Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.429, de 31 de Março de 2017
Data
31/03/2017
Apelido
LEI-13429-2017-03-31 , LEI DA TERCEIRIZAÇÃO
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2017-03-31;13429
Mais detalhes
Mais detalhes
Publicação Oficial
Publicação Original
2017-03-31
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 31/03/2017. p. 1
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.429&ementa=2&data=20170331 ]
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.429&ementa=2&data=20170331 ]
Publicação Original
2017-03-31
Câmara dos Deputados (text/html) 
LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13429-31-marco-2017-784561-publicacaooriginal-152293-pl.html ]
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13429-31-marco-2017-784561-publicacaooriginal-152293-pl.html ]
Publicação Original
2017-03-31
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/17672582/publicacao/17672591 ]
[ http://legis.senado.leg.br/norma/17672582/publicacao/17672591 ]
Doutrina Referenciada
| Edição | 1º Autor | Título | Responsabilidade | Classe | Dispositivo | Tipo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2018 | Braga, Cristina Alves da Silva | Administração pública e a questão da terceirização | Cristina Alves da Silva Braga, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson. -- | 341.355 | Artigo de revista | |
| 2018 | Zainaghi, Luis Guilherme Krenek | A evolução da terceirização: da 2ª Guerra Mundial à Lei 13.467/2017 | Luis Guilherme Krenek Zainaghi. -- | 342.6516 | Artigo de revista | |
| 2018 | Calcini, Ricardo Souza | A nova Lei de terceirização e a reforma trabalhista | Ricardo Souza Calcini. -- | 342.6516 | Artigo de revista | |
| 2018 | Alves, Amauri Cesar | Categoria profissional essencial: nova interpretação do art. 511 da CLT e a reforma trabalhista | Amauri Cesar Alves. -- | 342.64 | Artigo de revista | |
| 2018 | Küntzer, Jéssica Fior | O novo panorama da terceirização no Brasil: impactos da Lei n. 13.429/2017 e da Lei n. 13.467/2017 ("Reforma trabalhista") | Jéssica Fior Küntzer. -- | 342.6516 | Artigo de revista | |
| 2018 | Mannrich, Nelson, 1947 | Reflexões sobre a reforma trabalhista | Nelson Mannrich. -- | 342.6 | Artigo de revista | |
| 2018 | Arabi, Abhner Youssif Mota | Terceirização: uma leitura constitucional e administrativa | Abhner Youssif Mota Arabi, Valter Shuenquener de Araujo. -- | 341.6519 | Livro | |
| 2018 | Correia, Henrique | Terceirização na atividade-fim: julgamento do STF de 30 de agosto de 2018 | Henrique Correia. -- | 342.6516 | Artigo de revista | |
| 2018 | Lima, Francisco Meton Marques de, 1955 | Terceirização total: entenda ponto por ponto | Francisco Meton Marques de Lima, Francisco Péricles Rodrigues Marques de Lima. -- | 342.6516 | Livro | |
| 2018, 2017 | Oliveira, Murilo Carvalho Sampaio | Vínculo de emprego e terceirização: Lei nº 13.429 e alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17 | Murilo C. S. Oliveira. -- | 342.6516 | Artigo de revista | |
| 2017 | Lima, Francisco Meton Marques de, 1955 | Agoniza o social no estado que seria social de direito | Francisco Meton Marques de Lima, Francisco Péricles Rodrigues Marques de Lima. -- | 342.6 | Artigo de revista | |
| 2017 | Santos, Enoque Ribeiro dos | A nova lei da terceirização: Lei n. 13.429/2017 : um cheque em branco ao empresariado | Enoque Ribeiro dos Santos. -- | 342.6516 | Artigo de revista | |
| 2017 | Reis, Luis | A nova terceirização e a área rural: primeiras impressões sobre a Lei nº 13.429-2017 | Luis Reis, Marcel Cordeiro. -- | 342.65182 | Art. 4° | Artigo de revista |
| 2017 | Miziara, Raphael | A regulamentação da terceirização e o novo regime do trabalho temporário: comentários analíticos à Lei n. 6.019/74 : de acordo com as leis n. 13.467/2017 (reforma trabalhista) e 13.429/2017(terceirização) | Raphael Miziara, Iuri Pinheiro. -- | 342.6516 | Livro | |
| 2017 | Belmonte, Pedro Ivo Leão Ribeiro Agra | Aspectos jurídicos da Lei n. 6.019/74: trabalho temporário e terceirização, após a "lei da terceirização" (Lei n. 13.429/17) e a "reforma trabalhista" (Lei n. 13.467/17) | Pedro Ivo Leão Ribeiro Agra Belmonte, Viviana R. Moraya Agra Belmonte. -- | 342.6 | Artigo de revista | |
| 2017 | Jorge Neto, Francisco Ferreira | A terceirização, o direito do trabalho e a Lei 13.429/17 | Francisco Ferreira Jorge Neto, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Letícia Costa Mota Wenzel. -- | 342.6516 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2017 | Martinez, Luciano | A terceirização na era Temer | Luciano Martinez. -- | 342.6 342.6516 | Artigo de revista | |
| 2017 | Silva, Vander Brusso da | A terceirização no Brasil | Vander Brusso da Silva, Geancarlos Lacerda Prata. -- | 342.6516 | Artigo de revista | |
| 2017 | Fonseca, Vicente José Malheiros da | A terceirização no direito do trabalho | Vicente José Malheiros da Fonseca. -- | 342.6 | Artigo de revista | |
| 2017 | Martinez, Aldo | Atividade-fim é um conceito ultrapassado | Aldo Martinez. -- | 342.6516 | Artigo de revista | |
| 2017 | Cardoso, Raira | Avanço ou precarização? | Raira Cardoso. -- | 342.6516 | Artigo de revista | |
| 2017 | Pacheco, Ricardo | Consequências da privatização | Ricardo Pacheco. -- | 342.6516 | Art. 9° § 1° | Artigo de revista |
| 2017 | Pacheco, Ricardo | Consequências da privatização | Ricardo Pacheco. -- | 342.6516 | Art. 9° § 2° | Artigo de revista |
| 2017 | Souza, Rodrigo Trindade de | Lei n. 13.429 de 2017 e a intermediação de trabalho no Brasil: perspectivas políticas e hermenêuticas | Rodrigo Trindade de Souza. -- | 342.6516 | Artigo de revista | |
| 2017 | Vasconcellos, Armando Cruz | Nova lei da terceirização: o que mudou ? | Armando Cruz Vasconcellos. -- | 342.6 | Artigo de revista | |
| 2017 | Lobato, Márcia Regina | O controle jurídico e civilizatório da terceirização no Brasil à luz da Lei n. 13.429, de 31 de março de 2017 | Márcia Regina Lobato. -- | 342.6516 | Artigo de revista | |
| 2017 | Moro, Luís Carlos | O trabalho rural e a terceirização | Luís Carlos Moro. -- | 342.65182 | Art. 4° | Artigo de revista |
| 2017 | Jorge Neto, Francisco Ferreira | O trabalho temporário, o direito do trabalho e a Lei nº 13.429/2017 | Francisco Ferreira Jorge Neto, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Adriano Fracappani. -- | 342.6511 | Artigo de revista | |
| 2017 | Alves, Amauri Cesar | Reforma trabalhista, terceirização e critérios de agregação do trabalhador ao sindicato | Amauri Cesar Alves. -- | 342.64 | Artigo de revista | |
| 2017 | Vecchi, Ipojucan Demétrius | Terceirização, trabalho temporário & o novo marco regulatório: comentários de acordo com a reforma trabalhista | Ipojucan Demétrius Vecchi. -- | 342.6516 | Livro | |
| 2017 | Capuzzi, Antonio J | Terceirização: breves comentários sobre a reforma : a era da instabilidade | Antonio J. Capuzzi, Joice de Souza Bezerra. -- | 342.6516 | Livro | |
| 2017 | Assis, Rubiane Solange Gassen | Terceirização da atividade-fim: uma nova realidade | Rubiane Solange Gassen Assis. -- | 342.6516 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2017 | Assis, Rubiane Solange Gassen | Terceirização da atividade-fim: uma nova realidade | Rubiane Solange Gassen Assis. -- | 342.6516 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2017 | Assis, Rubiane Solange Gassen | Terceirização da atividade-fim: uma nova realidade | Rubiane Solange Gassen Assis. -- | 342.6516 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2017 | Assis, Rubiane Solange Gassen | Terceirização da atividade-fim: uma nova realidade | Rubiane Solange Gassen Assis. -- | 342.6516 | Art. 4°-A § 1° | Artigo de revista |
| 2017 | Assis, Rubiane Solange Gassen | Terceirização da atividade-fim: uma nova realidade | Rubiane Solange Gassen Assis. -- | 342.6516 | Art. 4°-A § 2° | Artigo de revista |
| 2017 | Assis, Rubiane Solange Gassen | Terceirização da atividade-fim: uma nova realidade | Rubiane Solange Gassen Assis. -- | 342.6516 | Art. 5°-A § 1° | Artigo de revista |
| 2017 | Assis, Rubiane Solange Gassen | Terceirização da atividade-fim: uma nova realidade | Rubiane Solange Gassen Assis. -- | 342.6516 | Art. 5°-A § 2° | Artigo de revista |
| 2017 | Assis, Rubiane Solange Gassen | Terceirização da atividade-fim: uma nova realidade | Rubiane Solange Gassen Assis. -- | 342.6516 | Art. 5°-A § 3° | Artigo de revista |
| 2017 | Assis, Rubiane Solange Gassen | Terceirização da atividade-fim: uma nova realidade | Rubiane Solange Gassen Assis. -- | 342.6516 | Art. 5°-A § 4° | Artigo de revista |
| 2017 | Assis, Rubiane Solange Gassen | Terceirização da atividade-fim: uma nova realidade | Rubiane Solange Gassen Assis. -- | 342.6516 | Art. 5°-A § 5° | Artigo de revista |
| 2017 | Souto Maior, Jorge Luiz, 1964 | Terceirização da atividade-fim é o fim da terceirização | Jorge Luiz Souto Maior. | 342.69 | Artigo de revista | |
| 2017 | Leite, Gisele | Terceirização e a Lei n. 13.429/2017 | Gisele Leite. -- | 342.6516 | Artigo de revista | |
| 2017 | Silva, Otavio Pinto e | Terceirização e a reforma trabalhista | Otavio Pinto e Silva. -- | 342.6516 | Artigo de revista | |
| 2016 | Rocha, Afonso de Paula Pinheiro | A Lei n. 13.429/2017, a Súmula TST n. 331 e o futuro | Afonso de Paula Pinheiro Rocha, Antonia Juliana Morais do Nascimento. -- | 342.6516 | Artigo de revista |
2019-03-23T12:46:58.000Z [ 856949 ]