Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.429, de 31 de Março de 2017
Data
31/03/2017
Apelido
LEI-13429-2017-03-31 , LEI DA TERCEIRIZAÇÃO
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2017-03-31;13429
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2017-03-31
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 31/03/2017. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.429&ementa=2&data=20170331 ]
Publicação Original
2017-03-31
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13429-31-marco-2017-784561-publicacaooriginal-152293-pl.html ]
Publicação Original
2017-03-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/17672582/publicacao/17672591 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Braga, Cristina Alves da SilvaAdministração pública e a questão da terceirizaçãoCristina Alves da Silva Braga, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson. --341.355Artigo de revista
2018 Zainaghi, Luis Guilherme KrenekA evolução da terceirização: da 2ª Guerra Mundial à Lei 13.467/2017Luis Guilherme Krenek Zainaghi. --342.6516Artigo de revista
2018 Calcini, Ricardo SouzaA nova Lei de terceirização e a reforma trabalhistaRicardo Souza Calcini. --342.6516Artigo de revista
2018 Alves, Amauri CesarCategoria profissional essencial: nova interpretação do art. 511 da CLT e a reforma trabalhistaAmauri Cesar Alves. --342.64Artigo de revista
2018 Küntzer, Jéssica FiorO novo panorama da terceirização no Brasil: impactos da Lei n. 13.429/2017 e da Lei n. 13.467/2017 ("Reforma trabalhista")Jéssica Fior Küntzer. --342.6516Artigo de revista
2018 Mannrich, Nelson, 1947Reflexões sobre a reforma trabalhistaNelson Mannrich. --342.6Artigo de revista
2018 Arabi, Abhner Youssif MotaTerceirização: uma leitura constitucional e administrativaAbhner Youssif Mota Arabi, Valter Shuenquener de Araujo. --341.6519Livro
2018 Correia, HenriqueTerceirização na atividade-fim: julgamento do STF de 30 de agosto de 2018Henrique Correia. --342.6516Artigo de revista
2018 Lima, Francisco Meton Marques de, 1955Terceirização total: entenda ponto por pontoFrancisco Meton Marques de Lima, Francisco Péricles Rodrigues Marques de Lima. --342.6516Livro
2018, 2017 Oliveira, Murilo Carvalho SampaioVínculo de emprego e terceirização: Lei nº 13.429 e alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17Murilo C. S. Oliveira. --342.6516 Artigo de revista
2017 Lima, Francisco Meton Marques de, 1955Agoniza o social no estado que seria social de direitoFrancisco Meton Marques de Lima, Francisco Péricles Rodrigues Marques de Lima. --342.6Artigo de revista
2017 Santos, Enoque Ribeiro dosA nova lei da terceirização: Lei n. 13.429/2017 : um cheque em branco ao empresariadoEnoque Ribeiro dos Santos. --342.6516 Artigo de revista
2017 Reis, LuisA nova terceirização e a área rural: primeiras impressões sobre a Lei nº 13.429-2017Luis Reis, Marcel Cordeiro. --342.65182Art. 4°Artigo de revista
2017 Miziara, RaphaelA regulamentação da terceirização e o novo regime do trabalho temporário: comentários analíticos à Lei n. 6.019/74 : de acordo com as leis n. 13.467/2017 (reforma trabalhista) e 13.429/2017(terceirização)Raphael Miziara, Iuri Pinheiro. --342.6516Livro
2017 Belmonte, Pedro Ivo Leão Ribeiro AgraAspectos jurídicos da Lei n. 6.019/74: trabalho temporário e terceirização, após a "lei da terceirização" (Lei n. 13.429/17) e a "reforma trabalhista" (Lei n. 13.467/17)Pedro Ivo Leão Ribeiro Agra Belmonte, Viviana R. Moraya Agra Belmonte. --342.6Artigo de revista
2017 Jorge Neto, Francisco FerreiraA terceirização, o direito do trabalho e a Lei 13.429/17Francisco Ferreira Jorge Neto, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Letícia Costa Mota Wenzel. --342.6516Art. 2°Artigo de revista
2017 Martinez, LucianoA terceirização na era TemerLuciano Martinez. --342.6 342.6516 Artigo de revista
2017 Silva, Vander Brusso daA terceirização no BrasilVander Brusso da Silva, Geancarlos Lacerda Prata. --342.6516Artigo de revista
2017 Fonseca, Vicente José Malheiros daA terceirização no direito do trabalhoVicente José Malheiros da Fonseca. --342.6Artigo de revista
2017 Martinez, AldoAtividade-fim é um conceito ultrapassadoAldo Martinez. --342.6516Artigo de revista
2017 Cardoso, RairaAvanço ou precarização?Raira Cardoso. --342.6516Artigo de revista
2017 Pacheco, RicardoConsequências da privatizaçãoRicardo Pacheco. --342.6516Art. 9° § 1°Artigo de revista
2017 Pacheco, RicardoConsequências da privatizaçãoRicardo Pacheco. --342.6516Art. 9° § 2°Artigo de revista
2017 Souza, Rodrigo Trindade deLei n. 13.429 de 2017 e a intermediação de trabalho no Brasil: perspectivas políticas e hermenêuticasRodrigo Trindade de Souza. --342.6516Artigo de revista
2017 Vasconcellos, Armando CruzNova lei da terceirização: o que mudou ?Armando Cruz Vasconcellos. --342.6Artigo de revista
2017 Lobato, Márcia ReginaO controle jurídico e civilizatório da terceirização no Brasil à luz da Lei n. 13.429, de 31 de março de 2017Márcia Regina Lobato. --342.6516 Artigo de revista
2017 Moro, Luís CarlosO trabalho rural e a terceirizaçãoLuís Carlos Moro. --342.65182Art. 4°Artigo de revista
2017 Jorge Neto, Francisco FerreiraO trabalho temporário, o direito do trabalho e a Lei nº 13.429/2017Francisco Ferreira Jorge Neto, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Adriano Fracappani. --342.6511Artigo de revista
2017 Alves, Amauri CesarReforma trabalhista, terceirização e critérios de agregação do trabalhador ao sindicatoAmauri Cesar Alves. --342.64 Artigo de revista
2017 Vecchi, Ipojucan DemétriusTerceirização, trabalho temporário & o novo marco regulatório: comentários de acordo com a reforma trabalhistaIpojucan Demétrius Vecchi. --342.6516Livro
2017 Capuzzi, Antonio JTerceirização: breves comentários sobre a reforma : a era da instabilidadeAntonio J. Capuzzi, Joice de Souza Bezerra. --342.6516Livro
2017 Assis, Rubiane Solange GassenTerceirização da atividade-fim: uma nova realidadeRubiane Solange Gassen Assis. --342.6516Art. 2°Artigo de revista
2017 Assis, Rubiane Solange GassenTerceirização da atividade-fim: uma nova realidadeRubiane Solange Gassen Assis. --342.6516Art. 1°Artigo de revista
2017 Assis, Rubiane Solange GassenTerceirização da atividade-fim: uma nova realidadeRubiane Solange Gassen Assis. --342.6516Art. 3°Artigo de revista
2017 Assis, Rubiane Solange GassenTerceirização da atividade-fim: uma nova realidadeRubiane Solange Gassen Assis. --342.6516Art. 4°-A § 1°Artigo de revista
2017 Assis, Rubiane Solange GassenTerceirização da atividade-fim: uma nova realidadeRubiane Solange Gassen Assis. --342.6516Art. 4°-A § 2°Artigo de revista
2017 Assis, Rubiane Solange GassenTerceirização da atividade-fim: uma nova realidadeRubiane Solange Gassen Assis. --342.6516Art. 5°-A § 1°Artigo de revista
2017 Assis, Rubiane Solange GassenTerceirização da atividade-fim: uma nova realidadeRubiane Solange Gassen Assis. --342.6516Art. 5°-A § 2°Artigo de revista
2017 Assis, Rubiane Solange GassenTerceirização da atividade-fim: uma nova realidadeRubiane Solange Gassen Assis. --342.6516Art. 5°-A § 3°Artigo de revista
2017 Assis, Rubiane Solange GassenTerceirização da atividade-fim: uma nova realidadeRubiane Solange Gassen Assis. --342.6516Art. 5°-A § 4°Artigo de revista
2017 Assis, Rubiane Solange GassenTerceirização da atividade-fim: uma nova realidadeRubiane Solange Gassen Assis. --342.6516Art. 5°-A § 5°Artigo de revista
2017 Souto Maior, Jorge Luiz, 1964Terceirização da atividade-fim é o fim da terceirizaçãoJorge Luiz Souto Maior.342.69Artigo de revista
2017 Leite, GiseleTerceirização e a Lei n. 13.429/2017Gisele Leite. --342.6516Artigo de revista
2017 Silva, Otavio Pinto eTerceirização e a reforma trabalhistaOtavio Pinto e Silva. --342.6516Artigo de revista
2016 Rocha, Afonso de Paula PinheiroA Lei n. 13.429/2017, a Súmula TST n. 331 e o futuroAfonso de Paula Pinheiro Rocha, Antonia Juliana Morais do Nascimento. --342.6516Artigo de revista

2019-03-23T12:46:58.000Z [ 856949 ]