Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.257, de 8 de Março de 2016
Data
08/03/2016
Apelido
Marco Legal da Primeira Infância
Apelido
LEI-13257-2016-03-08 , MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
Ementa
Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2016-03-08;13257
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2016-03-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/03/2016. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=09/03/2016 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.257&ementa=2&data=20160308 ]
Publicação Original
2016-03-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2016/lei-13257-8-marco-2016-782483-publicacaooriginal-149635-pl.html ]
Publicação Original
2016-03-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602482/publicacao/15638039 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Amorim, Saulo Xavier de BritoA licença-parental e o Estatuto dos servidores da união: urgência de revisão e adequação à contemporaneidadeSaulo Xavier de Brito Amorim.342.655Artigo de revista
2019 Andrade, Andressa Paula deEncarceramento da maternidade no estado de coisas inconstitucionalAndressa Paula de Andrade, Eduardo Augusto Salomão Cambi.341.5914Artigo de revista
2019 Gomes, Mailza, 1976Marco legal da primeira infância: Lei federal n° 13.257/2016Senadora Mailza Gomes.342.1157Livro
2019 Vasconcelos, Maria Clara CostaMaternidade atrás das gradesMaria Clara Costa Vasconcelos.341.5914Livro
2018 Lazzarin, Helena KugelA (des)proteção à maternidade e à paternidade na legislação laboral brasileiraHelena Kugel Lazzarin, Goddman Andrade Santos.342.655Artigo de revista
2018 Calil, Denise Abreu CavalcantiAdoção de crianças indígenas X doutrina da proteção integralDenise Abreu Cavalcanti Calil.342.1633Artigo de revista
2018 Cabette, Eduardo Luiz SantosGravidez, maternidade e paternidade como meios para obtenção da conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar: avanços e percalços da Lei 13.257/2016Eduardo Luiz Santos Cabette.341.581Artigo de revista
2018 Oliveira, Laura Machado deLicença-maternidade x licença-paternidade: uma reflexão acerca da aplicação igualitáriaLaura Machado de Oliveira, Carolina Ferrugem.342.655Artigo de revista
2017 Dal Ponte, LeandreMarco legal da primeira infância: Lei federal n° 13.257/2016Leandre Dal Ponte.342.17Livro
2017 Nucci, Guilherme de SouzaPrisão, medidas alternativas e liberdade: comentários à Lei 12.403-2011Guilherme de Souza Nucci.341.4325 Livro
2016 Spellmann, SamuelA licença-paternidade enquanto contribuição para a melhoria das condições de trabalho femininasSamuel Spellmann.342.65Artigo de revista
2016 Costa, Luiz RosadoAs políticas públicas para a primeira infância (Lei 13.257/2016) e sua aplicação no processo penal militarLuiz Rosado Costa.342.1157Artigo de revista
2016 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaLicença-maternidade e salário-maternidade: Lei nº 13.257/2016 e prorrogação da licença paternidadeGustavo Filipe Barbosa Garcia.342.65Artigo de revista
2016 Oliveira, Leonardo Alves deMarco legal da primeira infância: primeiras impressões sobre a Lei 13.257/2016Leonardo Alves de Oliveira.342.1157 Artigo de revista
2016 Darlan, SiroNovo marco legal para a primeira infânciaSiro Darlan.342.1157Artigo de revista
2016 Cruz, ElisaO marco legal da primeira infância sob a ótica da Defensoria PúblicaElisa Cruz.342.1157Art. 18Artigo de revista
2016 Cruz, ElisaO marco legal da primeira infância sob a ótica da Defensoria PúblicaElisa Cruz.342.1157Art. 19Artigo de revista
2016 Cruz, ElisaO marco legal da primeira infância sob a ótica da Defensoria PúblicaElisa Cruz.342.1157Art. 23Artigo de revista
2016 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaProrrogação da licença-paternidade e novas hipóteses de ausência justificada no trabalho: Lei 13.257/2016Gustavo Filipe Barbosa Garcia.342.65 Artigo de revista

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