Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.415, de 16 de Fevereiro de 2017
Data
16/02/2017
Apelido
LEI-13415-2017-02-16
Ementa
Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2017-02-16;13415
Mais detalhes
Projeto de Origem

Publicação Oficial

Publicação Original
2017-02-17
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/02/2017. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=17/02/2017 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.415&ementa=2&data=20170216 ]
Publicação Original
2017-02-17
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13415-16-fevereiro-2017-784336-publicacaooriginal-152003-pl.html ]
Publicação Original
2017-02-17
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602639/publicacao/15657824 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaModificação legislativa da jornada de trabalho do professor e proibição de retrocesso socialGustavo Filipe Barbosa Garcia.342.622Artigo de revista
2017 Martins, Sérgio Pinto, 1963Duração do trabalho do professorSergio Pinto Martins.342.622Artigo de revista
2017 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaJornada de trabalho do professor: Lei 13.415/2017Gustavo Filipe Barbosa Garcia.342.622Artigo de revista
2017 Souza, Ailton Borges deJornada de trabalho dos professores no ensino superior: inferências da nova redação do art. 318 da CLTAilton Borges de Souza, Roseniura Santos.342.622Artigo de revista

2021-12-01T21:24:37.000Z [ 965893 ]