Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.169, de 6 de Outubro de 2015
Data
06/10/2015
Apelido
LEI-13169-2015-10-06
Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; altera as Leis nºs 9.808, de 20 de julho de 1999, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.484, de 31 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2015-10-06;13169
Mais detalhes
Projeto de Origem

Publicação Oficial

Publicação Original
2015-10-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/10/2015. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=07/10/2015 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.169&ementa=2&data=20151006 ]
Publicação Original
2015-10-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2015/lei-13169-6-outubro-2015-781720-publicacaooriginal-148365-pl.html ]
Publicação Original
2015-10-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584981/publicacao/15625113 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Schirato, Vitor RheinPolíticas públicas para eficiência energética no BrasilVitor Rhein Schirato.341.32Artigo de revista
2018 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesRetornando ao tema da diferenciação de alíquota da CSLL em relação às instituições financeirasOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.3974Artigo de revista
2016 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesA constitucionalidade das diferenciações de alíquotas da CSLL: art. 1º da Lei nº 13.169/2015Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.3974Art. 1°Artigo de revista
2016 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesA majoração setorial de alíquotas da CSLL pelo art. 1.º da Lei 13.169/2015Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.396217Art. 1°Artigo de revista

2021-12-01T21:24:34.000Z [ 964880 ]