cristina FranciscoO contexto histórico do surgimento da terceirização de serviços na administração pública brasileiraElaine Cristina Francisco Volpato, Patrícia da Jornada Pivoto.341.355Artigo de revista
2018 Küntzer, Jéssica FiorO novo panorama da terceirização no Brasil: impactos da Lei n. 13.429/2017 e da Lei n. 13.467/2017 ("Reforma trabalhista")Jéssica Fior Küntzer.342.6516Artigo de revista
2018 Mannrich, Nelson, 1947Reflexões sobre a reforma trabalhistaNelson Mannrich.342.6Artigo de revista
2018 Arabi, Abhner Youssif MotaTerceirização: uma leitura constitucional e administrativaAbhner Youssif Mota Arabi, Valter Shuenquener de Araujo.342.65Livro
2018 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaTerceirização ilimitada: desarticulação social e enfraquecimento da atuação coletiva dos trabalhadoresGustavo Filipe Barbosa Garcia.342.6516Artigo de revista
2018 Correia, HenriqueTerceirização na atividade-fim: julgamento do STF de 30 de agosto de 2018Henrique Correia.342.6516 Artigo de revista
2018 Lacerda, Nadia DemolinerTerceirização no Brasil: embate entre o novo e o antigo e o caminho do meioNadia Demoliner Lacerda.342.6516Artigo de revista
2018 Lima, Edney Silva deTerceirização proposta no Brasil à luz da Constituição de 1988Edney Silva de Lima, Lygia Maria de Godoy B. Cavalcanti.342.6516Artigo de revista
2018, 2017 Oliveira, Murilo Carvalho SampaioVínculo de emprego e terceirização: Lei nº 13.429 e alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17Murilo C. S. Oliveira.342.6516 Artigo de revista
2017 Lima, Francisco Meton Marques de, 1955Agoniza o social no estado que seria social de direitoFrancisco Meton Marques de Lima, Francisco Péricles Rodrigues Marques de Lima.342.6Artigo de revista
2017 Santos, Enoque Ribeiro dosA nova lei da terceirização: Lei n. 13.429/2017 : um cheque em branco ao empresariadoEnoque Ribeiro dos Santos.342.6516 Artigo de revista
2017 Silva, Paulo Renato Fernandes daA nova lei geral de terceirização do trabalho no Brasil e os direitos do empregado temporárioPaulo Renato Fernandes da Silva.342.6516Artigo de revista
2017 Reis, LuisA nova terceirização e a área rural: primeiras impressões sobre a Lei nº 13.429-2017Luis Reis, Marcel Cordeiro.342.65182Art. 4°Artigo de revista
2017 Miziara, RaphaelA regulamentação da terceirização e o novo regime do trabalho temporário: comentários analíticos à Lei n. 6.019/74 : de acordo com as leis n. 13.467/2017 (reforma trabalhista) e 13.429/2017(terceirização)Raphael Miziara, Iuri Pinheiro.342.6516Livro
2017 Belmonte, Pedro Ivo Leão Ribeiro AgraAspectos jurídicos da Lei n. 6.019/74: trabalho temporário e terceirização, após a "lei da terceirização" (Lei n. 13.429/17) e a "reforma trabalhista" (Lei n. 13.467/17)Pedro Ivo Leão Ribeiro Agra Belmonte, Viviana R. Moraya Agra Belmonte.342.6Artigo de revista
2017 Jorge Neto, Francisco FerreiraA terceirização, o direito do trabalho e a Lei 13.429/17Francisco Ferreira Jorge Neto, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Letícia Costa Mota Wenzel.342.6516Art. 2°Artigo de revista
2017 João, Paulo SérgioA terceirização ilícita e ilegal: antes de depois da reforma trabalhista de 2017Paulo Sérgio João.342.6516Artigo de revista
2017 Carreiro, Luciano Dorea Martinez, 1972A terceirização na era TemerLuciano Martinez.342.6 342.6516 Artigo de revista
2017 Silva, Vander Brusso daA terceirização no BrasilVander Brusso da Silva, Geancarlos Lacerda Prata.342.6516Artigo de revista
2017 Fonseca, Vicente José Malheiros daA terceirização no direito do trabalhoVicente José Malheiros da Fonseca.342.6Artigo de revista
2017 Martinez, AldoAtividade-fim é um conceito ultrapassadoAldo Martinez.342.6516Artigo de revista
2017 Cardoso, RairaAvanço ou precarização?Raira Cardoso.342.6516Artigo de revista
2017 Pacheco, RicardoConsequências da privatizaçãoRicardo Pacheco.342.6516Art. 9° § 1°Artigo de revista
2017 Pacheco, RicardoConsequências da privatizaçãoRicardo Pacheco.342.6516Art. 9° § 2°Artigo de revista
2017 Souza, Rodrigo Trindade deLei n. 13.429 de 2017 e a intermediação de trabalho no Brasil: perspectivas políticas e hermenêuticasRodrigo Trindade de Souza.342.6516Artigo de revista
2017 Vasconcellos, Armando CruzNova lei da terceirização: o que mudou?Armando Cruz Vasconcellos.342.6Artigo de revista
2017 Lobato, Márcia ReginaO controle jurídico e civilizatório da terceirização no Brasil à luz da Lei n. 13.429, de 31 de março de 2017Márcia Regina Lobato.342.6516 Artigo de revista
2017 Moro, Luís CarlosO trabalho rural e a terceirizaçãoLuís Carlos Moro.342.65182Art. 4°Artigo de revista
2017 Jorge Neto, Francisco FerreiraO trabalho temporário, o direito do trabalho e a Lei nº 13.429/2017Francisco Ferreira Jorge Neto, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Adriano Fracappani.342.6511Artigo de revista
2017 Alves, Amauri CesarReforma trabalhista, terceirização e critérios de agregação do trabalhador ao sindicatoAmauri Cesar Alves.342.64 Artigo de revista
2017 Vecchi, Ipojucan DemétriusTerceirização, trabalho temporário & o novo marco regulatório: comentários de acordo com a reforma trabalhistaIpojucan Demétrius Vecchi.342.6516Livro
2017 Capuzzi, Antonio JTerceirização: breves comentários sobre a reforma : a era da instabilidadeAntonio J. Capuzzi, Joice de Souza Bezerra.342.6516Livro
2017 Assis, Rubiane Solange GassenTerceirização da atividade-fim: uma nova realidadeRubiane Solange Gassen Assis.342.6516Art. 2°Artigo de revista
2017 Assis, Rubiane Solange GassenTerceirização da atividade-fim: uma nova realidadeRubiane Solange Gassen Assis.342.6516Art. 1°Artigo de revista
2017 Assis, Rubiane Solange GassenTerceirização da atividade-fim: uma nova realidadeRubiane Solange Gassen Assis.342.6516Art. 3°Artigo de revista
2017 Assis, Rubiane Solange GassenTerceirização da atividade-fim: uma nova realidadeRubiane Solange Gassen Assis.342.6516Art. 4°-A § 1°Artigo de revista
2017 Assis, Rubiane Solange GassenTerceirização da atividade-fim: uma nova realidadeRubiane Solange Gassen Assis.342.6516Art. 4°-A § 2°Artigo de revista
2017 Assis, Rubiane Solange GassenTerceirização da atividade-fim: uma nova realidadeRubiane Solange Gassen Assis.342.6516Art. 5°-A § 1°Artigo de revista
2017 Assis, Rubiane Solange GassenTerceirização da atividade-fim: uma nova realidadeRubiane Solange Gassen Assis.342.6516Art. 5°-A § 2°Artigo de revista
2017 Assis, Rubiane Solange GassenTerceirização da atividade-fim: uma nova realidadeRubiane Solange Gassen Assis.342.6516Art. 5°-A § 3°Artigo de revista
2017 Assis, Rubiane Solange GassenTerceirização da atividade-fim: uma nova realidadeRubiane Solange Gassen Assis.342.6516Art. 5°-A § 4°Artigo de revista
2017 Assis, Rubiane Solange GassenTerceirização da atividade-fim: uma nova realidadeRubiane Solange Gassen Assis.342.6516Art. 5°-A § 5°Artigo de revista
2017 Souto Maior, Jorge Luiz, 1964Terceirização da atividade-fim é o fim da terceirizaçãoJorge Luiz Souto Maior.342.69Artigo de revista
2017 Leite, GiseleTerceirização e a Lei n. 13.429/2017Gisele Leite.342.6516Artigo de revista
2017 Silva, Otavio Pinto eTerceirização e a reforma trabalhistaOtavio Pinto e Silva.342.6516Artigo de revista
2016 Rocha, Afonso de Paula PinheiroA Lei n. 13.429/2017, a Súmula TST n. 331 e o futuroAfonso de Paula Pinheiro Rocha, Antonia Juliana Morais do Nascimento.342.6516Artigo de revista

2020-10-02T18:11:01.000Z [ 965967 ]