Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.257 de 08/03/2016
Data
08/03/2016
Apelido
LEI-13257-2016-03-08 , MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
Ementa
DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2016-03-08;13257
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2016-03-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/03/2016. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=09/03/2016 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.257&ementa=2&data=20160308 ]
Publicação Original
2016-03-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602482/publicacao/15638039 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Lazzarin, Helena KugelA (des)proteção à maternidade e à paternidade na legislação laboral brasileiraHelena Kugel Lazzarin, Goddman Andrade Santos. --342.655Artigo de revista
2018 Calil, Denise Abreu CavalcantiAdoção de crianças indígenas X doutrina da proteção integralDenise Abreu Cavalcanti Calil. --342.1633Artigo de revista
2018 Cabette, Eduardo Luiz SantosGravidez, maternidade e paternidade como meios para obtenção da conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar: avanços e percalços da Lei 13.257/2016Eduardo Luiz Santos Cabette. --341.581Artigo de revista
2018 Oliveira, Laura Machado deLicença-maternidade x licença-paternidade: uma reflexão acerca da aplicação igualitáriaLaura Machado de Oliveira, Carolina Ferrugem. --342.655Artigo de revista
2017 Dal Ponte, LeandreMarco Legal da Primeira Infância: Lei federal n° 13.257/2016Leandre Dal Ponte. --342.17Livro
2017 Nucci, Guilherme de SouzaPrisão, medidas alternativas e liberdade: comentários à Lei 12.403-2011Guilherme de Souza Nucci. --341.4325 Livro
2016 Spellmann, SamuelA licença-paternidade enquanto contribuição para a melhoria das condições de trabalho femininasSamuel Spellmann. --342.65Artigo de revista
2016 Costa, Luiz RosadoAs políticas públicas para a primeira infância (Lei 13.257/2016) e sua aplicação no processo penal militarLuiz Rosado Costa. --342.1157Artigo de revista
2016 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaLicença-maternidade e salário-maternidade: Lei nº 13.257/2016 e prorrogação da licença paternidadeGustavo Filipe Barbosa Garcia. --342.65Artigo de revista
2016 Oliveira, Leonardo Alves deMarco legal da primeira infância: primeiras impressões sobre a Lei 13.257/2016Leonardo Alves de Oliveira. --342.1157 Artigo de revista
2016 Darlan, SiroNovo marco legal para a primeira infânciaSiro Darlan. --342.1157Artigo de revista
2016 Cruz, ElisaO marco legal da primeira infância sob a ótica da Defensoria PúblicaElisa Cruz. --342.1157Art. 18Artigo de revista
2016 Cruz, ElisaO marco legal da primeira infância sob a ótica da Defensoria PúblicaElisa Cruz. --342.1157Art. 19Artigo de revista
2016 Cruz, ElisaO marco legal da primeira infância sob a ótica da Defensoria PúblicaElisa Cruz. --342.1157Art. 23Artigo de revista
2016 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaProrrogação da licença-paternidade e novas hipóteses de ausência justificada no trabalho: Lei 13.257/2016Gustavo Filipe Barbosa Garcia. --342.65 Artigo de revista

2019-03-23T12:48:07.000Z [ 8129098 ]