Brasil

Federal

Lei nº 13.265, de 1º de Abril de 2016

01/04/2016

LEI-13265-2016-04-01

Altera as Leis nºs 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos.

urn:lex:br:federal:lei:2016-04-01;13265

2016-04-04

Diário Oficial da União. Seção 1. 04/04/2016. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=04/04/2016 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.265&ementa=2&data=20160401 ]

2016-04-04

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2016/lei-13265-1-abril-2016-782743-publicacaooriginal-149940-pl.html ]

2016-04-04

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602490/publicacao/15639713 ]