Brasil

Federal

Lei nº 13.245 de 12/01/2016

12/01/2016

LEI-13245-2016-01-12

Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).

urn:lex:br:federal:lei:2016-01-12;13245

2016-01-13

Diário Oficial da União. Seção 1. 13/01/2016. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=13/01/2016 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.245&ementa=2&data=20160112 ]

2016-01-13

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602470/publicacao/15645094 ]