Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 675/2015
Data
22/05/2015
Apelido
[ MPV 675/2015 > VET 43/2015 : LEI-13169-2015-10-06 ]
Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; altera as Leis nºs 9.808, de 20 de julho de 1999, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.484, de 31 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2015-05-22;675
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Publicação Oficial

Outras Publicações

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2015-09-17
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal do Requerimento nº 1.064, de 2015 ]
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Texto Oficial Remetido à Sanção
2015-09-17
Projeto de Lei de Conversão
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2015-09-09
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV 675/15 X PLV 11/15 aprovado na Comissão Mista X PLV 11/15 aprovado na Câmara dos Deputados. ]
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2015-08-26
Relatório Legislativo [ Errata apresentada em 26.08.2015 ]
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2015-08-26
Relatório Legislativo [ Errata apresentada em 26/08/2015 ]
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2015-08-26
Avulso de parecer [ Parecer nº 53, de 2015 - CN ]
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2015-08-26
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV 675/15 X PLV 11/15 ]
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Texto Final
2015-08-26
Medida Provisória [ PLV aprovado pela Comissão em 26/08/2015 ]
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2015-08-25
Relatório Legislativo [ Consolidação das alterações promovidas na Reunião de 25 de agosto de 2015 ]
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2015-08-25
Requerimento. [ Requerimentos de Destaque nºs ]
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2015-08-18
Relatório Legislativo [ Complementação de Voto. ]
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2015-08-18
Requerimento. [ Requerimentos de Destaque nºs 6 a 10 ]
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2015-08-12
Relatório Legislativo [ Relatório apresentado em 12.08.2015. ]
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2015-07-06
Quadro Comparativo [ Lei nº 7.689/88 X MPV ]
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2015-07-06
Nota Técnica
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2015-07-03
Requerimento. [ Requerimento do Deputado Manoel Junior, solicitando a retirada da emenda nº 190. ]
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2015-06-30
Requerimento. [ Requerimento do Deputado Lucas Vergilio ]
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2015-06-30
Requerimento. [ Requerimento do Deputado Jorge Côrte Real ]
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2015-06-30
Requerimento. [ Requerimento da Senadora Gleisi Hoffmann e dos Deputados Domingos Sávio, Jorge Côrte Real e Lucas Vergílio . ]
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2015-06-25
Requerimento. [ Realização de Audiência Pública ]
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2015-06-24
Requerimento. [ Requerimento do Deputado Andre Moura, solicitando a retirada das emendas nºs 89, 90 e 91. ]
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2015-06-17
Requerimento. [ Requerimento do Deputado Jorge Côrte Real e outros parlamentares, de Audiência Pública ]
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2015-06-09
Requerimento. [ Requerimento do Deputado Covatti Filho, solicitando a retirada da emenda nº 63. ]
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2015-05-29
Requerimento. [ Requerimento do Deputado Ricardo Barros, solicitando a retirada das emendas nºs 7 e 8. ]
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2015-05-29
Avulso de emendas [ Emendas nºs 1 a 193 oferecidas à Medida Provisória nº 675, de 2015 ]
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2015-05-29
Avulso de emendas
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Emenda
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Texto
2015-05-25
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3425969&disposition=inline ]
Publicação Original
2015-05-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1338447 ]
Texto
2015-05-22
Sumário Executivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3425960&disposition=inline ]
Texto Inicial
2015-05-22
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-10-02T18:12:07.000Z [ 973792 ]