Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 693/2015
Data
30/09/2015
Apelido
[ MPV 693/2015 > VET 9/2016 : LEI-13265-2016-04-01 ]
Ementa
Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2015-09-30;693
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.265, de 1º de Abril de 2016
Norma Gerada
Lei nº 13.265 de 01/04/2016

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2016-03-11
Projeto de Lei de Conversão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-03-08
Listagem ou relatório descritivo [ Votação simbólica por lideranças do RQS 141/2016 - Preferência MPV sobre PLV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3701132&disposition=inline ]
Texto
2016-03-08
Listagem ou relatório descritivo [ Votação simbólica por lideranças do RQS 143/2015, de votação em separado da Emenda nº 44 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3701141&disposition=inline ]
Texto
2016-03-08
Listagem ou relatório descritivo [ Votação Nominal - PLV nº 2, de 2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-03-08
Listagem ou relatório descritivo [ Votação simbólica por lideranças do PLV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-03-02
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV 693/15 X PLV2/16 (aprovado na Comissão Mista) X PLV 2/16 (aprovado na CD) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-03-02
Avulso inicial da matéria [ Projeto de Lei de Conversão nº 02, de 2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-02-25
Relatório Legislativo [ Complementação de voto apresentada em 25.02.2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-02-25
Requerimento. [ Requerimentos de destaque para votação em separado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-02-25
Quadro Comparativo [ MPV 693/2015 X PLV 2/2016 Comissão ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-02-25
Avulso de parecer [ Parecer nº 2, de 2016-CN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto Final
2016-02-25
Medida Provisória [ PLV aprovado na Comissão ]
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Texto
2016-02-24
Relatório Legislativo [ Complementação de Voto apresentada em 24/02/2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-02-23
Relatório Legislativo [ Complementação de Voto apresentada em 23/02/16. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-12-15
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-11-26
Requerimento.
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-11-25
Requerimento.
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-10-13
Requerimento. [ Requerimento de retirada da Emenda nº 26 ]
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2015-10-07
Emenda.
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2015-10-06
Emenda
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Texto
2015-10-06
Emenda
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2015-10-06
Emenda
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2015-10-06
Emenda
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Emenda
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Emenda
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2015-10-06
Emenda
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Emenda
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Emenda
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2015-10-06
Emenda
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2015-10-06
Nota Técnica
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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2015-10-06
Emenda
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2015-10-06
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Emenda
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2015-10-06
Emenda
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Emenda
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Emenda
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2015-10-06
Emenda
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2015-10-06
Emenda
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2015-10-06
Emenda
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2015-10-06
Emenda
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2015-10-06
Emenda
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2015-10-06
Emenda
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2015-10-06
Emenda
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2015-10-06
Emenda
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2015-10-05
Emenda
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Texto
2015-10-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-10-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-10-02
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-10-02
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV 693/2015 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3700147&disposition=inline ]
Texto
2015-10-02
Sumário Executivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3700997&disposition=inline ]
Texto
2015-10-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3700122&disposition=inline ]
Publicação Original
2015-09-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1394174 ]
Texto Inicial
2015-09-30
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3036397&disposition=inline ]

2023-01-28T03:45:13.000Z [ 1072722 ]