Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.429, de 31 de Março de 2017
Data
31/03/2017
Apelido
Lei da Terceirização
Apelido
LEI-13429-2017-03-31 , Lei da Terceirização
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2017-03-31;13429
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 4302/1998 > Projeto de Lei da Câmara nº 3/2001 > Veto nº 7/2017 : Lei nº 13.429 de 31/03/2017 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2017-03-31
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 31/03/2017. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.429&ementa=2&data=20170331 ]
Publicação Original
2017-03-31
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13429-31-marco-2017-784561-publicacaooriginal-152293-pl.html ]
Publicação Original
2017-03-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/17672582/publicacao/17672591 ]

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