Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.274, de 26 de Abril de 2016
Data
26/04/2016
Apelido
LEI-13274-2016-04-26
Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2016-04-26;13274
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
MPV 698/2015
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 698/2015 > Veto nº 13/2016 : Lei nº 13.274 de 26/04/2016 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2016-04-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/04/2016. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=27/04/2016 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.274&ementa=2&data=20160426 ]
Publicação Original
2016-04-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2016/lei-13274-26-abril-2016-782932-publicacaooriginal-150166-pl.html ]
Publicação Original
2016-04-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602499/publicacao/15639794 ]

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