Lei nº 13.429, de 31 de Março de 2017 - Lei da Terceirização - 13429/17 :: Legislação::Lei 13429/2017 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2020	Porto, Lorena Vasconcelos	A terceirização pós-reforma trabalhista	Lorena Vasconcelos Porto, Cláudio Jannotti da Rocha.	342.6516		Artigo de revista
2020	Pinheiro, Iuri	Manual da terceirização: teoria e prática	Iuri Pinheiro, Raphael Miziara.	342.6516		Livro
2020	Santos, José Manuel Teixeira dos	Manual de direito do servidor público: volume único	José Manuel Melo dos Santos.	341.33		Livro
2020, 2018	Correia, Henrique	Resumo de direito do trabalho	Henrique Correia.	342.6		Livro
2020	Amorim, Antonio Leonardo	Tempos de reformas: os impactos da terceirização trabalhista na administração pública	Antônio Leonardo Amorim, Ynes da Silva Félix.	341.355		Artigo de revista
2020	Santos, Rodrigo Coimbra, 1975	Terceirização de serviços e a responsabilidade subsidiária da administração pública após a decisão do STF no RE 760.931	Rodrigo Coimbra, João Rafael Gabbi Bastos.	342.6516		Artigo de revista
2019	Miziara, Raphael	"Capacidade econômica" da sociedade empresária prestadora de serviços a terceiros, essa desconhecida	Raphael Miziara.	342.6		Artigo de revista
2019	Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso	Análise da dimensão normativa da terceirização em face da reforma trabalhista e jurisprudência do STF	Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira, Cristina Alves da Silva Braga.	342.6516		Artigo de revista
2019	Kinczeski, Gabriel Nascimento	Aprimoramento da gestão e fiscalização de contratos terceirizados de uma universidade federal: um benchmarking com a Petrobras	Gabriel Nascimento Kinczeski, Rafael Pereira Ocampo Moré.	341.352		Artigo de revista
2019	Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso	A terceirização da relação de trabalho no contexto atual (reforma trabalhista e decisão do STF)	Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira, Cristina Alves da Silva Braga.	342.6516		Artigo de revista
2019	Queiroz, Luiza Sabino	A terceirização e a reforma: aspectos relevantes e seus atrasos	Luiza Sabino Queiroz.	342.6516		Artigo de revista
2019	Santos Júnior, Rubens Fernando Clamer dos	A terceirização e a responsabilidade objetiva do tomador de serviços	Rubens Fernando Clamer dos Santos Júnior, Marcelo Armigliatto de Jesus.	342.6516		Artigo de revista
2019	Rodrigues, Luciano Ehlke	A terceirização e a visão do Supremo Tribunal Federal: os efeitos da decisão sob o viés do princípio da vedação ao retrocesso	Luciano Ehlke Rodrigues, Rodrigo Thomazinho Comar.	342.6516		Artigo de revista
2019	Teixeira, Érica Fernandes	Crise econômica, globalização e direitos sociais: um estudo comparado entre as reformas trabalhistas brasileira e portuguesa	Érica Fernandes Teixeira, Erick Gonçalves Afonso Maués.	342.6		Artigo de revista
2019	Bitarães, Ana Cecília de Oliveira	Da condição da mulher em contexto de precarização da mão de obra	Ana Cecília de Oliveira Bitarães, Michel Carlos Rocha Santos.	342.6516		Artigo de revista
2019	Menezes, Vitor Hugo Mota de	Fazenda pública e a terceirização no serviço público	Vitor Hugo Mota de Menezes.	342.6516		Livro
2019	Feijó, Tálita Nunes de Souza Baêta	Lei da terceirização e a administração pública: fraude à Constituição?	Tálita Nunes de Souza Baêta Feijó, André Luiz Ferreira Santos.	342.6516	Art. 5°-A	Artigo de revista
2019	Silvestre, Alexandre Fragoso	Liberdade contratual e uma análise crítica do julgamento do STF sobre terceirização	Alexandre Fragoso Silvestre.	342.6516		Artigo de revista
2019	Schnapp, Carla	Novos desafios do direito aeronáutico do trabalho: a terceirização e contrato de trabalho intermitente à luz da profissão de aeronautas e aeroviários	Carla Schnapp.	342.65186		Artigo de revista
2019	Testi, Amanda Eiras	O trabalho análogo ao de escravo dos bolivianos no Brasil: uma breve análise acerca da ampliação da terceirização como fonte da precarização do trabalho após a Lei 13.429/2017	Amanda Eiras Testi.	342.6516		Artigo de revista
2019	Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso	Terceirização: antes da reforma trabalhista; em face da lei da terceirização; depois da reforma trabalhista; e com a decisão do STF	Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira, Cristina Alves da Silva Braga.	342.6516		Artigo de revista
2019	Reckziegel, Tânia Regina Silva	Terceirização: uma visão crítica	Tânia Regina Silva Reckziegel, Marcelo José Ferlin D'Ambroso.	342.6516		Artigo de revista
2019	Kozicki, Katya	Terceirização da atividade-fim: análise do julgamento da ADPF 324	Katya Kozicki, Marco Aurélio Serau Junior.	342.6516		Artigo de revista
2019	Alfaro, Larissa Menine	Terceirização do trabalho no Brasil: precedentes, regulamentação, limites e crítica	Larissa Menine Alfaro ; prefácio: profª Aldacy Rachid Coutinho ; apresentação: desembargador Arion Mazurkevic.	342.651		Livro
2019	Reis, Fabiane Nogueira	Terceirização e reforma trabalhista: possibilidade de cláusula de instrumento coletivo restringir a terceirização	Fabiane Nogueira Reis.	342.6516		Artigo de revista
2019	Silva, Gabriela Bins Gomes da	Terceirização irrestrita: a mercantilização do ser humano	Gabriela Bins Gomes da Silva.	342.6516		Artigo de revista
2019, 2018	Lima, Francisco Meton Marques de, 1955	Terceirização total: entenda ponto por ponto	Francisco Meton Marques de Lima, Francisco Péricles Rodrigues Marques de Lima.	342.6516		Livro
2018	Caldas, Filipe Reis	A constitucionalidade da terceirização da atividade-fim declarada pelo STF e suas consequências no cenário tributário e econômico nacional	Filipe Reis Caldas.	342.6516		Artigo de revista
2018	Braga, Cristina Alves da Silva	Administração pública e a questão da terceirização	Cristina Alves da Silva Braga, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.	341.355		Artigo de revista
2018	Zainaghi, Luis Guilherme Krenek	A evolução da terceirização: da 2ª Guerra Mundial à Lei 13.467/2017	Luis Guilherme Krenek Zainaghi.	342.6516		Artigo de revista
2018	Calcini, Ricardo Souza	A nova Lei de terceirização e a reforma trabalhista	Ricardo Souza Calcini.	342.6516		Artigo de revista
2018	Alves, Amauri Cesar	Categoria profissional essencial: nova interpretação do art. 511 da CLT e a reforma trabalhista	Amauri Cesar Alves.	342.64		Artigo de revista
2018	Matos, Gabriel Visoto de	Crítica aos novos contornos da terceirização trabalhista: atuação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252/MG	Gabriel Visoto de Matos, Isabella Tanuy Gonçalves, Luís Carlos Moura Guimarães.	342.6516		Artigo de revista
2018	Volpato, Elaine Cristina Francisco	O contexto histórico do surgimento da terceirização de serviços na administração pública brasileira	Elaine Cristina Francisco Volpato, Patrícia da Jornada Pivoto.	341.355		Artigo de revista
2018	Küntzer, Jéssica Fior	O novo panorama da terceirização no Brasil: impactos da Lei n. 13.429/2017 e da Lei n. 13.467/2017 ("Reforma trabalhista")	Jéssica Fior Küntzer.	342.6516		Artigo de revista
2018	Mannrich, Nelson, 1947	Reflexões sobre a reforma trabalhista	Nelson Mannrich.	342.6		Artigo de revista
2018	Arabi, Abhner Youssif Mota	Terceirização: uma leitura constitucional e administrativa	Abhner Youssif Mota Arabi, Valter Shuenquener de Araujo.	342.65		Livro
2018	Garcia, Gustavo Filipe Barbosa	Terceirização ilimitada: desarticulação social e enfraquecimento da atuação coletiva dos trabalhadores	Gustavo Filipe Barbosa Garcia.	342.6516		Artigo de revista
2018	Correia, Henrique	Terceirização na atividade-fim: julgamento do STF de 30 de agosto de 2018	Henrique Correia.	342.6516		Artigo de revista
2018	Lacerda, Nadia Demoliner	Terceirização no Brasil: embate entre o novo e o antigo e o caminho do meio	Nadia Demoliner Lacerda.	342.6516		Artigo de revista
2018	Lima, Edney Silva de	Terceirização proposta no Brasil à luz da Constituição de 1988	Edney Silva de Lima, Lygia Maria de Godoy B. Cavalcanti.	342.6516		Artigo de revista
2018, 2017	Oliveira, Murilo Carvalho Sampaio	Vínculo de emprego e terceirização: Lei nº 13.429 e alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17	Murilo C. S. Oliveira.	342.6516		Artigo de revista
2017	Lima, Francisco Meton Marques de, 1955	Agoniza o social no estado que seria social de direito	Francisco Meton Marques de Lima, Francisco Péricles Rodrigues Marques de Lima.	342.6		Artigo de revista
2017	Santos, Enoque Ribeiro dos	A nova lei da terceirização: Lei n. 13.429/2017 : um cheque em branco ao empresariado	Enoque Ribeiro dos Santos.	342.6516		Artigo de revista
2017	Silva, Paulo Renato Fernandes da	A nova lei geral de terceirização do trabalho no Brasil e os direitos do empregado temporário	Paulo Renato Fernandes da Silva.	342.6516		Artigo de revista
2017	Reis, Luis	A nova terceirização e a área rural: primeiras impressões sobre a Lei nº 13.429-2017	Luis Reis, Marcel Cordeiro.	342.65182	Art. 4°	Artigo de revista
2017	Miziara, Raphael	A regulamentação da terceirização e o novo regime do trabalho temporário: comentários analíticos à Lei n. 6.019/74 : de acordo com as leis n. 13.467/2017 (reforma trabalhista) e 13.429/2017(terceirização)	Raphael Miziara, Iuri Pinheiro.	342.6516		Livro
2017	Belmonte, Pedro Ivo Leão Ribeiro Agra	Aspectos jurídicos da Lei n. 6.019/74: trabalho temporário e terceirização, após a "lei da terceirização" (Lei n. 13.429/17) e a "reforma trabalhista" (Lei n. 13.467/17)	Pedro Ivo Leão Ribeiro Agra Belmonte, Viviana R. Moraya Agra Belmonte.	342.6		Artigo de revista
2017	Jorge Neto, Francisco Ferreira	A terceirização, o direito do trabalho e a Lei 13.429/17	Francisco Ferreira Jorge Neto, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Letícia Costa Mota Wenzel.	342.6516	Art. 2°	Artigo de revista
2017	João, Paulo Sérgio	A terceirização ilícita e ilegal: antes de depois da reforma trabalhista de 2017	Paulo Sérgio João.	342.6516		Artigo de revista
2017	Carreiro, Luciano Dorea Martinez, 1972	A terceirização na era Temer	Luciano Martinez.	342.6 342.6516		Artigo de revista
2017	Silva, Vander Brusso da	A terceirização no Brasil	Vander Brusso da Silva, Geancarlos Lacerda Prata.	342.6516		Artigo de revista
2017	Fonseca, Vicente José Malheiros da	A terceirização no direito do trabalho	Vicente José Malheiros da Fonseca.	342.6		Artigo de revista
2017	Martinez, Aldo	Atividade-fim é um conceito ultrapassado	Aldo Martinez.	342.6516		Artigo de revista
2017	Cardoso, Raira	Avanço ou precarização?	Raira Cardoso.	342.6516		Artigo de revista
2017	Pacheco, Ricardo	Consequências da privatização	Ricardo Pacheco.	342.6516	Art. 9° § 1°	Artigo de revista
2017	Pacheco, Ricardo	Consequências da privatização	Ricardo Pacheco.	342.6516	Art. 9° § 2°	Artigo de revista
2017	Souza, Rodrigo Trindade de	Lei n. 13.429 de 2017 e a intermediação de trabalho no Brasil: perspectivas políticas e hermenêuticas	Rodrigo Trindade de Souza.	342.6516		Artigo de revista
2017	Vasconcellos, Armando Cruz	Nova lei da terceirização: o que mudou?	Armando Cruz Vasconcellos.	342.6		Artigo de revista
2017	Lobato, Márcia Regina	O controle jurídico e civilizatório da terceirização no Brasil à luz da Lei n. 13.429, de 31 de março de 2017	Márcia Regina Lobato.	342.6516		Artigo de revista
2017	Moro, Luís Carlos	O trabalho rural e a terceirização	Luís Carlos Moro.	342.65182	Art. 4°	Artigo de revista
2017	Jorge Neto, Francisco Ferreira	O trabalho temporário, o direito do trabalho e a Lei nº 13.429/2017	Francisco Ferreira Jorge Neto, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Adriano Fracappani.	342.6511		Artigo de revista
2017	Alves, Amauri Cesar	Reforma trabalhista, terceirização e critérios de agregação do trabalhador ao sindicato	Amauri Cesar Alves.	342.64		Artigo de revista
2017	Vecchi, Ipojucan Demétrius	Terceirização, trabalho temporário & o novo marco regulatório: comentários de acordo com a reforma trabalhista	Ipojucan Demétrius Vecchi.	342.6516		Livro
2017	Capuzzi, Antonio J	Terceirização: breves comentários sobre a reforma : a era da instabilidade	Antonio J. Capuzzi, Joice de Souza Bezerra.	342.6516		Livro
2017	Assis, Rubiane Solange Gassen	Terceirização da atividade-fim: uma nova realidade	Rubiane Solange Gassen Assis.	342.6516	Art. 2°	Artigo de revista
2017	Assis, Rubiane Solange Gassen	Terceirização da atividade-fim: uma nova realidade	Rubiane Solange Gassen Assis.	342.6516	Art. 1°	Artigo de revista
2017	Assis, Rubiane Solange Gassen	Terceirização da atividade-fim: uma nova realidade	Rubiane Solange Gassen Assis.	342.6516	Art. 3°	Artigo de revista
2017	Assis, Rubiane Solange Gassen	Terceirização da atividade-fim: uma nova realidade	Rubiane Solange Gassen Assis.	342.6516	Art. 4°-A § 1°	Artigo de revista
2017	Assis, Rubiane Solange Gassen	Terceirização da atividade-fim: uma nova realidade	Rubiane Solange Gassen Assis.	342.6516	Art. 4°-A § 2°	Artigo de revista
2017	Assis, Rubiane Solange Gassen	Terceirização da atividade-fim: uma nova realidade	Rubiane Solange Gassen Assis.	342.6516	Art. 5°-A § 1°	Artigo de revista
2017	Assis, Rubiane Solange Gassen	Terceirização da atividade-fim: uma nova realidade	Rubiane Solange Gassen Assis.	342.6516	Art. 5°-A § 2°	Artigo de revista
2017	Assis, Rubiane Solange Gassen	Terceirização da atividade-fim: uma nova realidade	Rubiane Solange Gassen Assis.	342.6516	Art. 5°-A § 3°	Artigo de revista
2017	Assis, Rubiane Solange Gassen	Terceirização da atividade-fim: uma nova realidade	Rubiane Solange Gassen Assis.	342.6516	Art. 5°-A § 4°	Artigo de revista
2017	Assis, Rubiane Solange Gassen	Terceirização da atividade-fim: uma nova realidade	Rubiane Solange Gassen Assis.	342.6516	Art. 5°-A § 5°	Artigo de revista
2017	Souto Maior, Jorge Luiz, 1964	Terceirização da atividade-fim é o fim da terceirização	Jorge Luiz Souto Maior.	342.69		Artigo de revista
2017	Leite, Gisele	Terceirização e a Lei n. 13.429/2017	Gisele Leite.	342.6516		Artigo de revista
2017	Silva, Otavio Pinto e	Terceirização e a reforma trabalhista	Otavio Pinto e Silva.	342.6516		Artigo de revista
2016	Rocha, Afonso de Paula Pinheiro	A Lei n. 13.429/2017, a Súmula TST n. 331 e o futuro	Afonso de Paula Pinheiro Rocha, Antonia Juliana Morais do Nascimento.	342.6516		Artigo de revista

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