Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.165, de 29 de Setembro de 2015
Data
29/09/2015
Apelido
Minirreforma Eleitoral (2015)
Apelido
LEI-13165-2015-09-29 , Minirreforma Eleitoral
Ementa
Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2015-09-29;13165
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação de Veto Rejeitado
2015-11-26
Diário Oficial da União. Seção 1. 26/11/2015. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=26/11/2015 ]
Publicação Original
2015-09-29
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 29/09/2015. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.165&ementa=2&data=20150929 ]
Publicação Original
2015-09-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2015/lei-13165-29-setembro-2015-781615-publicacaooriginal-148246-pl.html ]
Publicação Original
2015-09-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584977/publicacao/15634956 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Torres Neto, BeneditoA fidelidade partidária: a reforma política via judiciária e suas consequências : atuação do Ministério Público EleitoralBenedito Torres Neto.341.29Artigo de revista
2020 Holanda, Ana Carolina PessoaAnálise da decisão judicial sobre os recursos do fundo partidário destinados às candidaturas femininas (ADI nº 5.617), com base na teoria da argumentação jurídica de Neil MaccormickAna Carolina Pessoa Holanda, Ana Carla Pinheiro Freitas.341.29Art. 9°Artigo de revista
2019 Paulino, João Vitor BorgesA inelegibilidade dos doadores ilícitos em face do art. 23 da Lei nº 9.504/97 após a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.650João Vitor Borges Paulino.341.281Artigo de revista
2018 Frazão, Carlos EduardoA controvérsia não equacionada: análise jurídico-constitucional do modelo normativo de sucessão na chefia do Executivo brasileiro (CE, art. 224, §§ 3º e 4º)Carlos Eduardo Frazão.341.28Artigo de revista
2018 Moura, EvânioA tipificação da apropriação de recursos do financiamento eleitoral (art. 354-A do Código eleitoral): um novo crime para tentar coibir velhas práticasEvânio Moura.341.2841Artigo de revista
2018, 2016 Gomes, José JairoCrimes eleitorais e processo penal eleitoralJosé Jairo Gomes.341.2841 Livro
2018 Reis, Leandro Roberto de PaulaEleições 2018: o que mudou com as minirreformas eleitorais de 2013, 2015 e 2017Leandro Roberto de Paula Reis.341.28492Livro
2018, 2016 Peleja Júnior, Antônio VelosoInovações no direito eleitoral: a influência do processo civil e as reformas eleitoraisAntônio Veloso Peleja Júnior.341.28 Livro
2018 Ramos, Alexandre GonçalvesManual das eleições 2018Alexandre Gonçalves Ramos.341.28Livro
2018, 2016 Carvalho, Volgane OliveiraManual das inelegibilidades: condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade na jurisprudência atual do TSEVolgane Oliveira Carvalho.341.281 Livro
2018 Pagliarini, Alexandre Coutinho, 1967O cenário democrático da participação das mulheres nas candidaturas eleitorais: a visão do novo senso comum de Boaventura de Sousa SantosAlexandre Coutinho Pagliarini, Zulmar Fachin, Carolina Heloisa Guchel Berri.341.28431Art. 9°Artigo de revista
2018, 2016 Gomes, José JairoRecursos eleitoraisJosé Jairo Gomes.341.2842 Livro
2018 Silva, Luis Gustavo Motta Severo daRegistro de candidatura: o conflito entre o encurtamento dos prazos e a substituição de candidatosLuis Gustavo Motta Severo da Silva.341.28431Artigo de revista
2017 Monteschio, HorácioA crise político partidária brasileira: fim das coligações para eleições proporcionais, adoção da cláusula de barreira e a eliminação de comissões provisórias, sugestões para verdadeira reforma política no BrasilHorácio Monteschio, Francisco Pedro Jucá.341.29Artigo de revista
2017 Costa, Daniel Castro Gomes daComentários à minirreforma eleitoral: Lei nº 13.165/2015Daniel Castro Gomes da Costa, dorival Renato Pavan, Ruy Celso Barbosa Florence.341.28Livro
2017 Osorio, AlineDireito eleitoral e liberdade de expressãoAline Osorio ; prefácio Luís Roberto Barroso ; apresentação Daniel Sarmento.341.28492Livro
2017 Santano, Ana ClaudiaO embate entre a prestação simplificada de contas de campanha e a burocracia: uma queda de braço entre o Poder Legislativo e o Judiciário eleitoral na busca da necessária transparênciaAna Claudia Santano.341.28492Artigo de revista
2017 Mendes, Anna Paula OliveiraO novo conceito de propaganda eleitoral antecipada: uma leitura à luz dos princípios da liberdade e da legalidadeAnna Paula Oliveira Mendes.341.28492Artigo de revista
2016 Vilela Junior, João Marcel Braga MacielA Constituição, o sistema eleitoral proporcional e a minirreforma eleitoral de 2015João Marcel Braga Maciel Vilela Junior.341.28Artigo de revista
2016 Souza, Bruno Cezar Andrade deA inconstitucionalidade da nova redação do artigo 224 do Código eleitoralBruno Cezar Andrade de Souza.341.28Art. 224Artigo de revista
2016 Martinho, Jorge Eduardo de SouzaAno eleitoral: reflexo sobre as licitações públicasJorge Eduardo de Souza Martinho.341.3527Artigo de revista
2016 Navarro, Alceu PenteadoAnotações sobre a propaganda política e as condutas vedadas aos agentes públicos: atualizadas conforme as leis nº 13.105, de 16/03/2015, nº 13.165, de 29/09/2015, e nº 13.188, de 11/11/2015Alceu Penteado Navarro ; apresentação Arruda Alvim ; prefácio Antônio Carlos Mathias Coltro.341.28492Livro
2016 Leal, Gabriel de SouzaA propaganda eleitoral após as alterações introduzidas pelas leis nº 12.891/2013 e nº 13.165/2015Gabriel de Souza Leal.341.28492Artigo de revista
2016 Ramos, Alexandre Luiz, 1967A propaganda partidária: uma análise sistemática do direito material e processual à luz da Lei 13.165, de 29.09.2015Alexandre Ramos.341.28492Artigo de revista
2016 Frazão, Carlos EduardoAspectos controvertidos da minirreforma eleitoral de 2015: a inaplicabilidade do art. 224, § 4º, do Código eleitoral : as eleições para o poder executivoCarlos Eduardo Frazão.341.2843Art. 224 § 4°Artigo de revista
2016 Pereira, Luiz Fernando CasagrandeCassação de mandato, o novo efeito suspensivo automático do Código Eleitoral e a tutela de evidência do NCPCLuiz Fernando Casagrande Pereira.341.2534Artigo de revista
2016 Barbosa, Jeane Soares Amorim de FreitasDa prestação de contas eleitoral de candidatos: mecanismo de accountabilityJeane Soares Amorim de Freitas Barbosa.341.28431Artigo de revista
2016 Coêlho, Marcus Vinícius FurtadoDireito eleitoral, direito processual eleitoral e direito penal eleitoralMarcus Vinícius Furtado Coêlho.341.28Livro
2016 Serejo, LourivalDireito eleitoral: atualizadoLourival Serejo.341.28Livro
2016 Carvalho, Volgane OliveiraDos incovenientes do voto impresso: memória da ação direta de inconstitucionalidade nº 4.543Volgane Oliveira Carvalho.341.28435Artigo de revista
2016 Reis, Leandro Roberto de PaulaEleições 2016: o que mudou com as minirreformas eleitorais de 2013 e 2015Leandro Roberto de Paula Reis.341.28Livro
2016 Fernandes, Murilo JacobyExigência de certidão eleitoral em licitaçõesMurilo Jacoby Fernandes.341.3527Artigo de revista
2016 Pinto, Luiz DjalmaInovações na lei eleitoral e a ilusão da ficha limpaDjalma Pinto.341.28Livro
2016 Tiossi Junior, José RobertoLicitações em ano eleitoralJosé Roberto Tiossi Junior.341.361Artigo de revista
2016 Esmeraldo, Elmana Viana LucenaManual de contas eleitorais: manual prático de arrecadação e gastos de recursos em campanha de prestação de contas eleitoraisElmana Viana Lucena Esmeraldo.341.28492Livro
2016 Coêlho, Marcus Vinicius FurtadoMinirreforma eleitoral: simplificar, incluir, democratizarMarcus Vinicius Furtado Coêlho.341.28Artigo de revista
2016 Penteado, RicardoNotas criticas sobre a última reforma eleitoralRicardo Penteado.341.29Art. 5°Artigo de revista
2016 Marques, André L. MNovas regras eleitoraisAndré L. M. Marques.341.28Artigo de revista
2016 Fux, Luiz, 1953Novos paradigmas do direito eleitoralLuiz Fux, Carlos Eduardo Frazão.341.28Livro
2016 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)Os limites da despesa com publicidadeFlavio Corrêa de Toledo Junior.341.382 Artigo de revista
2016 Toffoli, José Antonio Dias, 1967O uso das redes sociais nas eleições e nos processos eleitorais: o sistema brasileiroJosé Antonio Dias Toffoli.341.28Artigo de revista
2016 Oliveira, Bruno Ferreira dePrestação de contas eleitorais e a não identificação de doadores do art. 28, § 12, da lei das eleições: análise da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade nº 5.394/DFBruno Ferreira de Oliveira.341.28492Artigo de revista
2016 Teixeira, Tarcisio, 1976Propaganda eleitoral pela internetTarcisio Teixeira, Laura Maria Brandão Estancione.341.28492Artigo de revista
2016 Mendes, Gilmar Ferreira, 1955Reforma eleitoral: perspectivas atuaisGilmar Ferreira Mendes.341.28Artigo de revista
2016 Pelegrini, MarciaTemas atuais sobre prestação de contas dos partidos políticos e candidatosMarcia Pelegrini.341.29Artigo de revista
2015 Clève, Clèmerson Merlin, 1958A evolução da fidelidade partidária na jurisprudência do Supremo Tribunal FederalClèmerson Merlin Clève, Ana Carolina de Camargo Clève.341.29Artigo de revista
2015 Severo, GustavoA Reforma Eleitoral de 2015: breves comentáriosà Lei nº 13.165/2015Gustavo Severo ; Humberto Chaves.341.28Artigo de revista
2015 Zilio, Rodrigo LópezBreve análise do §13º do art. 37 da Lei dos Partidos Políticos: uma interpretação adequadaRodrigo López Zilio.341.29Artigo de revista

2021-08-20T21:18:26.000Z [ 964844 ]